A responsabilidade civil nas informacoes da Wikipedia (original) (raw)
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A responsabilidade civil das plataformas digitais por danos à autodeterminação informativa no tratamento de dados pessoais, 2024
O presente trabalho de monografia tem como objetivo geral explorar, por meio de um método dedutivo e de técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, os instrumentos jurídicos no horizonte hermenêutico do conceito de responsabilidade civil, ligados aos princípios da prevenção de danos e prestação de contas estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), como forma de tutelar à autodeterminação informativa dos titulares de dados pessoais. Na era da denominada “4ª revolução industrial”, na qual a transformação do comportamento humano em dados pessoais é promovida por tecnologias inteligentes de grandes plataformas estadunidenses, especialmente Google e Facebook, a abdicação da privacidade parece inevitável. Assim, o usuário tornou-se refém do “consentimento” para adquirir produtos e serviços essenciais à vida em sociedade. Para estruturar a análise, o primeiro capítulo delimita os conceitos principais: responsabilidade civil antes e depois da 4ª Revolução Industrial, dados pessoais e autodeterminação informativa. No segundo capítulo, busca-se compreender por que as cinco grandes empresas americanas monopolizam o cenário tecnológico e, em seguida, delimitar as mais atuantes no Brasil, analisando, com base em dados e casos concretos, as que mais causam danos à autodeterminação informativa. No terceiro capítulo, conclui-se com duas medidas baseadas na responsabilidade civil proativa, atribuindo a titularidade dos dados à pessoa natural a eles referente, conferindo-lhe uma gama de direitos da Lei Geral de Proteção de Dados para efetivo controle sobre suas informações. A monografia destina-se, portanto, a reforçar a necessidade de se garantir a tutela jurídica da autodeterminação informativa no tratamento irregular de dados pessoais pelas plataformas digitais, concedendo aos titulares o controle sobre suas informações e assegurando que a renderização de dados pessoais seja legitimada por um consentimento livre, informado e inequívoco, expresso em linguagem clara e acessível
INFORMALIDADE NO SETOR TÊXTIL EM GOIÂNIA: responsabilidade civil do Estado
O presente artigo aborda a questão da informalidade no setor têxtil que, em Goiânia, atingiu dimensões assustadoras, trazendo consequências terríveis, comprometendo a estética, o trânsito e, principalmente, o mercado formal. A feira livre é muito importante, porque além de ser uma manifestação cultural, oportuniza aos pequenos produtores de hortifrúti e artesãos, a comercialização de seus produtos diretamente ao consumidor final. Com o passar dos anos, na cidade de Goiânia, as feiras de produtos artesanais perderam lugar para produtos industrializados, predominantemente, artigos do vestuário. Um dos fatores que favoreceu ao comércio de roupas nas feiras livres foi a oportunidade de evasão fiscal por parte dos empreendedores informalizados, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, fugindo, assim, da pesada carga tributária. A responsabilidade civil fica evidenciada na ação do Estado em estabelecer regularmente o comércio de tais produtos nas feiras, bem como sua omissão na fiscalização das mesmas e dos estabelecimentos em torno da feira Hippie, incentivando ainda mais a informalidade que, por meio da concorrência desleal, vem comercializando em larga escala, inclusive no atacado, ferindo de morte o princípio da igualdade, prejudicando drasticamente o mercado formal no setor de confecções.
A responsabilidade civil pela violação a dados pessoais
Revista IBERC
Os avanços tecnológicos impõem novas situações que demandam a atenção do Direito. A internet permite superar fronteiras, mas nem todas as mudanças se fazem acompanhar de aspectos inteiramente positivos. Por muito tempo, em especial no Brasil, não havia legislação que se adequasse, particularmente, aos problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais de usuários das redes virtuais. Com o surgimento do Marco Civil da Internet e, posteriormente, da Lei Geral de Proteção de Dados, o Direito brasileiro começou a acompanhar a evolução tecnológica verificada na sociedade. Este artigo se propõe a analisar, sobretudo à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, como o armazenamento de dados pode ferir os direitos intrínsecos à personalidade, mormente a privacidade, e, em decorrência, como se manifestam as novas perspectivas da responsabilidade civil para reparar os danos causados neste âmbito.
A responsabilidade civil do influenciador digital pela sua comunidade
Consultor Jurídico, 2020
Fenômeno relativamente recente da era digital é o intenso surgimento daqueles denominados influenciadores digitais (digital influencers). Trata-se daquele que desenvolve um perfil em plataformas digitais, prioritariamente redes sociais, para produzir conteúdo sobre determinados temas, influenciando no seu modo de vida, consumo de produtos e serviços, opiniões, entre outros aspectos do cotidiano. Como remuneração, esses influenciadores digitais auferem ganhos através de acessos, inscrições, likes, visualizações, patrocínios etc.
A Responsabilidade Enunciativa No Texto De Divulgação Científica Midiática
Linguagem em (Dis)curso
Resumo Este artigo objetiva mostrar marcas de (não) assunção de responsabilidade enunciativa presentes em uma reportagem de divulgação científica midiática publicada na revista Superinteressante. Para isto, baseia-se na Análise Textual dos Discursos (ATD), especificamente na noção de responsabilidade enunciativa (RE) (ADAM, 2011), nas teorizações de Guentchéva (1994, 1996) sobre o mediativo, e nas considerações de Charaudeau (2016) sobre midiatização da ciência. Procura entender que representações do discurso alheio são construídas, as quais fazem com que o Locutor/Enunciador (L1/E1) cumpra certas finalidades, próprias do contexto de comunicação em que está inserido. Analisa três excertos da reportagem, mediante os quais descreve como são apresentadas e representadas as vozes do texto. Embora a reportagem não tenha finalidade propriamente argumentativa e Pontos de Vista (PdV) contrastantes sejam expostos, a análise evidencia que L1/E1 expressa diferentes graus de engajamento em rela...
Dever e responsabilidade : análise da responsabilidade civil das aplicações de internet
2015
This study aims to address the analysis of the legal duties of internet applications and the applicable of the liability system. Brazilian law has been undergoing a process of maturation, provided by jurisprudence and doctrinal efforts. For the applicable of the civil liability to damages for inappropriate content on the Internet, the advent of the "Marco Civil da Internet" adds rich debate on the subject suggests that the application of the subjective responsibility. Taking the example of the application of civil liability model adopted by the Marco Civil da Internet, it was seen that this is extremely burdensome to the victim. In this sense, it appears that the legal relationship between application and internet users is characterized as consumption. With this, we must apply the Consumer Protection Code in dialogue with the Civil Code, the Brazilian Constitution and the Marco Civil da Internet itself to find the right system for the repair of the victim.