DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBT E O SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL (original) (raw)
Related papers
DIREITOS REPRODUTIVOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
2022
Artigo (apresentado sob a forma de trabalho na disciplina Reprodução Assistida na Pós Graduação em Direito Homoafetivo e de Gênero da Unisanta) em que analiso a possibilidade de uso das técnicas de reprodução assistida por qualquer pessoa, sem distinções relativas à identidade de gênero ou orientação sexual, diante da proibição constitucional de tratamento desigual e discriminatório, ressaltando, todavia, a necessidade de que as normas que tratam do registro civil do nascimento de crianças nascidas de pessoas não cisgêneras ou não heterossexuais sejam efetivamente atualizadas para contemplar todas as possíveis parentalidades plurais.
DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT EM SITUAÇÃO PRISIONAL
Resultante do projeto de intervenção de Estágio Supervisionado em Serviço Social realizado em Tocantins, esta Cartilha foi produzida para promover um debate introdutório sobre orientação sexual e identidade de gênero em contextos de privação de liberdade.
RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS LGBTI NAS NAÇÕES UNIDAS (1988-2016)
A Organização das Nações Unidas tem adotado medidas importantes para proteger as pessoas LGBTI e promover a não discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero no plano internacional. As pessoas LGBTI são vítimas de violência e discriminação de forma consistente em todos os países do mundo e os seus direitos continuam a ser contestados pelos Estados-membros da ONU, que justificam tal opressão com o discurso do ódio, heterossexismo, antiocidentalismo, fundamentalismo religioso, relativismo cultural e outros. A partir deste contexto, a questão principal desta pesquisa consiste em: como o Sistema das Nações Unidas está construindo o reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTI? Esta pergunta é respondida neste estudo qualitativo a partir de uma abordagem interdisciplinar que aborda teorias de relações internacionais, direitos humanos, Direito Internacional Público, decolonialidade, estudos de gênero e LGBTI. O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar o processo de reconhecimento dos direitos humanos das pessoas LGBTI nas Nações Unidas e para tal, descreve-se a trajetória histórica das categorias de orientação sexual e identidade de gênero nas Nações Unidas, analisam-se e classificam-se os discursos que se confrontam no debate sobre orientação sexual e identidade de gênero na ONU e pondera-se a possibilidade de uma convenção internacional sobre a eliminação da discriminação e violência baseadas na orientação sexual e identidade de gênero. Esta pesquisa propõe duas hipóteses, a primeira versa que: a ONU abriu espaço para o debate sobre o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas LGBTI, mas ainda permanece polarizada em virtude do posicionamento heterossexista e heteronormativo, assim como a retórica da soberania sobre os direitos humanos, a instrumentalização dos direitos humanos para fins políticos, o fundamentalismo e o tradicionalismo religioso de Estados; a segunda estabelece que: é necessário promover a adoção de uma convenção internacional contra a discriminação e violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, bases estabelecidas no Direito Internacional dos Direitos Humanos sobre a questão. O estudo conclui que o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas LGBTI foi dado a nível institucional por parte das autoridades da ONU, no entanto, há uma polarização entre os Estados membros e existe uma grande resistência quando a questão é debatida, especialmente pela ausência de uma base legal no direito internacional, e, por isso, é necessário promover a sua positivação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ The United Nations has taken important steps to protect LGBTI persons and to promote nondiscrimination based on sexual orientation and gender identity at the international level. LGBTI people are victims of violence and discrimination constantly in all countries of the world and their rights continue to be in question by UN member states, who justify such oppression with hate speech, heterosexism, anti-Westernism, religious fundamentalisms, cultural relativism and others. Starting from this context the main question that crosses this investigation is; How is the United Nations system building the recognition of the rights of LGBTI persons?, this question is answered in this qualitative documentary study from an interdisciplinary approach that deals with theories of international relations, human rights, public international law, decoloniality, gender studies and LGBTI. The general goal of this research is to analyze the process of recognition of the human rights of LGBTI persons in the United Nations and for this it describes the historical trajectory of the categories of sexual orientation and gender identity in the United Nations, analyzes and classifies the State’s discourses that are confronted in the debate on sexual orientation and gender identity in the UN and consider the potencial of an international convention on the elimination of discrimination and violence based on sexual orientation and gender identity. Two hypotheses are proposed: (1) The UN has opened a space for debate on the recognition of the human rights of LGBTI persons; however, it still remains polarized because of the positioning of heterosexist, heteronormative states, as well as the rhetoric of sovereignty in human rights issues, instrumentalization Of human rights for political purposes, fundamentalism and religious traditionalism and (2) It is necessary to promote the adoption of an international convention against discrimination and violence by sexual orientation and gender identity that establishes the bases in international human rights law on the issue. The study concludes that recognition of the human rights of LGBTI people has been given at the institutional level by the UN authorities, but there is a polarization between Member States and widespread resistance when the subject is debated, in particular by the absence of a regime within the international law that serves as legal base, reason why it is necessary to promote its positivization.
