NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: TENTATIVA DE SUPERAÇÃO DAS CRÍTICAS AO CONTROLE JUDICIAL (original) (raw)

2017, Revista de Processo

Resumo: O presente trabalho investiga, a partir de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, os negócios jurídicos processuais introduzidos pelo CPC de 2015 como traço de um novo paradigma, com vistas a um processo mais democrático e participativo, em que o protagonismo das partes se faz presente na direção do processo objetivando uma prestação jurisdicional mais adequada e, portanto, mais efetiva. Enfrenta-se, em consequência, a adoção dos negócios jurídicos processuais como contribuição do novo Código em favor da composição dos conflitos que tenham por objeto a adoção de políticas públicas, nem sempre ao alcance do controle judicial, o que pode vir ao encontro da efetividade da decisão judicial, tanto no curso do processo como, especialmente, no cumprimento da sentença, o que não representa ofensa aos direitos indisponíveis. Palavras-chave: Negócios jurídicos processuais-Conflitos sobre políticas públicas-Cumprimento da sentença-Controle judicial-Novo CPC. Abstract: This paper investigates, from a bibliographical research, using the deductive method, the procedural contracts introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure as a trace of a new paradigm, seeking out a more democratic and participatory process, where the parties protagonism is present in the direction of the process, aiming at a more adequate juditial decision and therefore more effective. It faces, as a result, the adoption of procedural contracts as a contribution of the new code in favor of the composition of the conflicts that have the adoption of a public policy as object, not always at the reach of judicial review, which can provide greater effectiveness to the judicial decision, both during the proceedings and, in particular, in judicial decision compliance, which is not offensive to the unavailable rights.