Reformando marcos regulatórios de infraestrutura – Primeiras notas ao caso das ferrovias (original) (raw)
Related papers
Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2021
Resumo: Tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado – PLS 261/2018 reintroduzindo o instituto da autorização na exploração de ferrovias em regime privado no Brasil. Este regime privado no setor ferroviário ocorreu no Brasil do Século XIX. Motivado por tais fatos, buscou-se identificar quais os diplomas legais deram início a aventura da implantação das estradas de ferro no país, objetivando melhor conhecê-los. Localizou-se, também, o primeiro contrato de autorização de estrada de ferro do país, visando implantar uma estrada de ferro entre as Províncias do Rio de Janeiro e de São Paulo. O empreendimento não foi exitoso, mas a discussão sobre o tema possibilitou novos mecanismos de financiamento das ferrovias. As informações desta pesquisa jus-histórica revelaram à existência de fatos cujas decisões no Brasil Império podem ter repercutido no futuro, quando no período republicano deu-se início ao processo de estatização das ferrovias, em especial, a partir de 1900. Foram discutidas apenas as três normas precursoras aplicáveis às ferrovias imperiais e o 1º contrato de autorização, mas pretende-se, posteriormente, analisar outras normas imperiais e republicanas subsequentes, bem como, aspectos da história britânica nas ferrovias, como foi o caso do capital britânico que financiou as ferrovias no Brasil. A consulta a essas normas permite um melhor entendimento da história das ferrovias no Brasil, por meio da releitura de textos jurídicos e referências históricas que descrevem o panorama da época. Observa-se que este artigo é original e inédito. Abstract: In the Federal Senate, the Senate Bill - PLS 261/2018 reintroducing the authorization institute for the exploration of railroads in a private regime in Brazil. This private regime in the railway sector occurred in 19th century in Brazil. Motivated by these facts, it was sought to identify which legal diplomas started the adventure of the implantation of railroads in the country, aiming to get to know them better. It was also located the first railway authorization agreement in the country, aiming to implement a railway between the Provinces of Rio de Janeiro and São Paulo. The undertaking was not successful, but the discussion on the topic enabled new mechanisms for financing the railroads. The information in this jus-historical research revealed the existence of facts whose decisions in Brazil Empire may have had repercussions in the future, when in the republican period the process of nationalization of the railroads began, especially from 1900 onwards. Only the three precursor norms applicable to the imperial railways and the 1st authorization contract were discussed, but it is intended, later, to analyze other subsequent imperial and republican norms, as well as aspects of British history on the railways, as it was the British capital that financed the railroads in Brazil. The consultation of these norms allows to have a better understanding of the history of the railroads in Brazil, through the re-reading of the legal texts and historical references describing the panorama of that time. It is noted that this article is original and unpublished.
2019
O presente artigo analisa as inovações regulatórias relacionadas ao compartilhamento da infraestrutura, previstos nos contratos de concessão de ferrovias a serem prorrogados, em consonância com a Lei nº 13.448/2017, bem como nos novos contratos de concessão decorrente das futuras licitações da Ferrovia Norte Sul e Ferrovia de Integração Oeste Leste. A questão do compartilhamento de infraestrutura – em especial o direito de passagem –, em um ambiente monopolista, como é o caso das ferrovias no Brasil verticalmente integradas, faz surgir o problema do acesso de terceiros à essa infraestrutura essencial, e consequentemente reflete na competição dentro do setor ferroviário, e suas consequências (elevação dos custos logísticos, redução da competitividade dos produtos e externalidades negativas). Esse é o problema central abordado nesse artigo: como as inovações regulatórias propostas pela ANTT para os atuais e futuros contratos podem incentivar a competição intramodal? Tendo por base a l...
This work aims to understand, from the political science framework, the Brazilian railroad policies throughout the XXs and XXIs, with more detail to the post 1990 state reform period (1996-2014). It incorporates the institutionalist approach, comprehending that the historical formation of the transportation sector and its path are of extreme importance to the understanding of the current institutional formation and the possibilities for public action. The analysis focus on the importance of infrastructure on the process of development. From a public policy framework, we address the evolution of the railroad infrastructure, the competition and integration with roads and the recent railroad infrastructure government plans. These plans start with the Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT) in 2006 and the Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) in 2007. They point out to the characteristics of development in Brazil and to the role of the State in contemporary capitalism.
Reflexões sobre as novas outorgas no setor ferroviário no Brasil
O propósito desse artigo é analisar o impasse atualmente existente relacionado ao modelo que as novas outorgas do setor ferroviário no Brasil devem seguir. Assim, com base na análise da bibliografia especializada, em cotejo com dados disponibilizados por entes públicos e privados atuantes no setor, e tendo como marco jurídico o Processo nº 031.086/2013-6 do Tribunal de Contas da União, parte-se de uma compreensão da relevância do modal ferroviário para o desenvolvimento e aprimoramento logístico do país, demonstrando como, no decorrer da história nacional, os investimentos em ferrovias relacionamse, em regra, a ciclos econômicos, sobretudo vinculados à substituição das importações e à valorização das commodities na economia nacional. A seguir, são analisados os modelos de regulação adotados recentemente no país. Assim, ao se contraporem o modelo vertical adotado nos anos 1990 e o modelo horizontal recentemente proposto, conclui-se que este último, apesar de vantagens que possa trazer, depende de elevados investimentos estatais iniciais através da Valec, o que, em período de crise como o atual, gera insegurança e incerteza tanto de investidores privados quanto do setor público. Assim, ainda que o novo modelo não possa ser levado adiante, sobretudo por questões orçamentárias, o Estado não pode deixar de investir ele mesmo, ou por outorga a particulares, na integração, atualização e aperfeiçoamento da malha ferroviária nacional, como pressuposto indispensável para oferecer, à produção nacional, condições de competir, efetivamente, no cenário econômico global.
Estradas de Ferro no Brasil: das primeiras construções às Parcerias Públicos-Privadas
A contribuição que nos oferece o autor, nesta obra, tem dupla importância. De um lado, ele elabora uma leitura geográfica do sistema ferroviário brasileiro, fortalecendo uma especialidade que, no âmbito da Geografia, tem sido pouco valorizada, nas últimas décadas, tratando da implantação deste sistema desde sua gênese até nossos dias. De outro lado, apresenta-nos essa leitura, de forma muito bem embasada, do ponto de vista teórico-metodológico, a partir de conceitos marxistas e marxianos, entre os quais se destacam os ciclos de acumulação (ciclos de Kondratieff e ciclos de Juglar), a formação socioespacial e a pequena produção mercantil. ISBN: 9788571931602 1a. Edição - 2007 Formato 18x25 cm, BROCHURA - 204 páginas