International Social Law for an International Solidarity Community International Social Law for an International Solidarity Community *** Direito social internacional por uma comunidade solidária internacional (original) (raw)

This paper aims to establish a common ground for solidarity requirements at the international level, in special between Brazil and the European Union. This essay departs from an initial international solidarity assumption, i.e., the common idea of human dignity both in international statements and in State constitutions, as well as from rules of Community law. As to restrictions, the paper is based on the European Community law and the Brazilian constitution, and thereby discusses a common element worthy of legislative protection, which is the human being rather than the citizen. Thus, both in Community and in Brazilian law, one's foreign, native or community condition should not interfere with the human being access to social rights. Therefore, by defending the respective regulatory scopes, such dimensions are committed to promoting human dignity in terms of social rights, in solidarity with the human condition itself, in whatever it requires. The study made use of the deductive method, once it is developed from general premises in order to find an answer to a specific situation, that of the international solidarity between Brazil and the European Union. The text included a literature review and consultation to legislative documents. Resumo O texto tem por objetivo estabelecer um denominador comum para a exigência de solidariedade no âmbito internacional, principalmente entre o Brasil e a União Europeia. Contudo, trata-se de um ensaio que aponta um primeiro pressuposto para a solidareidade internacional, a ideia comum de dignidade humana, tanto em declarações internacionais quanto nas constituções dos Estados, e, também, nas normas de direito comunitário. Em termos de restrição, o texto baseia-se no direito comunitário europeu e na constituição brasileira, e, com isso, aponto o elemento comum merecedor de proteção normativa, que é o ser humano, e não o cidadão. Dessa forma, tanto no direito comunitário quanto no direito brasileiro, para ter acesso aos direitos sociais básicos de um ser humano, não importa se estrangeiro, nacional ou comunitário. Por conseguinte, no sentido da defesa dos respectivos âmbitos normativos, tais dimensões têm o compromisso de promover a dignidade humana em termos de direitos sociais, solidarizando-se com a própria condição humana, naquilo que ela exige. O texto empregou o método dedutivo, pois partiu de premissas genéricas para encontrar respostas para determinada situação, a da solidariedade internacional entre Brasil e União Europeia. O texto foi composto por meio de pesquisa bibliográfica e de consulta a documentos legislativos.