PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA E SEU RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS NO PLANO GLOBAL E NO ÂMBITO INTERNO DO BRASIL (original) (raw)
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Report, 2023
Este estudo foi viabilizado através do apoio financeiro da Delegação da União Europeia em Moçambique. O seu conteúdo é da exclusiva responsabilidade dos autores e não reflecte, necessariamente, a posição da Delegação da União Europeia em Moçambique, nem do Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD). AGRADECIMENTOS O FAMOD agradece a todos que, de forma directa ou indirecta, contribuíram para a realização deste estudo. A compilação do relatório foi liderada por Jorge Manhique que contou com a assistência de Vanessa Macamo. Os autores agradecem aos Drs. Luís Bitone Nahe e Clodoaldo Castiano pelos valiosos comentários às versões preliminares do relatório.
APOIO AOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
APOIO AOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 2021
O objetivo deste resumo é divulgar a realidade dos direitos das pessoas com deficiência na Espanha. Para isso, foi seguido o Relatório de Direitos Humanos e Incapacidade correspondente ao ano de 2019, respondendo pela consecução da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) ratificada pela Espanha em 2008.
RESUMO O presente artigo apresenta como problema central a interrogação quanto à ocorrência de violação aos direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência, na República Federativa do Brasil. Neste sentido, o autor estabeleceu como objetivo principal deste trabalho acadêmico comprovar, não apenas a sua ocorrência, como a sua intensidade no trato cotidiano pelo Estado Brasileiro. Numa análise comparativa, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos como referência, o autor buscará sistematicamente estabelecer, à luz deste entendimento e perspectiva a proposição de um remédio constitucional, como forma de coibir ou ao menos minimizar os danosos efeitos destas graves violações. ABSTRACT This article's central problem is the question for occurrence of violation of fundamental rights and guarantees of persons with disabilities in Brazil. The author's main objective in this scholarly work is to prove its occurrence and its intensity in dealing with everyday life by the Brazilian State. In comparative analysis with the Fiscal Responsibility Law and its offshoots as a reference of note, the author will seek to systematically establish, in the light of this understanding and perspective the proposition of a constitutional remedy, as a way to curb or at least minimize the damaging effects of these serious violations.
RESUMO: O caso Ximenes Lopes vs. Brasil teve sua sentença prolatada em 04 de julho de 2006 e desde então, o direito à saúde mental começou a ser discutido de forma mais abrangente pelos órgãos governamentais e entidades civis, dando um impulso à Reforma Psiquiátrica Brasileira. Diante de um contexto iniciado em novembro de 1999 com o recebimento da carta-denúncia da morte de Damião Ximenes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos até a atualidade, o presente trabalho destina-se a investigar quais os reflexos do caso supracitado acerca de tal Reforma. Foi realizada uma revisão de literatura no que concerne à legislação doméstica produzida antes e após a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes vs. Brasil, bem como, através do estudo de caso, investigou-se o trâmite processual do caso na Corte. A análise permitiu quantificar os avanços decorrentes da condenação na órbita das políticas públicas de saúde mental implementadas pelo Brasil, como a expansão dos Centros de Atenção Psicossocial, que serviram como modelo para substituição do sistema manicomial e o desenvolvimento de programas de formação específica e capacitação de profissionais ligados à saúde mental, levando a um redirecionamento das medidas que devem ser tomadas concernentes à assistência de saúde mental no Brasil. A reforma psiquiátrica brasileira, que começou a ser discutida entre os anos 70 e 90, necessitou de uma condenação diante de um Tribunal internacional para que começasse a dar frutos e para que as políticas públicas relacionadas à saúde mental recebessem um impulso por parte do Estado. Ainda assim, apesar dos expressivos avanços obtidos, as observâncias a fim de um tratamento humanizado na assistência à saúde mental, bem como o cumprimento total das recomendações proferidas pela Corte nesse caso, devem continuar a serem pautas na busca pelo desenvolvimento da reforma psiquiátrica. ABSTRACT: The case Ximenes Lopes vs. Brazil had its sentence proclaimed in July 4 th , 2006 and since then, the right to mental health started to be discussed in a more extensive way by the government bodies and civil entities, giving a boost to the Brazilian Psychiatric Reform. Faced with a background which was started in November 1999 with the receipt of the complaint of the Damião Ximenes' death by the Inter-American Commission on Human Rights until the present time, this article aims to investigate what are the impacts of the aforementioned case on that Reform. It was carried out a literature review around the domestic legislation produced before and after the Inter-American Court of Human Rights' sentence in the case Ximenes Lopes vs. Brazil as well as, through a case study, the process procedure's case in the Court was investigated. The analysis allowed to quantify the advances caused by the condemnation in the orbit of the public policies about mental health adopted by Brazil, like the expansion of the Psychosocial Care Centers, which served as replacement model of the asylum system and the development of specific training and qualification
