Ilicitos Economicos o Espaco do Direito Penal (original) (raw)

REGULACAO ECONOMICA E DIREITO PENAL ECONOMICO EFICACIA E DESENCONTRO NO CRIME DE EVASAO DE DIVISAS

Área do Direito: Penal Resumo: O artigo aponta o descompasso entre o direito penal econômico e a realidade econômica brasileira relativamente ao crime de evasão de divisas e sustenta haver incongruência na punição dessa conduta à luz das normas administrativas que regulam essa mesma atividade econômica. Dividido em quatro partes, o texto aborda a questão do bem jurídico supraindividual relacionado à evasão de divisas; analisa o tipo penal previsto no art. 22 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; indica os pontos em que a realidade econômica modificou-se desde a edição da referida Lei; e, por fim, propõe soluções de interpretação do art. 22 da Lei 7.492/1986 para a adequação entre o plano dos fatos e o plano das normas. Palavras-chave: Evasão de divisas-Direito penal econômico-Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional-Reservas cambiais-Crimes econômicos. Abstract: The article points out to the gap between criminal law for white-collar crimes and the Brazilian economy, especially in regards to tax evasion crimes. It argues that there is an inconsistency in the criminal punishment of this conduct in light of the administrative rules governing the same economic activity. The paper is divided in four sections, it addresses the issue of diffuse legal interests; it examines the offense contained in the art. 22 of the White Collar Crime Law; it also mentions in which points the economic reality has changed since the enactment of this law and finally proposes a new interpretation of art. 22 so that facts and norms are compatible.

EMPRÉSTIMOS LEXICAIS NA IMPRENSA POLÍTICA BRASILEIRA

RESUMO: Este trabalho tem por objetivo o estudo dos termos estrangeiros empregados em um corpus politico da imprensa brasileira contemporânea. Por meio do noticiário politico nacional e internacional de alguns jornais e revistas publicados no Brasil, procuramos analisar os estrangeirismos e os neologismos por empréstimo em fase de integração à língua portuguesa. UNITERMOS: Empréstimo; neologismo por empréstimo; estrangeirismo.

SUPERESTRUTURA JURÍDICA E IMUNIDADE PENAL DA ELITE ECONÔMICA BRASILEIRA NO CRIME DE TRABALHO ESCRAVO

Interfaces Científicas - Direito, 2020

O presente artigo problematiza o fenômeno das agências de controle penal acessarem mecanismos despenalizadores quando se trata de condutas criminalizadas cujos autores são em sua maioria membros da elite econômica, se valendo, para tanto, de categorias marxianas e marxistas que compreendem essas agências de controle como parte de uma superestrutura jurídica baseada na infraestrutura econômica garantidora da imunidade penal de determinados grupos que, por regra do sistema, devem ser imunes, posto que a referida engenharia de poder controla os corpos daqueles que podem vir a sublevar o status quo.

Apontamentos Sobre O Direito Penal Econômico e Suas Especificidades

2012

O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Economico e do Direito Penal Economico, caracteristicas estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Economico e uma especializacao do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem economica como bem juridico proprio e de natureza upraindividual, que constitui justificador para suas caracteristicas singulares, que atribuem dinamicidade ao Direito Penal Economico, como a grande presenca de normas penais em branco e elementos normativos do tipo, quando comparado com o Direito Penal. Em razao do principio da legalidade e da ausencia de fundamentacao doutrinaria, vige no Direito Penal Economico o principio societas delinquere non potest. PALAVRAS-CHAVE: Direito Economico. Direito Penal Economico. Delitos economicos. Garantismo penal. Bem juridico supraindividual. Norma penal em branco. Elementos normativos do tipo. ABSTRACT This ...

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL: UMA ABORDAGEM PARA UMA POSSÍVEL SANÇÃO PENAL ÓTIMA PARA OS DELITOS COMETIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS

Revista Justiça e Sistema Criminal, v. 10, n. 18, p. 115-138, jan./jun., 2018

RESUMO O presente artigo tem o objetivo apresentar um contorno inicial sobre análise econômica do Direito penal, com a aproximação do direito e da economia. Desse modo-e através de um olhar a partir das teorias econômicas-propõe uma abordagem sobre uma possível sanção penal para os delitos cometidos pelas pessoas jurídicas, minimizando o custo marginal da aplicação da penalidade, elevando a eficácia da pena e sua capacidade de dissuasão, em combate a latente criminalidade corporativa. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito penal; Sanção Penal; Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. ABSTRACT The present article aims to put an initial view on economic analysis of criminal law, with the approach of Law and eEconomics. Through the economic theories,-and through a deep look from the economic theories-propose an approach on a possible optimal penal sanction for crimes committed by legal entities, minimizing the marginal cost of applying the penalty, increasing the effectiveness of the penalty against corporate crimes.

Direito Estácio quinto período Inovações no Direito Penal Econômico

Não poderia encerrar sem antes expressar minha gratidão aos sempre diligentes Flávio Brasil e Ricardo Latorre, por tudo o que fazem para a concretização desta e de outras iniciativas idealizadas pelo signatário. Por fim, à Luísa de Miranda Gueiros, por seu amor, companheirismo e apoio incondicional. Que essa obra possa ser útil ao Ministério Público da União!