Aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelos Municípios do Cone Sul de Rondônia, Amazônia Ocidental. Revista de Administração e Contabilidade da FAP, 2017. (original) (raw)

A Nova Contabilidade Pública, entendida como sendo o processo de harmonização e convergência contábil no setor público, surge com a finalidade da padronização e do alinhamento das normas brasileiras às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público. O objetivo deste artigo foi analisar o nível de implementação e de aderência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelos municípios do cone sul do estado de Rondônia. A metodologia configura-se como qualitativa, descritiva e aplicada. Para a verificação do nível de aderência às normas brasileiras, os documentos analisados foram as demonstrações contábeis. Os dados da pesquisa mostram que o nível de disclosure dos órgãos públicos dos municípios relacionado à aderência às normas é baixo. Destaca-se, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a divulgação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Controle Interno, o que alguns municípios não estão respeitando. A mesma irregularidade se verifica em relação à implantação do Sistema de Custos. Observou-se que a demonstração do fluxo de caixa e a evidenciação da conta depreciação/amortização/exaustão foram levadas a cabo por apenas três dos dez municípios analisados. Conclui-se, portanto, que os municípios do cone sul rondoniense descumprem os ditames das novas normatizações contábeis aplicadas ao setor público. A aderência às normas é baixa. Não estão sendo observadas as normas da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação. O estudo interessa aos gestores e contadores públicos, auditores, servidores públicos em geral, bem como aos cidadãos interessados na instrumentalização do controle social da gestão e das contas públicas. Palavras-chave: NBCASP. Nova Contabilidade Pública. Setor Público. Municípios. ABSTRACT The New Public Accounting, perceived as the process of harmonization and accounting convergence in the public sector, has appeared with the purpose of the standardization and the alignment of the Brazilian standards to the International Public Sector Accounting Standards. The objective of this article was to analyze the level of implementation and adherence to the Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público [Brazilian Accounting Standards Applied to the Public Sector] by the municipalities of the southern cone of the state of Rondônia. The methodology used was qualitative, descriptive and applied. For the verification of the level of adherence to the Brazilian standards, the documents analyzed were the financial statements. The research data show that the level of disclosure of the public bodies of the municipalities related to the adherence to the standards is low. It should also be pointed out that the Fiscal Responsibility Law requires the disclosure of the Plano Plurianual [Multi-Year Plan], of the Lei de Diretrizes Orçamentárias [Budget Guidelines Law] and of the Internal Control, a requirement that some municipalities are not respecting. The same irregularity is verified regarding the implementation of the Sistema de Custos [Cost System]. It was observed that the disclosure of the cash flow statement and of the depreciation/amortization/depletion statement was carried out by only three of the ten municipalities analyzed. It can be concluded, therefore, that the municipalities of the southern