Relacoes de Comercio Internacional com analise restritiva sobre o dumping (original) (raw)

O GATT/OMC supervisiona o comércio internacional entre os países-membros, assim como o Fundo Monetário Internacional supervisiona a macroeconomia internacional e as taxas de câmbio. Recentemente, presenciamos o protecionismo numa outra forma mais insidiosa sobre as restrições voluntárias à exportação, como uma nova forma de proteção administrada, na qual quase todos os países ricos exercem, ou, ao menos buscam a lei do comércio justo. Os governos nacionais podem, dessa forma, prever procedimentos sobre um direito de compensação contra um subsídio estrangeiro ou um direito antidumping. Na prática, porém, quando deparamo-nos com o aumento de pressões protecionistas, o comércio justo torna-se contrário ao livre comércio. Assim, o direito de compensação e as ações antidumping são frequentemente aplicados contra as empresas estrangeiras para forçá-las a aceitar as restrições " voluntárias " à exportação. As preocupações atuais sobre o protecionismo estendem-se a inúmeras questões, como a proliferação de acordos bilaterais de comércio livre, conhecidos como acordos comerciais preferenciais, que atualmente somam cerca de três centenas. Graças a estes acordos, vislumbramos uma enorme expansão do tratamento especial e diferenciado para os países mais pobres, em que variam sobre isenções, sendo sua maioria sobre a cláusula da nação mais favorecida, garantindo a menor tarifa sobre os demais, o que (também) poderá se tornar ruim para o comércio livre universal. O direito da concorrência é concebido para preservar a concorrência necessária, independentemente de quem é o vendedor ou comprador; diferentemente do que encontramos no direito antidumping, projetado para proteger os concorrentes domésticos, indústrias do país importador. As autoridades de concorrência acreditam que sua proteção possa servir de forma mais adequada os interesses públicos, embora menos eficaz às empresas que, ainda assim, poderão sofrer perdas. Em contraste, as autoridades antidumping perseguem o objetivo de proteger as indústrias domésticas, que são supostamente lesadas pelos concorrentes estrangeiros em um país importador. Nesta comparação, se um produto é objeto de dumping e não perdeu muito de sua relevância, isso se dá porque a discriminação de preços e vendas abaixo do custo ocorre não só no contexto internacional, mas são os meios para alcançar a eficiência econômica; o critério fundamental é a pró-concorrência ou os direitos anticoncorrenciais.