DECISÕES ESTRUTURAIS E O ACESSO À JUSTIÇA (original) (raw)

TUTELA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Livro publicado no ano de 2013 pela Editora Nuria Fabris, de Porto Alegre, oriundo da dissertação defendida em novembro de 2012 no Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), aprovada com nota máxima pela banca examinadora composta pelos Professores Doutores Eduardo Cambi (UENP - orientador e presidente), Marcos César Botelho (UENP) e Clayton de Albuquerque Maranhão (UFPR).

OS OBSTÁCULOS AO PROCESSO ESTRUTURAL E DECISÕES ESTRUTURAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Unipar. Advogado. medina@medina.adv.br Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O avançar da sociedade traz, em si, muitos benefícios, mas, em contrapartida, problemas que o judiciário precisa resolver. No entanto, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, os quais sempre estão atrás dos fatos, não caminham na mesma velocidade, daí se justificando a tomada de decisões estruturais. Nos últimos tempos, mostra-se cada vez mais frequente a ocorrência de casos em que direitos irradiados são violados e poderiam ser resolvidos por meio de um único processo e de uma única decisão, denominados estruturais, os quais não têm suficiente disciplina na legislação brasileira. Contudo, mesmo em face da ausência de legislação, o Judiciário não pode deixar de julgar os casos e por isso acaba aplicando o processo estrutural e as decisões estruturais. Palavras-chave: Processo e decisão estrutural-Legislação-Obstáculos Abstract: The advancement of society brings with it many benefits, but in return, problems that the judiciary needs to solve. However, the judiciary and the legislature, which are always behind the facts, do not move at the same speed as in the case of structural decisions. More and more often, there are cases where irradiated rights are violated and could be resolved through a single process and decision, called structural, which is not supported by Brazilian law. However, even in the absence of legislation, the judiciary cannot but judge the cases so it ends up applying the structural process and the structural decisions. Keywords: Process and structural decision-Legislation-Obstacles Sumário: 1.Introdução-2.Histórico-3.Conceito e características das decisões estruturais e do processo estrutural-4.Legislação brasileira para o processo estrutural e as decisões estruturais-5.Exemplos de casos que podem ser considerados processos estruturais e decisões estruturantes-6.Obstáculos à efetivação do processo estrutural e decisões estruturais-7.Conclusão-Bibliografia 1.Introdução Hodiernamente muito se fala em violação de direitos que afetam um grande número de pessoas ou grupos, o qual denominamos de direitos irradiados. No entanto, o Poder Judiciário nem sempre consegue respaldar de uma só vez esse direito, de diversos grupos. Dentro desses obstáculos, pode-se citar a ausência de legislação sobre o tema, a estrutura do Poder Judiciário, o qual está acostumado a receber demandas que envolvam uma quantidade muito inferior de direitos violados e de pessoas envolvidas e Os obstáculos ao processo estrutural e decisões estruturais no direito brasileiro Página 1

O ENQUADRAMENTO DAS DECISÕES ESTRUTURAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

REVISTA DE PROCESSO, 2017

Área do Direito: Constitucional; Processual Resumo: Diante da crise de efetivação dos direitos fundamentais sociais, percebe-se que o direito processual civil, pautado pelo formalismo liberal, já não era mais suficiente para satisfação de tais conflitos. Nesse sentido, com base no formalismo valorativo, estuda-se aqui alguns aspectos das decisões estruturais sob o prisma do novo Código de Processo Civil. Palavras-chave: Decisões estruturais-Cláusulas gerais-Estado de coisas inconstitucional. Abstract: Faced with the crisis of the realization of fundamental social rights, it was noticed that civil procedural law, based on liberal formalism, was no longer enough to satisfy such conflicts. In this sense, based on the evaluative formalism, it is studied here some aspects of structural injunctions under the prism of the new Code of Civil Procedure. Revista de Processo • RePro 271/369-402 • Set./2017 Sumário: 1 Introdução-2 As decisões estruturais e o precedente Brown v. Board of Education-3 As cláusulas gerais da Lei 13.105 de 2015 enquanto instrumento processual civil no auxílio de concessão das decisões estruturais-4 Decisões estruturais e litígios estratégicos-5 O estado de coisas inconstitucional no contexto das decisões estruturais-6 Considerações finais-7 Referências bibliográficas 1 Introdução No tradicional direito processual civil brasileiro sempre pôde ser percebido que suas promessas de tutela jurisdicional, na maioria das vezes, estavam vocacionadas ao famigerado princípio da demanda e à sua estreita correlação entre o pedido e a sentença-considerado como fixador máximo daquilo que o juiz pode conceder ao demandante no momento de prolatação da decisão judicial. Sob essa linear perspectiva processual pautava-se o revogado Código de Processo Civil de 1973, que, no seu art. 460, determina que "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Diante dessa breve constatação, percebe-se que o labor judicial estaria limitado a ser uma atividade meramente declaratória de direitos pelos quais duas posições jurídicas são apresentadas ao magistrado, uma deduzida pelo demandante por meio de sua petição inicial e a outra resistida ou oferecida pelo demandado ao efetuar sua resposta.

