Princípios do Processo Legislativo (2017) (original) (raw)

PROPORCIONALIDADE, CONSEQUENCIALISMO E LAW AND ECONOMICS: A BUSCA POR EQUILÍBRIO NAS DECISÕES JUDICIAIS, 2025

APRESENTAÇÃO A compreensão do conteúdo e do alcance dos princípios é imprescindível para os juízes, advogados, promotores, defensores públicos, procuradores ou estudantes. Conhecer os princípios é mais do que um requisito técnico, é um dever de todos que atuam no Poder Judiciário. “Princípios do Processo Civil Brasileiro” foi idealizado pela magistrada e professora Dra. Ivanoska Maria Esperia da Silva a partir das suas aulas, no módulo de princípios processuais, ministradas na Escola Superior da Magistratura (ESMA) da Paraíba. No campo do processo civil, que é objeto de estudo deste livro, os princípios processuais desempenham um papel central na garantia da segurança jurídica e na previsibilidade das decisões judiciais. Esses princípios estão consagrados na Constituição e expressos no Código de Processo Civil brasileiro. A proposta deste livro não é esgotar o tema, mas oferecer novas perspectivas sobre os princípios processuais, apresentando uma análise atualizada que explora seu alcance, suas possibilidades interpretativas e sua aplicação prática nas lides forenses. Boa leitura! Organizadores

Método, Crítica, Mito: Uma Revisão Ao "Processo Legislativo

2014

Visamos, com este artigo, esboçar uma "metodologia crítica" para uma análise do Direito a qual possua relevância tanto para uma Filosofia e Teoria gerais do Direito, quanto para certa "prática" jurídica, a partir do momento que pode auxiliar no trato dogmático que se dá aos textos das leis, e aos textos sobre os textos da lei, quer seja a doutrina ou a jurisprudência. Por isso, apresentamos aqui nossa proposta de uma "metodologia crítica" para o Direito, desenvolvendo-a em termos gerais e realizando, em seguida, uma pequena "aplicação" na leitura do Processo Legislativo enquanto um fenômeno mitológico das sociedades modernas. Por fim, apresentaremos nossa proposta de forma a oferecer uma ferramenta útil para toda e qualquer análise do(s) discurso(s) jurídico(s).

Breve Panorama Dos Princípios Processuais Do Novo Código De Processo Civil – NCPC

2016

Este artigo faz uma analise dos principios processuais adotados no Novo Codigo de Processo Civil (NCPC) bem como da insercao de inumeros principios processuais constitucionais do processo no referido Codigo, que ja eram consagrados pela doutrina e aplicados pelos orgaos do Poder Judiciario em suas decisoes. O material utilizado para a pesquisa foi o Novo Codigo de Processo Civil (NCPC), doutrina processualista, enunciados do Forum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e Codigo de Processo Civil Portugues, a titulo de comparacao. O objetivo geral do artigo e a demonstracao da principiologia adotada pelo Novo Codigo de Processo Civil e sua filiacao ao neoprocessualismo ou pos-positivismo juridico. Com o NCPC adota-se uma interpretacao das normas processuais civis de acordo com os principios e valores previstos na Constituicao Federal, tal como previsto logo em seu inicio, no artigo 1o, visando a efetiva prestacao da tutela jurisdicional, de forma celere, participativa e com a pri...

FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2016

odo e qualquer Estado que se intitule e pretenda ser tido como um Estado Democrático de Direito deve ter como base pilares suficientemente fortes para tornar possível a construção de uma sociedade sempre livre, justa e solidária 3 . A Constituição da República prevê a existência dessas bases no ordenamento jurídico pátrio por meio de seus princípios, dentre os quais os princípios que versam sobre o direito

Processo Legislativo

Este trabalho tem como objetivo elucidar o tema Processo Legislativo, visando definir o termo sem fugir às especificidades inerentes ao seu trâmite, expor a sistematização constitucional da criação das normas jurídicas, que envolve o dinamismo entre os Três Poderes e interesses quase sempre conflitantes, desde a prerrogativa da iniciativa até a obrigatoriedade da sua promulgação e publicação. Frisa-se ainda a capacidade de interferência humana no processo como agentes da sociedade que moldam esta à sua época, a complexidade do processo e seu resultado no mundo da ação e no cotidiano, lembrando que a ideia de processo remete a automatismo, porém não se aplica de maneira alguma quando o assunto é o Poder Legislativo, âmago da democracia em um Estado que assim se faz.

