CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAE DO ESTADO DE SÃO PAULO (original) (raw)
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A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para a vida, é a própria vida." (Jonh Dewey) "Comece acreditando que o saber não tem limites, que tudo depende do seu próprio esforço, não da boa vontade dos outros". (autor desconhecido).
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
de que tratam, respectivamente, o § 3º do artigo 4º (RAP) e o § 1º do artigo 6º (EIA/RIMA) da Decisão de Diretoria nº 153/2014/I, de 28, publicada em 29 de maio de 2014.)
PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO
O referencial teórico básico deste trabalho é o conceito de “presidencialismo de coalizão” e as diversas pesquisas empíricas em que foi aplicado na análise das relações entre Executivo e Legislativo na esfera federal após a promulgação da Constituição de 1988, especialmente as obras de Fernando Limongi e Argelina Figueiredo. Procurou-se, pois, compreender, como se constrói a governabilidade no sistema jurídico-político brasileiro (“presidencialismo de coalizão”) por meio do “poder de agenda” do Presidente da República, da concentração das decisões da Câmara nos líderes partidários (em razão da estrutura decisória prevista em seu Regimento Interno) e da “patronagem”. Como contraponto, recorreu-se à crítica a essa forma de se obter governabilidade desenvolvida por Marcos Nobre com seu conceito de “pemedebismo”, prática caracterizada pela formação de “supermaiorias” parlamentares e por um sistema de bloqueios a quaisquer tentativas de transformações políticas estruturais. A partir dessas referências teóricas e empíricas, passou-se a investigar a hipótese de as relações entre Executivo e Legislativo no âmbito do Estado de São Paulo ocorrem conforme a mesma lógica do “presidencialismo de coalizão”. ABSTRACT: The basic theoretical framework of this dissertation is the concept of “coalition presidentialism” and the various empirical researches that were applied in the analysis of relations between the federal Executive and Legislative spheres after the promulgation of the 1988 Constitution, especially the works of Fernando Limongi and Argelina Figueiredo. We tried to understand how the governability is built in the Brazilian legal-political system (“coalition presidentialism”) through the “agenda power” of the President, the concentration of the Board’s decisions on political party leaders (due to the decision-making structure expected in its internal regulation), and the sponsorship. As a counterpoint, we appealed to the criticism of this way of getting governability, developed by Marcos Nobre with his concept of “peemedebismo”, practice characterized by the formation of “supermajorities” parliamentarians and by a system of locks to any attempts at structural political changes. Based on these theoretical and empirical references, we tried to investigate the hypothesis of the relationship between the Executive and Legislative powers in the State of São Paulo occur according to the same logic of “coalition presidentialism”.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, constitui o marco regulatório do setor. Um dos instrumentos da PNRS é o incentivo e a viabilização de soluções consorciadas. Assim, este estudo buscou analisar se os municípios paulistas pesquisados têm adotado modelos de gestão consorciada, conforme fomentado no art. 8º, inciso XIX, por meio de questionários e múltiplos estudos de caso em 32 municípios de uma bacia hidrográfica da região central de São Paulo. A maior parte dos municípios apresenta interesse em participar de consórcios para a gestão de resíduos, compreendendo-os como estratégias tecnicamente vantajosas. No entanto, todos destacam entraves políticos e burocráticos, bem como a dificuldade de alinhamento entre as municipalidades, levando-os a descartarem este tipo de arranjo. Nota-se que a questão dos consórcios ainda é incipiente, havendo apenas parcerias, em grande parte devido aos entraves que desestimulam a cooperação intermunicipal. Portanto, a evolução das soluções consorciadas necessita do desenvolvimento de estratégias que permitam este tipo de cooperação e a consequente economia de recursos e otimização da gestão de resíduos.