Das medidas cautelares no processo penal: um esboço à luz do regramento da tutela provisória no NCPC (original) (raw)
Related papers
As tutelas provisórias à luz do Novo Código de Processo Civil
2017
O presente trabalho visa o estudo da mudanca legislativa, com o advento do Codigo de Processo Civil de 2015, especificamente sobre as alteracoes relativas a tutela provisoria, de urgencia ou evidencia, antecipada ou cautelar, elucidando diversos entendimentos doutrinarios acerca do assunto e a demonstracao de sua aplicacao na vida pratica processual.
Repaginando conclusões sobre a tutela cautelar
Jus Vigilantibus, Vitória, 2007
A tutela cautelar é forma peculiar de proteção jurisdicional predisposta a assegurar, preventivamente, a efetiva realização dos direitos subjetivos ou de outras formas de interesse reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos, sempre que estejam sob ameaça de sofrer dano iminente e de difícil reparação, desde que tal estado de perigo não possa ser evitado através das formas normas de tutela jurisdicional. É tutela essencialmente preventiva e instrumental que protege, portanto, o direito e não o processo. Seu pressuposto fundamental objetivo é a urgência e o outro pressuposto subjetivo refere-se ao modo pelo qual deve o órgão judicial examinar e decidir a demanda cautelar.
2016
The present work deals with the precautionary measures alternative to the prison disciplined in Law n° 12.403/2011 and analyzes the situation of the general power of caution in the procedural law. In this way, it seeks to understand the feasibility of its application in criminal proceedings. Thus, under penalty of ineffectiveness of the outcome of the proceedings, it is essential that the judge has the means to protect the legal good in evidence before the sentence or conviction. Thus, both in civil procedural law and in criminal procedural law, precautionary measures are widely used before and during the proceedings. About criminal procedural law, precautionary measures are ways of ensuring the effectiveness of the constitutional principles set forth in art. (The right to life, physical integrity (health), freedom, security, property), since pre-trial detention is no longer the rule in judicial proceedings and freedom deprived of limiters, on the other hand, may also violate the aforementioned principles. Thus, the judge has a range of alternatives to imprisonment to guarantee the integrity of the victim, the defendant, the evidence, the witnesses, and finally, the elements of the case that require immediate judicial protection. Although the creation of a list of personal precautionary measures is a significant achievement brought by Law 12.403/2011, the performance of the judge is still ingrained, since not all cases fit the expected scenarios. In this way, the general power of caution is used to fill gaps in the law and seek innominate measures less burdensome and equally effective compared to those envisaged. This, it will be shown that, while there are positions contrary to the general power of caution, judges usually decree unnamed precautionary measures. In this same step, it will be demonstrated, through different doctrinal views and case-law samples, that the general power of caution does not violate constitutional penal provisions such as the principle of legality, nor does it attack the rigidities characteristic of the penal system.
Questões iniciais sobre a tutela provisória do CPC/15
2017
Juiz Federal, Especialista (MBA) em Gestão Empresarial na FGV, Especializando em Direito Processual Civil na Unisinos/RS publicado em 29.06.2017 Resumo O novo CPC de 2015 modificou essencialmente o Direito Processual Civil brasileiro. O tema da tutela provisória sofreu muitas alterações e recebeu igualmente muitas inovações. Pretende-se abordar algumas questões iniciais que se mostram relevantes quanto ao tema da tutela provisória e suas espécies. Palavras-chave: Processo Civil. CPC de 2015. Tutelas provisória, de urgência, antecipada, antecedente, cautelar e da evidência. Estabilização da tutela antecipada. Efetividade da jurisdição.
DA BUSCA E DA APREENSÃO PENAL: Uma análise das medidas cautelares no processo penal brasileiro
O presente estudo insere-se no âmbito do processo penal brasileiro destinando-se a analisar as características fundamentais das medidas cautelares, em especial, das medidas de busca e de apreensão; porém , através do estudo da teoria geral das medidas cautelares, desenvolvidas primeiramente para o processo civil, bem como do pouco que se observa desta teoria no âmbito do processo penal, utilizando-se de um método dialético, dedutivo e comparativo através de pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudências para responder as principais questões práticas e doutrinárias acerca das medidas de busca e apreensão de forma a demonstrar suas características cautelares e respeitar as garantias constitucionais que interagem com as medidas. Não obstante, procurar-se-á estudar sobre o cotidiano dos institutos de busca e apreensão de modo a investigar sobre as ilegalidades que possam cercar tais medidas.