Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional: Estudos e Perspectivas (original) (raw)
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Arbitragem internacional: Leis modelos da UNCITRAL e IA-A
Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI, 2005
A arbitragem é um método de resolução de conflitos e mediante esta se resolvem conflitos por particulares não revestidos da qualidade de juízes estatais. Para uma maior uniformidade criaram-se várias leis modelos que regulam traços da arbitragem com o fim de que cada Estado as adote e incorpore em suas próprias regulamentações. Um exemplo é a Lei Modelo da UNCITRAL transmissora do desenvolvimento que atingiu a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos. Esta Lei não requer a celebração do compromisso arbitral, permite aos árbitros decretar medidas cautelas, reconhece as faculdades destes de decidir a respeito de sua competência e jurisdição, consagra a autonomia do acordo arbitral conforme a relação jurídica adjacente, exclui a possibilidade de atacar-se a decisão dos árbitros sobre o mérito do assunto e unifica o regime de recursos. A lei introduziu um sistema orgânico de grande aceitação internacional em matéria de reconhecimento e execução dos laudos arbitrais est...
Jurisdição na Lei Modelo de Arbitragem da Uncitral
Lei Modelo de Uncitral sobre Arbitragem Comercial Internacional: Estudos e Perspectivas, 2018
O objetivo deste artigo é analisar, à luz da Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional da UNCITRAL de 1985, emendada em 2006 ("Lei Modelo"), um dos temas mais sensíveis e caros à arbitragem: o da jurisdição. Diz-se sensível não porque haja dúvidas quanto à natureza jurisdicional do juízo arbitral - o que, atualmente, é quase unanimidade entre os doutrinadores -, mas pelas nuances e implicações que o enfrentamento de tal tema possui e provoca.
A INSERÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO, 2010
Investiga a viabilidade da inserção de cláusula compromissória de arbitragem em modelos jurídicos utilizados na formação dos contratos internacionais, tendo em vista, a possibilidade do rompimento das negociações preliminares e seus consequentes conflitos e prejuízos. Para tanto, estuda a relação do Estado com os demais atores internacionais dentro do contexto empresarial internacional, aborda o comércio internacional e os instrumentos utilizados para seu regulamento: os contratos internacionais. Examina os princípios informadores dos contratos internacionais e enfatiza sua fase de formação, especialmente, a formação ex intervallo temporis por sua relevância jurídica e econômica. Analisa os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados nessa fase a fim de dar garantias aos parceiros comerciais em caso de ruptura das negociações preliminares ou conflitos, inclusive se sua natureza jurídica é ou não obrigacional, ponto bastante controvertido. Identifica os meios mais comuns de solução de conflitos, dá enfoque ao método extrajudicial heterocompositivo: arbitragem. Enumera as vantagens da arbitragem comercial internacional, especialmente da cláusula compromissória. Justifica a inserção da cláusula compromissória completa nos modelos jurídicos obrigacionais elaborados durante a formação dos contratos comerciais internacionais.
Resumo: A pesquisa analisa, com base na doutrina, nos documentos internacionais e na Lei de Arbitragem brasileira, a conceituação e a natureza jurídica da arbitragem comercial internacional, bem como os princípios que a regem e as modalidades mais utilizadas, a fim de conhecer melhor o instituto conforme estabelecido interna e internacionalmente, propiciando o incremento de sua utilização na seara comercial em âmbito internacional. A arbitragem comercial internacional é método de solução de conflitos extrajudicial heterocompositivo, de grande utilização no comércio internacional em razão da sua especificidade e vantagens em relação ao Poder Judiciário. A intensificação das relações comerciais, cada vez mais rápidas, especializadas e transnacionalizadas impõe estes mesmos adjetivos à solução dos conflitos, inerentes às relações humanas, especialmente quando se tem fatores complicadores, tais como a multiplicidade de sistemas jurídicos, a diferença de culturas, a territorialidade da jurisdição estatal, questões que demandam o surgimento e o ressurgimento de mecanismos que possam se adequar a eles. Demonstra a diversidade de conceituação do instituto e a importância da sua compreensão por uma visão das relações comerciais internacionais. Estuda as correntes doutrinárias acerca da sua natureza jurídica, destacando a teoria mista, ou seja, a que defende que a arbitragem nasce de um acordo de vontade (teoria contratualista), mas se encerra enquanto jurisdição (teoria publicista), já que a sentença arbitral é obrigatória e possui a mesma força que uma sentença judicial. Analisa a principiologia da arbitragem, abordando tanto princípios constitucionais, quanto processuais e materiais, enumerando os princípios de maior relevância: contraditório e ampla defesa, imparcialidade do árbitro, livre convicção do árbitro, obrigatoriedade da sentença arbitral, boa-fé objetiva e autonomia da vontade. Este último princípio é marcante para a arbitragem e é responsável por seu sucesso no meio empresarial, pois possibilita aos contratantes internacionais a escolha do instituto em si-excluindo o conflito da apreciação do Judiciário-, o procedimento arbitral e a lei aplicável, o que gera segurança e estabilidade negocial. Também é necessário conhecer e distinguir as diversas modalidades de arbitragem, terminando por ressaltar as que são mais importantes a este estudo: facultativa, institucional, de direito, internacional e privada. Conclui-se que há a adequação da lei brasileira à demanda por mecanismos de solução de conflitos da economia globalizada e espera-se contribuir para uma melhor compreensão e desmistificação do instituto, a fim de promover sua utilização no âmbito das relações empresariais brasileiras. Palavras-chave: arbitragem comercial internacional, natureza jurídica, princípios. Abstract: Based on law theory, international documents and the Brazilian Arbitration Law, this research analyses the conceptualization and legal nature of the international commercial 1 Artigo apresentado no 13º Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Publicado em
Perspectivas da Lei modelo da UNCITRAL a respeito da falência transnacional
UniCEUB Caderno da pós-graduação em direito: Direito empresarial, 2018
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A Arbitragem Como Meio De Solução De Conflitos Noâmbito Do Mercosul
2013
Nascida no seio do direito internacional comercial, a arbitragem se desenvolveu e se propagou como meio alternativo ao judicial para a resolucao de controversias, permitindo, apos a instituicao da Organizacao dos Estados Americanos OEA, a qual representou o primeiro esforco de resolucao pacifica de conflitos no sul do Continente Americano, o desenvolvimento deste meio heterocompositivo de solucao de conflitos. Menos burocratizada, a arbitragem ganhou contornos legais no Mercosul a partir do Protocolo de Brasilia, o qual proporcionou que a mesma se desenvolvesse como meio provisorio de solucao de conflitos.Todavia, com a edicao da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 que o crescimento vertiginoso da arbitragem se deu no territorio brasileiro consagrando-a como meio alternativo ao judicial. Contudo, de meio provisorio de solucao de controversias do Mercosul, a arbitragem passou a definitivo com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, sendo posteriormente complementado pelos Protocolos...