Mestrado UERJ - Controvérsias atuais na teoria geral do direito civil (plano do curso - 2018.1) (original) (raw)

DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADOS À JURISDIÇÃO MULTINÍVEL - 1 semestre 2018 - Mestrado

Ementa da disciplina: A força normativa dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Efetivação dos direitos fundamentais dentro do sistema multinível de jurisdição. A aplicação da democracia e dos direitos fundamentais: entre a jurisdição internacional e a constitucional. A retroalimentação e o diálogo entre os direitos humanos e o direito constitucional. Análise dos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos e a efetividade de tratados e decisões das Cortes dentro das jurisdições dos Estados. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e o controle de convencionalidade. Processos de integração: entre a democracia e os direitos fundamentais.

Maria Helena Diniz Vol 1 2023 Teoria Geral do Direito Civil

Todo conhecimento jurídico necessita do conceito de direito. O conceito é um esquema prévio, um ponto de vista anterior, munido do qual o pensamento se dirige à realidade, desprezando seus vários setores e somente fixando aquele que corresponde às linhas ideais delineadas pelo conceito. Sendo esse conceito um suposto da ciência do direito, ela jamais poderá determiná-lo. A definição essencial do direito é tarefa que ultrapassa a sua competência. Trata-se de problema supracientífico, ou melhor, jusfilosófico, já que a questão do "ser" do direito constitui campo próprio das indagações da ontologia jurídica. Contudo a ontologia jurídica ao executar sua missão encontrará em seu caminho graves e intrincadas dificuldades que desafiam a argúcia dos pensadores. O grande problema consiste em encontrar uma definição única, concisa e universal, que abranja as inúmeras manifestações em que se pode apresentar o direito e que o purifique de notas contingentes, que velam sua verdadeira natureza, assinalando as essências que fazem dele uma realidade diversa das demais. Como nos ensina com clarividência Lourival Vilanova , o conceito para ser universal há de abstrair de todo conteúdo, pois o único caminho possível será não reter, no esquema conceitual, o conteúdo que é variável, heterogêneo, acidental, determinado hic et nunc, mas sim as essências, que são permanentes e homogêneas. Ante a