ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL - ECONOMIC ANALYSIS OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW (original) (raw)

O presente trabalho está segmentado na forma delineada abaixo. No Capítulo 2, Direitos Fundamentais de Liberdade, será abordada a evolução histórica das liberdades individuais, a partir de apontamentos pertinentes ao constitucionalismo liberal, à formação do Estado de Direito e o advento dos regimes democráticos amparados em direitos fundamentais. Quanto a estes, pretende-se mostrar diversas classificações, funções, critérios e conceitos, além da sistematização de gerações ou dimensões de direitos. Após, a teoria dos limites aos limites passará a ser analisada, ao lado de teorias correlatas em profícua confrontação doutrinária, tudo com fins a estruturar os conceitos basilares de direitos de liberdade que orientam o restante da obra. No Capítulo 3, Economia do Crime, o trabalho passa a tratar do cenário histórico-jurídico do surgimento da AED, consistente, sobretudo, no jusrealismo norte-americano, tratado, em paralelo, com o realismo jurídico escandinavo. Adiante, conceitos e premissas de microeconomia serão aplicados ao Direito Penal, com ênfase para a investigação do comportamento criminoso empreendida pela Economia do Crime. Não apenas restrito à perspectiva teórica, dados empíricos e implicações concretas da teoria econômica dos delitos e das penas serão reconhecidos na evolução e redução da criminalidade, nas políticas de desarmamento, na estruturação empresarial do narcotráfico, bem como na otimização da administração penitenciária brasileira com vistas a concretizar o preconizado pela legislação de execução penal. No Capítulo 4, Expansão do Direito Penal Contemporâneo, o estudo se desenvolverá a partir da leitura histórica do Direito Penal, passando-se pelos conceitos de sociedade complexa e de riscos. Fixados tais pressupostos, serão estudadas algumas causas do processo de expansão do Direito Penal a fim de identificar propostas alternativas ao hiperpunitivismo hodierno, preservando-se, assim, os direitos de liberdade que sustentam o Estado Democrático de Direito. No Capítulo 5, Eficiência e Direito Penal, será proposta uma desconstrução do conceito jurídico do princípio da eficiência administrativa, demonstrando-se como seu conteúdo normativo foi demasiadamente mitigado pela recepção precária dos respectivos elementos econômicos por parte da doutrina e da jurisprudência pátria. Após isso, a eficiência econômica será ressaltada como norma jurídica, devidamente harmonizada com os demais princípios constitucionais, por força do instrumental analítico da AED Positiva. Enfim, uma investigação crítica das teorias sociológicas levará a recomendações contrárias ao funcionalismo penal, sob perspectivas de eficiência e de direitos de liberdade. Em síntese, pretende-se propor a AED como alternativa à expansão funcionalista e irracional dos tipos e sanções criminais, cuja aproximação entre Economia do Crime, eficiência econômica e Direito Penal contribua para blindar os direitos de liberdade das vicissitudes típicas da sociedade contemporânea.