MORAES, M. H. J., 2017
O debate acerca da Justiça tomou novas matizes nas últimas décadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal população tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuído do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um viés teóricoconceitual, tomando-se como referencial o pensamento de Axel Honneth, que, ao expor seu posicionamento acerca da Justiça, propõe uma Teoria do Reconhecimento através da qual se depreende ser aquela perpassada de conteúdo moral, onde as relações e os conflitos sociais são parâmetros para analisar seus princípios e limites. Traz-se ao debate a luta pelo reconhecimento das populações LGBT+ e a partir das três esferas de reconhecimento por ele propostas em seus primeiros escritos-amor, solidariedade e direito-pretende-se compreender se e como a esfera jurídica é utilizada nas lutas da população LGBT+, recorrendo-se, então, a breve incursão empírica.
O Direito Brasileiro e O Reconhecimento Da População LGBT
2017
O debate acerca da Justica tomou novas matizes nas ultimas decadas, a partir do efervescer das pautas e bandeiras LGBT+. Historicamente marginalizada, tal populacao tem se organizado a fim de ter seus direitos e valor respeitados. Imbuido do interesse em compreender como esse movimento tem se dado, o artigo se fundamenta em um vies teorico- conceitual, tomando-se como referencial o pensamento de Axel Honneth, que, ao expor seu posicionamento acerca da Justica, propoe uma Teoria do Reconhecimento atraves da qual se depreende ser aquela perpassada de conteudo moral, onde as relacoes e os conflitos sociais sao parametros para analisar seus principios e limites. Traz-se ao debate a luta pelo reconhecimento das populacoes LGBT+ e a partir das tres esferas de reconhecimento por ele propostas em seus primeiros escritos - amor, solidariedade e direito – pretende-se compreender se e como a esfera juridica e utilizada nas lutas da populacao LGBT+, recorrendo-se, entao, a breve incursao empirica.
OS DIREITOS HUMANOS NA TUTELA DAS PESSOAS LGBTI+ NA ORDEM JURÍDICA INTERNA
Civilistica.com, 2022
Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Constituição. Destarte, a tutela das pessoas LGBTI+ ganhou contorno internacional: a ordem interna dialoga ainda mais com a ordem externa. Ademais, a legalidade constitucional tornou o direito privado mais consentâneo ao axioma da dignidade da pessoa humana e aberto à incidência de direitos humanos, ciente da ausência de tipicidade dos direitos de personalidade. Nesse panorama, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e finalidade exploratória, com o objetivo de comentar algumas das contribuições do direito internacional dos direitos humanos para o aprimoramento do Direito Civil no tocante à proteção dos direitos LGBTI+, considerando que tais tratados e convenções limitam a atividade do constituinte reformador, dos poderes constituídos e, sem dúvidas, dos particulares. Robustecem, pois, nessa medida, a proteção das pessoas LGBTI+ no âmbito interno.
2024
A comunidade LGBTQIA+ tem sofrido constantes ameaças mediante aprovação de leis, por Municípios e Estados, que visam a negar, restringir ou limitar seus direitos fundamentais. Este levantamento, efetuado em fevereiro de 2024, demonstra que praticamente todas as leis que restringiam ou vedavam o uso de linguagem neutra e a instalação de banheiros unissex questionadas judicialmente foram declaradas inconstitucionais, assim como aquelas que instituíram programas de distribuição de absorventes higiênicos, excluindo do público beneficiado as transmasculinidades.
DOUTRINA TEMÁTICA DIGITAL - n. 11 - Junho, 2024
LGBTQIA+FOBIA; CASAMENTO LGBTQIA+; HOMOPARENTALIDADE; FAMÍLIA HOMOAFETIVA; TRANSFOBIA.
Da tutela juridica dos individuos LGBT
RESUMO: Nem sempre os direitos do ser humano são garantidos e respeitados sem lutas, mesmo aqueles que lhe são inerentes e que, muitas vezes, acabam tendo que ser (re)conquistados, como ocorrem com os direitos das minorias sexuais. Razão pela qual a presente pesquisa analisou, por meio da revisão bibliográfica, a construção histórica dos princípios e dos direitos fundamentais da dignidade, da vida, da igualdade e da liberdade da pessoa humana sob a perspectiva dos indivíduos LGBT. Para tanto, será explorado como tais afetam, positiva ou negativamente, na vida desse segmento social. Para tanto, verificou-se que a comunidade LGBT no Brasil, devido à discriminação que sofrem por sua orientação sexual ou identidade de gênero, sofre constantemente violações e abusos desses princípios e direitos. A liberdade e a autonomia dessas minorias sexuais em escolher a sua identidade de gênero e a orientação afetivo-sexual são consideradas uma subversão da heteronormatividade afetando inúmeros direitos, especialmente a igualdade formal frente a material, dificultando ou inviabilizando o exercício dos direitos das pessoas transgêneras. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana; Direito à vida; Direito à liberdade e à autonomia; Direito à igualdade.