Personalidade e capacidade na legalidade constitucional (original) (raw)

SUMÁRIO : Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção de sujeito de direitos . 1. Personalidade, subjetividade, capacidade e legitimidade. 2. Incapacidade absoluta e relativa. Releitura das incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. Conclusão. 4. Referências. RESUMO : O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da personalidade e da capacidade à luz dos princípios constitucionais, principalmente sob a ótica da dignidade da pessoa humana, valor máximo do ordenamento que constitui princípio remodelador das estruturas e da dogmática do direito civil brasileiro. Destaca-se, na conjuntura atual, a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que possui status constitucional no direito brasileiro. A norma coaduna-se com o processo hermenêutico de se revisitar o modelo abstrato das incapacidades , com especial destaque para o tratamento conferido às pessoas com deficiência. Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção de sujeito de direitos A prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III, CRFB), fundamentos da República, e a adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3º, III, CRFB), ao lado da isonomia formal do art. 5º, bem como a norma de expansão de direitos estipulada pelo art. 5º, § 2º, CRFB, 1 condicionam o intérprete e o legislador ordinário, modelando todo o tecido já afirmado anteriormente, o dispositivo determina "a extensão do rol dos direitos fundament ais por tratados ratificados pelo Brasil" (GUSTAVO TEPEDINO, A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas, in Temas de Direito Civil, t. III, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 54). Ainda sobre o art. 5º, § 2º, da CRFB, cf. CELSO DE ALBUQUERQUE MELLO, O § 2º do art. 5º da Constituição Federal, in RICARDO LOBO TORRES (org.), Teoria dos Direitos Fundamentais, RICARDO LOBO TORRES (coord.), Rio de