IMPLICAÇÕES SÓCIO-PROFISSIONAIS DO USO DO REGSTO CRIMINAL NOS (original) (raw)

O presente artigo versa sua abordagem em torno das Implicações Sócio-Profissionais do uso do Registo Criminal nos concursos para a Função Pública. A violação dos direitos humanos constitui uma das limitações com que os ex-detentos têm-se deparado aquando do processo de acesso ao emprego na função pública, facto demarcado pelos requisitos dispostos no EGFAE para efeitos de nomeação. Diante disso, os ex-detentos vêm-se obrigados a accionar mecanismos alternativos para a sua absorção no mercado de trabalho ou então voltam ao mundo do crime, mesmo tendo passado por um processo de reintegração levado a cabo pelo SERNAP. O interesse neste assunto surge na medida em que a CRM em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos salvaguardar os princípios fundamentais, princípios que protegem todos os cidadãos de qualquer tipo de discriminação; contudo o Estado enquanto pessoa jurídica vem sistematicamente violando o direito ao trabalho ao não absorver indivíduos que tenham cumprido pena de prisão maior, sem que para o efeito especifique as limitações inerentes ao efeito e contrariando assim a finalidade da execução das penas, segundo CP. Com o tema exposto, pretendemos avaliar os processos/estratégias usadas por ex-detentos no acesso ao emprego no aparelho do Estado em consequência da violação dos princípios fundamentais. Para a elaboração desta comunicação partimos do pressuposto segundo o qual devemos partir de conhecimentos acumulados ao longo da história da humanidade para enfim, contextualizar no local em que pretendemos estudar, ou seja, partimos dos conhecimentos gerais para o particular (método dedutivo). Quanto aos métodos de abordagem, a nossa pesquisa foi eminentemente qualitativa; em relação aos procedimentos usados durante a sua realização, a pesquisa adoptou uma perspectiva bibliográfica. Quanto a sua estrutura, o artigo apresenta três partes, sendo a primeira a Introdução, na qual apresentamos o assunto em discussão, o problema da pesquisa e sua respectiva problematização, a justificativa, os objectivos do estudo, os métodos usados e por fim a estrutura do trabalho; no desenvolvimento operacionalizamos os conceitos que norteiam o estudo e os fundamentamos teóricos; por fim apresentamos as conclusões e as recomendações do nosso estudo. No que concerne aos resultados obtidos da pesquisa bibliográfica, constatamos que ao longo do processo de acesso ao emprego no aparelho do Estado, os ex-detentos tendem a manipular as suas identidades mediante práticas criminais como a corrupção e concussão; para além desta estratégia, os ex-detentos reintegrados quando deparados com a situação discriminação tendem a voltar para o mundo do crime, recrudescendo assim a criminalidade e elevando os índices de população prisional. Desta feita, concluímos que o Estado, através do EGFAE viola sistematicamente o direito ao trabalho, levando deste modo, os ex-detentos a uma vida de penúrias, mesmo depois de terem passado pelo processo de reintegração/reeducação levado a cabo pelo SERNAP. Ao fim deste estudo, recomendamos que o Estado, não olhe o factor cumprir pena de prisão maior como orientador do exercício da função, mas pelas capacidades e habilidades profissionais dos cidadãos e que especifique em que termos as são instituídas as limitações ao exercício da função pública.