ACESSIBILIDADE AO MEIO FÍSICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ACESSIBILIDADE AO MEIO FÍSICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 2023
Esta investigação tem como objetivo verificar se o ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito fundamental de acesso ao meio físico para as pessoas com deficiência. Inicialmente, a análise investiga o desenvolvimento histórico do conceito de dignidade humana, e sua relação com as pessoas com deficiência na história ocidental. Em seguida, o estudo perpassa pela temática dos direitos fundamentais e sua evolução, para, então, estudar o desenvolvimento dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência nos âmbitos internacional e nacional. Ao caminhar para o estudo acerca da acessibilidade, seus aspectos e categorias, o último capítulo é dedicado à demonstração de que acessibilidade ao meio físico por parte das pessoas com deficiência é, sim, direito fundamental consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro. No que tange aos caminhos metodológicos adotados, a pesquisa é de cunho jurídico-exploratória, com a utilização do método indutivo para a construção do argumento; com fito de posicionar o conhecimento na esfera do sensível, do factual e não do abstrato; com o emprego da técnica de pesquisa exclusivamente bibliográfica.
APOROFOBIA: UM DESAFIO PARA OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
APOROFOBIA: UM DESAFIO PARA OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, 2022
O presente trabalho se propõe a demonstrar a pobreza como cerne de todo preconceito e também analisar dentro de um contexto social como a aporofobia é naturalizada por interesses políticos contrários aos direitos humanos. A metodologia utilizada na pesquisa foi de cunho bibliográfico, delimitando o campo de estudo para a realidade atual do Brasil, no intuito de apresentar possíveis soluções para que a desigualdade alimentada por esse preconceito invisível possa ser assimilada, analisada e minorada.
RESUMO O presente artigo tem por objetivo a análise do direito às diferenças das pessoas com deficiência no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, partindo da hipótese de que a observância das orientações emanadas desse sistema regional tem o condão de fornecer à jurisdição e às políticas públicas internas uma concepção mais completa a respeito desse grupo de indivíduos. As pessoas com deficiência são aquelas que apresentam diferentes formas de estar no mundo e que demandam a garantia de recursos materiais e comportamentais para o exercício de seus direitos. A linha de trabalho adotada neste artigo parte da compreensão e descrição das diferentes concepções acerca da deficiência, prosseguindo com a análise do direito às diferenças considerando documentos internacionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Destaca-se o potencial inclusivo da incorporação, pelo direito interno, das diretrizes hermenêuticas construídas no plano internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência como compromisso com a cooperação internacional, colaborando com a ressignificação sobre a experiência da deficiência de forma alinhada com as agendas globais e regionais. Palavras-chave: Pessoas com deficiência; Direito às diferenças; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Cooperação internacional. ABSTRACT The purpose of this article is to analyze the right to the differences of persons with disabilities in the Inter-American System of Human Rights, based on the hypothesis that compliance with the guidelines emanating from this regional system has the purpose of providing to the jurisdiction and the internal public policies a more complete conception about this group of individuals. People with disabilities are those who present different ways of being in the world and who demand the guarantee of material and behavioral resources for the exercise of their rights. The line of work adopted in this article is based on the understanding and description of the different conceptions about disability, proceeding with the analysis of the right to differences considering international documents and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It highlights the inclusive potential of incorporating under domestic law the hermeneutical guidelines built in the international law about the rights of persons with disabilities in a