A FUNÇÃO SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (original) (raw)

2017, ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET

Resumo: A separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), tal como a conhecemos hoje, adveio em reação às Monarquias Absolutistas. Neste modelo, influenciado pelos interesses da burguesia, cumpria ao juiz apenas aplicar a lei (la bouche de la loi). Com o surgimento do Estado Social e Democrático do Direito, o juiz deixa de ser escravo da lei e assume papel essencial no equilíbrio de forças e tensões entre os poderes do Estado e perante a sociedade em geral. O juiz deixa de ser a boca inanimada da lei e passa a ser agente corresponsável na construção e manutenção da democracia e do bem estar social, conferindo voz e vez a todos que tenham direitos descumpridos ou violados, especialmente direitos fundamentais. Aqui reside a lídima função social do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. Aqui está a verdadeira legitimidade democrática do Poder Judiciário. Palavras-chave: Função Social-Poder Judiciário-Democracia. Abstract: The separation of powers (Executive, Legislative and Judiciary), as we know it nowadays, arose as a reaction to the Absolutist Monarchies. In this model, influenced by the interests of the bourgeoisie, the judge could only apply the law (la bouche de la loi). With the appearance of the Welfare State, the judge stops being slave of the law, and assumes essential paper in the balance of forces and tensions among the social issues. The judge stops being the inanimate mouth of the law and raisin the being agent responsable in the construction and maintenance of the democracy and the Welfare State, giving voice and opportunity to everyone that has their rights disrespected or violated, especially fundamental rights. This is the true social function of the Judiciary Power in the Democratic State. Here it is the true democratic legitimacy of the Judicial Power. INTRODUÇÃO Não raras vezes, o Poder Judiciário recebe ácidas críticas por sua atuação, notadamente no Brasil. Sustenta-se que há ativismo judicial, falta de legitimidade democrática dos juízes para criar o Direito, judicialização da política e/ou politização do Judiciário etc. Este cenário faz emergir a seguinte indagação: qual o papel do Poder Judiciário no Estado Democrático do Direito?