APONTAMENTOS SOBRE O CONTROLE FISCAL DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (original) (raw)
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DESAPROPRIAÇÕES NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP
RESUMO: O presente artigo pretende estudar a forma como devem ser realizadas as desapropriações nas Parcerias Público-Privadas. Iremos abordar a questão da distribuição dos riscos, a mudança decorrente da Lei 12.766/2006 que não mais permite a aplicação da disciplina das desapropriações prevista para os contratos normais de concessão possam ser aplicadas aos contratos de PPPs, as causas de fuga do parceiro privado das desapropriações, a questão do precatório, bem como acerca da desapropriação por zona, como instrumento de grande relevância para a realização de grandes obras de infraestrutura.
INTANGÍVEIS: PROPOSTA DE MENSURAÇÃO DE CONHECIMENTOS EM PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
RESUMO: O presente artigo visa contribuir para a construção do capital intelectual no campo das parcerias público-privadas (PPPs). Para isto foram utilizados dois instrumentos para mensurar os elementos cognitivos necessários à montagem e gerência dos projetos de PPPs em infra-estrutura de transporte. O método de escalagem psicométrica Lei dos Julgamentos Categóricos de Thurstone (JCT) e as Redes Neurais Artificiais (RNA).
SEGURANÇA JURÍDICA E COMPARTILHAMENTO DE RISCOS EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
2024
Este estudo analisa a importância da dimensão legal nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), enfatizando seu impacto na atração de investimentos e na eficácia dos projetos. Utilizando uma abordagem qualitativa, foi realizada uma revisão teórica por meio de pesquisa bibliográfica. A literatura selecionada foi analisada através da análise de conteúdo, com a codificação manual de categorias temáticas como segurança jurídica, alinhamento legislativo e impactos na eficiência dos projetos. A segurança jurídica atrai as empresas para PPPs, pois o compartilhamento de riscos e a conformidade com as leis vigentes são fatores críticos para o sucesso dos projetos. A legislação robusta e bem formulada é a espinha dorsal das Parcerias Público Privadas. Ela proporciona a estrutura necessária para o compartilhamento de riscos, assegura a transparência e a conformidade legal, e garante mecanismos de compensação financeira que protegem os interesses de ambos os setores. Os resultados mostram que ações iniciais podem aumentar a eficiência, qualidade e confiança nos projetos, diminuindo a incerteza dos riscos. O estudo amplia a pesquisa mostrando que prestar atenção aos elementos legais reduz os problemas nas relações entre parceiros públicos e privados. É fundamental alinhar os objetivos e compartilhar os riscos desde o início do projeto. Um marco de segurança e eficiência é fornecido pela legislação em vigor, como a Lei das PPPs 11.079/2004. A legislação futura, como o Projeto de Lei 7.063/2017, deve aumentar a utilização de PPPs e reduzir os custos de transação.
Tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse coletivo por parte da Administração Pública de forma eficiente, cresce a utilização da modalidade de delegação de serviços públicos a iniciativa privada no Brasil: Parceria Público-Privada. Utilizando-se desta premissa, o objetivo deste estudo foi verificar como ocorre a contabilização da PPP celebrada entre a Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento); e uma empresa Privada, a qual é responsável por prestação de serviço e extensão do atendimento do esgotamento sanitário e distribuição de água. Este trabalho é resultado de uma discussão prática e teórica acerca da adequada contabilização dos aspectos contratuais dessa parceria que possui a finalidade de melhoria e expansão de atendimento à uma das necessidades básicas da sociedade pernambucana. O trabalho contribui para maior despontamento da discussão de aspectos contábeis no atendimento às necessidades públicas através das parcerias público-privadas, esperando proporcionar percepção sobre a interdisciplinaridade da contabilidade com a Administração Pública.
CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS GUIA PARA O GESTOR PÚBLICO
Advogado e Consultor na área do direito empresarial. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor de Direito de diversas instituições. Autor de livros e artigos de direito empresarial. luizfernando.pereira@vgplaw.com.br MARIANA COSTA GUIMARÃES Advogada e Consultora especializada na área de licitações e contratos administrativos. Autora de diversos artigos na área da contratação pública. mariana.guimaraes@vgplaw.com.br BRUNO FONSECA MARCONDES Advogado e consultor na área de estruturação de empresas e grupos empresariais. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra -Portugal. bruno.marcondes@vgplaw.com.br ÉRICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI Advogada e Consultora na área de licitações e contratos. Mestranda em Direito Administrativo pela UFPR. Autora de diversos artigos na área da contratação pública. erica.requi@vgplaw.com.br COLABORAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2. NOÇÕES INICIAIS SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3. O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO 4. COMO ESTRUTURAR UM PROGRAMA DE CONCESSÃO OU DE PPP 5. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) 6. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 11 15 25 37 49 85 91 APRESENTAÇÃO
DESAFIOS DO PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO: PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPPs)
2020
Este texto apresenta um estudo sobre os desafios do Planejamento Regional Urbano e as PPPs: apresentam além da introdução e da conclusão três momentos: No primeiro momento apresenta uma revisão da literatura a respeito das ppps no contexto da nova gestão pública, No segundo momento aborda o Histórico das Parceiras Público-Privadas e sua estruturação como uma alternativa de planejamento, bem como as Leis que regulamentam a política de aplicabilidade das mesmas. No terceiro momento, enfocam-se os Projetos de Parceiras em execução e quais as perspectivas de desenvolvimento com a aplicabilidade dos Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Foram estudados vários artigos sobre PPPs, Onde foram levantadas as hipóteses observando questões como a autonomia do estado e também das empresas privadas, como e essa relação, o processo de democratização e a redefinição do papel do estado, as ações e as novas estratégias de enfrentamento ao modelo gerencialista que se apresenta com as PPPs. A metodologia usada foi a analise de conteúdo, trata de pesquisa descritiva exploratória, foram analisados textos apresentados dentro da temática, optou-se analisar os artigos a fim de descrever, interpretar, e de compreender o objeto de estudo pesquisado, na tentativa de captar termos de expressão dos significados contidos nos textos, revelando a sua importância.
