Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais (original) (raw)

Compilação de leis nacionais acerca do processo e do procedimento administrativo em vigor nos países latino-americanos de origem Ibérica e sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e, ainda que atualmente desvinculada da Convenção Americana, a Venezuela), com o objetivo de viablizar um estudo comparado regional, a partir das seguintes normas modelo: Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa, da Universidade Federal Fluminense (Niterói/Rio de Janeiro) e da Universidade Alemã de Cièncias da Administração Pública; e Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Do Conselho Científico da presente compilação, participaram os professores e juízes Abel Fernandes Gomes, Adriana García (México), Augusto Guilherme Diefenthaeler, Cristiana Fortini, Daniel Wunder Hachem, Diana-Urania Galetta (Itália), Edilson Nobre Júnior, Eduardo Talamini, Ernesto Jinesta Lobo (Costa Rica), Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Jacques Ziller (França), Juan Antonio Robles Garzón (Espanha), Juliana Ferraz Coutinho (Portugal), Marcelo Pereira da Silva, Marcus Abraham, Milena Liani (Venezuela), Mônica Sifuentes, Odete Medauar, Pedro Aberastury (Argentina), Ruth Stella Correa Palacio (Colômbia), Simone Schreiber, e Victor Moreno Catena (Espanha).