Rudimentos sobre o atual estágio do controle de constitucionalidade brasileiro (original) (raw)

A verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade brasileiro

2018

No paradigma do Estado Democratico Constitucional, e possivel perceber sensiveis implicacoes na jurisdicao constitucional, nela compreendido o controle de constitucionalidade. Destaca-se a verificacao de fatos e prognoses legislativos como forma de investigar a validade do produto advindo do orgao legiferante e perquirir sua responsabilidade (accountability) na edicao de documentos normativos. A analise pelo Orgao Judiciario leva em conta se o Orgao Legislativo tinha, a epoca do processo legislativo, dados suficientes para a pratica desses referidos atos, ou se lhe era possivel prever as consequencias deles advindos. No exame da margem de acao do legislador, atraves de tecnicas extraidas das ciencias sociais, a deficiente analise, por este, dos fatos preteritos, presentes ou futuros, com consequente prejuizo dos direitos fundamentais do individuo e/ou da coletividade, acoima de inconstitucional a lei ou o ato normativo. Para tanto, sao necessarias, ainda, tecnicas de recrudescimento...

O controle de constitucionalidade no Brasil

Revista de Direito Administrativo, 2015

Inconstitucionalidade (ADIN). a dos autos. 2. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). a. A avocatória-ordem original de transferência dos autos. b. A Nova Avocatória-Argüição de Descumprimento a Preceito Fundamental. c. Diferenças entre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. C. Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.-IV. A separação de poderes e a medida provisória.-V. Reformas necessárias. A. Certiorari. B. Necessidade de Precedentes Vinculantes e de Respeito Governamental pelos Pronunciamentos Judiciais. C. Proteção dos Direitos e Garantias Individuais-VI. Conclusões.

Controle de constitucionalidade moderno

2014

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 342.4(81) L435c

Evolução Do Controle De Constitucionalidade No Sistema Jurídico Brasileiro

2017

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o desenvolvimento no territorio nacional da ideia de supremacia da constituicao, partindo da descricao e analise dos modelos de controle da constitucionalidade adotados pelas constituicoes promulgadas desde a independencia, com realce, alem dos institutos constantes do direito explicitados em regras constitucionais, das construcoes formuladas pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal

Controle de constitucionalidade na Venezuela atual

Current Judicial Review in Venezuela Resumo: Estudo analítico sobre o estágio atual de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na Venezuela. É sistematicamente apresentado o seu modelo misto, sobreposição dos clássicos modelos difuso e concentrado. No âmbito do controle abstrato é dada especial importância à Ação Popular de Inconstitucionalidade, o instrumento específico do país para acesso ao judiciário acessível à população. O estudo do controle concreto, apesar de abranger todas as vias previstas, é concentrado especialmente na sua forma mais relevante - a Ação de Amparo. Objetiva-se apresentar um quadro sistemático do modelo atual de controle no país e abrir caminho para o estudo comparado, viabilizando novas propostas de melhoria no sistema brasileiro ou venezuelano. Palavras-Chave: Venezuela; Controle de Constitucionalidade; Ação de Amparo; Ação Popular de Inconstitucionalidade. Abstract: Paper about the current stage of development in Venezuela's judicial review. It presentes its hybrid model, the sum of diffuse and concentrated systems. On the abstract control model, it is given particular attention to Acción Popular de Inconstitucionalidad, the country’s most important way to access the judiciary branch. The concrete control study, although to cover all cases, it is seen more closely in its main action - the Acción de Amparo. It presents a systematic framework of the current model control in the country and allows studying new proposals of improvement in the Brazilian or Venezuelan systems. The main objective is to do a broad analysis of the Venezuelan system. Keywords: Venezuela; Judicial Review; Acción de Amparo; Acción Popular de Inconstitucionalidad.

ESTADO CONSTITUCIONAL - e algumas noções sobre controle concentrado de constitucionalidade

Resumo explicando a transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional (e algumas noções de controle concentrado de constitucionalidade também...). Direito com um pouco de História: Não se deve confundir a experiência constitucional da Europa Continental com a dos Estados Unidos da América. O continente europeu somente foi reconhecer, efetivamente, a supremacia da Constituição após a II Guerra Mundial. Da Revolução Francesa até este último marco histórico, o que temos é o chamado Estado Legislativo. Apesar de já ter se iniciado o Constitucionalismo (organização do Estado e direitos fundamentais) tudo ainda dependia de lei. Foi o holocausto nazista que fez com que se despertasse para a necessidade de controle do conteúdo da lei a partir da Constituição, e o principal mecanismo para isso são os direitos fundamentais (princípios de justiça material inseridos na Constituição para viabilizar o diálogo do Direito com a moral). Essa nova realidade é chamada de Estado Constitucional.