RISCOS EM PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
RESUMO: Este artigo tem por propósito contribuir para uma política de planejamento no campo das parcerias público-privadas (PPPs). Para isto concebe uma pesquisa lastreada na avaliação de riscos em projetos financiados por PPPs, aplicada em infra-estrutura de transporte rodoviário, sistematizada em duas fases:(1) Identificação de riscos em PPPs;(2) Avaliação de riscos em PPPs. Os dados foram extraídos à luz da literatura especializada e submetidos ao julgamento de especialistas em projetos de PPPs.
2015
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo discutir as bases político e ideológicas que compõem a formulação da política pública de concessão especial de ativos públicos, mais especificamente, as parcerias público-privadas no Brasil. Nesse sentido, discute-se as raízes históricas, econômicas e sociais, bem como a o princípio constitucional da eficiência que norteiam a concepção desse novo arranjo público-privado. PALAVRAS-CHAVE: Parcerias público-privadas. Políticas públicas. Princípio da eficiência. Administração Pública. SUMÁRIO: 1. Bases políticas e ideológicas na construção de um novo projeto de desenvolvimento; 1.1 Raízes históricas de um novo arranjo público-privado; 1.2 Fatores econômicos; 1.3 O debate público x privado e a sociedade; 1.4 As Parcerias público-privadas e o princípio constitucional da eficiência; 2. Conclusão; 3. Referências bibliográficas; 3.1 Livros; 3.2 Artigos científicos; 3.3 Publicações oficiais. 1. BASES POLÍTICAS E IDEOLÓGICAS NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO 1.1 Raízes históricas de um novo arranjo público-privado Ao longo da história podemos observar constantes modificações no entendimento do conceito de público e de privado. Interessante abordar que tais entendimentos muitas vezes são sujeitos de uma constante mobilidade de seus respectivos limites teóricos. O que faz com que, ainda aos tempos atuais, seja muito difícil encontrar conceito unívoco tanto para o público quanto para o privado. Como exemplo dessa confusão conceitual, podemos citar a Igreja Católica, ainda na idade média, quando da constituição do que hoje compreendemos como Estado, e como a relação destes com o mercado foi concebendo o entendimento moderno dos conceitos de público e de privado. Nesse sentido: la construción del Estado y el desarrollo del mercado irán perfilando el sentido "moderno" de la escisión entre la esfera pública y privada, la cual atravessará los tres poderes feudales: Iglesia, soberania y estamento señorial. Con la reforma religiosa se "privatiza", pues abre la primera esfera de autonomía privada garantizada, y la Iglesia, por su parte, se establece como una corporación de derecho privado. (RABOTINIKOF, N., 1997: 26) Reflexos dessa mobilidade conceitual, temos que, com o estabelecimento do capitalismo como modo de produção consolidado no cenário internacional, os Estados têm percorrido diversos e diferentes caminhos na busca da manutenção da plenitude de suas atividades. A provisão do desenvolvimento e a intervenção econômica do Estado são dois temas que atraem o interesse de todos os tomadores de decisão e dos gestores públicos na tentativa de se compor um modelo de Estado que consiga estabelecer uma relação de equilíbrio entre o tamanho da máquina estatal e as exigências do capital. Assim, fruto dessa transição dos limites do Estado e da sua relação permanente com o mercado observou-se o surgimento de uma inovadora forma de interação entre a esfera pública e a esfera privada: as parcerias público-privadas (PPP). Concebida no Reino Unido, o projeto político de public-private partnerships, ou de parceria público-privadas (PPP), partiu da necessidade de superar uma realidade de intenso contingenciamento de gastos estabelecida, em boa medida, pelo recém-assinado Tratado de Maastricht, marco fundamental no processo de unificação europeia, ao estabelecer metas de livre comércio, pessoas, serviços e capital na Europa. Portanto, no que diz respeito aos investimentos públicos em infraestrutura e em programas sociais no país, se tal realidade não esgotara, limitara bastante a sua capacidade.
Este trabalho tem como objetivo analisar a entrada e o papel da iniciativa privada nos processos de fomento de desenvolvimento sócio-econômicos, anteriormente apenas promovidos pelo Estado, efetuando um contraponto às premissas da Teoria da Burocracia. A transição do paradigma da sociedade industrial para o da sociedade do conhecimento inseriu o conhecimento e sua gestão no centro de uma discussão ampla, que envolve o Estado e a iniciativa privada. Através de uma incapacidade do Estado de gerar desenvolvimento sustentável, rápido, efetivo e de excelência, há a necessidade da entrada de outros atores no processo de desenvolvimento sócio-econômico. Além de apresentar a Gestão pública tradicional fundamentada nas disfunções da Teoria da Burocracia, mostra a Gestão pública contemporânea, baseada no modelo das Parcerias Público-Privadas.