O CONCEITO DE FATURAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA MEDPROV 627/2013 (original) (raw)

Área do Direito: Constitucional; Tributário Resumo: O Poder Executivo, ao editar instrumentos legais que regulam o PIS e a Cofins, altera os parâmetros de incidência desses gravames e, por consequência, atinge os conceitos de faturamento e receita bruta, pré-estabelecidos pela Constituição Federal-e protegidos por princípios tributários. Nesse contexto, se insere a MedProv 627 que ingressou no ordenamento brasileiro modificando a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento contábil das empresas. Palavras-chave: Faturamento-Base de cálculo-PIS e Cofins-MedProv 627/2013-Inconstitucionalidade. Abstract: The Government, when creates norms to regulate the PIS and Cofins, has changed the standards of incidence of these taxes, offending the constitutional concept of revenue and gross revenue protected by the Brazilian tax law. In this context, the MP 627 came to change the incidence of these taxes over the book revenues of the companies.

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