LEI ORGÂNICA DE MACAPÁ (original) (raw)

PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Macapá, investidos de poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, afirmando o propósito de promover o progresso econômico e cultural, estabelecer as bases de uma democracia participativa e igualitária, proteger e estimular a prática da cidadania, sob o fundamento dos ideais de liberdade e justiça social, em consonância com a construção do estado de direito e de uma cidade solidária e humana, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.