JURISDIÇÃO: UMA FUNÇÃO PÚBLICA ESTATAL DE ACESSO À JUSTIÇA

Revista Eletrônica de Direito Processual, 2022

RESUMO: O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição, demonstrando a divergência doutrinária desde os conceitos clássicos até as modernas concepções que desvinculam a atividade jurisdicional da atividade estatal. Ao final, conclui-se que a jurisdição é uma atividade pública estatal de pacificação que sempre coexistiu com outras formas de solução de conflito.

DECISÕES JURISDICIONAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Tripla Fundamentação das Decisões Jurisdicionais pautadas em Inteligência Artificial., 2023

Este estudo trata do redimensionamento da fundamentação das decisões judiciais diante da utilização das novas tecnologias automatizadas na construção das decisões judiciais.

A ATIVIDADE DO JUIZ FRENTE AOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS

Coletivização e Unidade do Direito v. I, 2019

O artigo analisa o processo de mudança de perspectiva e de atuação dos agentes do sistema de justiça, em especial dos magistrados, que deve acompanhar a disseminação da teoria e do uso do processo estrutural no Brasil. A partir da concepção e das características dos litígios estruturais, e tendo presente a inadequação da tradicional jurisdição substitutiva, em boa parte dos casos que chegam ao Judiciário, frente à complexidade e à multiplicidade de interesses que os caracterizam, defende a adoção de um modelo de atuação que facilite a comunicação, promova a autonomia, a corresponsabilidade e o protagonismo dos demais atores e interessados nos processos.

(A1) AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EM BUSCA DE UM ACESSO À JUSTIÇA IGUALITÁRIO

Revista de Processo , 2022

O presente trabalho tem o objetivo de apresentar os processos estruturais enquanto ferramenta judicial adequada para o enfrentamento de demandas policêntricas e complexas. Nesse sentido, foi dividido em cinco partes, nas quais foram abordadas, respectivamente: a) o conceito de “policentria” no campo do Direito; b) a insuficiência do processo civil “bipolar” para a resolução efetiva de litígios estruturais; c) as críticas formuladas a decisões judiciais que buscam promover grandes transformações sociais; d) respostas às críticas e a necessidade de pensar em novas alternativas para o tratamento de questões que não se enquadram nos limites de técnicas processuais já conhecidas; e) a possível atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto fórum de protestos em ações estruturais.

DO ACESSO À JUSTIÇA AO ATIVISMO JUDICIAL CONTEMPORÂNEO

O presente artigo apresenta uma análise sobre a questão do acesso à justiça, enquanto acesso ao poder judiciário e seus desdobramentos, no que tange a emancipação social e autonomia individual, culminando no que vemos hoje como ativismo judicial, com o objetivo de resolução de demandas coletivas via ações que buscam efeitos para todos. Assim sendo, a pesquisa realiza uma análise sobre a questão do acesso à justiça, seus desdobramentos, conquistas e barreiras e ao final o traz à realidade brasileira com exemplos de casos ocorridos no país, como a legalização do aborto de fetos anencéfalos em 2012 e da decisão inédita de abril de 2014 sobre o uso legal de óleo canabidiol para fins de tratamento médico.