Pre Projeto Mestrado (original) (raw)

Resumo Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória se dará a exclusão do condenado do corpo político do Estado/Nação, ou, dito de outro modo, tecnicamente, ocorrerá a suspensão de seus direitos políticos. Tal exclusão expõe uma questão, a priori, revestida de desimportância ante o impacto imediato dos demais efeitos da sentença: qual o status político do condenado. O modelo representativo da democracia liberal tem na cidadania a sua pedra angular no que diz respeito ao elenco de direitos e garantas fundamentais, e a retirada dessa prerrogativa poderá significar uma vida nua de direitos e garantias. Prescrutar tal condição, com a amplitude devida, poderá, de imediato, conduzir, não à solução da crise penitenciária brasileira, mas à sua mensuração, à verificação da extensão do problema., ponto de partida para qualquer política pública efetiva.

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