A Principiologia constitucional brasileira no processo

Resumo: O texto expõe de forma didática a principiologia constitucional brasileira presente e ativa no direito processual civil. Particularmente em razão do CPC de 2015 que reativou uma série de princípios antes em estado meramente latente.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Sistema Principiológico 1

The New Code of Civil Procedure is a response to the concerns of the new social order created by the democratic rule of law. This new status brings as one of the innovations, the use of Constitutional Principles as the basis for the application of the Civil Procedure Law. The new CPC, unlike the previous, confirmed the Constitutional Principles in specific articles, thus giving legislative effect to these principles. This principled conception of the Civil Procedure Law, following the post-positivist ideas based on the ideals of natural law justice. In this sense, the principles corroborated in the Constitution acquire in the new CPC a normative force and create a system of fundamental rights on the basis of universal ethics. This article aims to present a study on the implementation of the Constitutional Principles in NCPC, seeking to understand these innovations through a study of the historical evolution in the application of the principles in the legal systems and identify the ideas and theories that were the basis for the change of posture of the New CPC creators. To achieve this goal, we will use the Qualitative Method and literature in order to make an analysis of the new CPC, outlining the constitutional process model, as well as deepening the study of Theory of Principles. KEYWORDS: New Code of Civil Procedure. Theory of Principle. Jusnaturalism. Positivism. Postpositivism. Fundamental rights.

BREVES COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS INICIAIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1 o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. " Trata-se de expressa adoção do Neoprocessualismo, uma vez que o processo civil deve ser criado e interpretado à luz das normas fundamentais e dos valores (princípios) da Constituição Federal, em um diálogo aberto e constante entre as normas processuais e constitucionais. O neoprocessualismo como decorrência natural do neoconstitucionalismo já foi analisado em material próprio (vide conteúdo já ministrado). " Art. 2 o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. " A citada norma processual adota o Princípio da Inércia de Jurisdição. O juiz não deve, em regra, iniciar um processo judicial ou decidir além do que lhe foi pedido, devendo esperar o pedido jurídico a ser formulado e apresentado pelas partes. Essa exigência decorre da necessidade de imparcialidade do juiz (a imparcialidade é um imperativo da garantia do juiz natural), razão porque o magistrado deve manter uma necessária equidistância em face do autor e do réu e, para tanto, não deve iniciar procedimentos ou decidir além do que lhe foi postulado. Entretanto, iniciado o processo judicial mediante apresentação de pedido jurídico, e já havendo a designação de um juiz para atuar no processo, este deve agir para conduzir o feito até o momento de julgamento. Trata-se do Princípio do Impulso Oficial, concretizado através de

Os princípios constitucionais do processo

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2016

Os princípios constitucionais do processo Os princípios constitucionais do processo

Método, Crítica, Mito: uma revisão ao "Processo Legislativo" (com Pedro Chambô)

A Fundamentação Do Voto no Processo Legislativo

RESUMO-Este artigo realizou um estudo acerca da possibilidade de se imputar maior legitimidade democrática às leis produzidas pelos procedimentos legislativos brasileiros através da exigência de fundamentação dos votos proferidos pelos parlamentares. Para tanto, através de revisões bibliográficas, fixou-se, inicialmente, as diversas teorias consideradas como avanços teóricos importantes que se relacionam com a proposta almejada com a implantação do Estado Democrático de Direito a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esses avanços teóricos importaram a identificação de uma epistemologia contemporânea aplicada ao Direito Processual, bem como permitiram adotar uma teoria do processo com incidência para além do procedimento judicial, com aplicabilidade ainda nos procedimentos legislativos e administrativos. Com essa base, o exercício de refutação de proposições de senso comum e ideológica em torno da temática estudada foi facilitado. Compreendeu-se a existência de um modelo constitucional do processo aplicado ao procedimento legislativo que corresponde a uma limitação jurídica (constitucional) da atuação política dos parlamentares. Viu-se que o procedimento legislativo estruturado na legislação brasileira não observa o modelo constitucional de processo, acarretando em perda de legitimidade democrática das

Princípios do processo administrativo

Revista Digital de Direito Administrativo, 2020

Este conteúdo está protegido pela lei de direitos autorais. É permitida a reprodução, desde que indicada afonte como "Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo".A RDDA constitui periódico científico da FDRP/USP, cuja função édivulgar gratuitamente pesquisa na área de direito administrativo. Editor responsável: Professor Associado Thiago Marrara.

Fundamentos do Processo Civil1

Relação direta com o princípio constitucional da soberania do Estado, de forma a impedir que outros Estados estrangeiros executem decisões que tenham proferido em seu território, no Brasil. -não admite a interferência de outros Estados -não admite que o poder judiciário receba coerção de Estado alienígena Jurisdição concorrente: Art. 88, Código de Processo Civil. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I -o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II -no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;