DA DECIDIBILIDADE DE CONFLITOS JURÍDICOS À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DA INTERPRETAÇÃO E A SUA RELAÇÃO COM A (IN)EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS (original) (raw)

2018, DA DECIDIBILIDADE DE CONFLITOS JURÍDICOS À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DA INTERPRETAÇÃO E A SUA RELAÇÃO COM A (IN)EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS

RESUMO: A partir de uma análise exploratória bibliográfica e por meio do método zetético analítico puro de compreensão do Direito, realizou-se um exame acerca da decidibilidade de conflitos jurídicos à luz da teoria kelseniana da interpretação e a sua relação com a (in)eficácia dos direitos sociais. Apresentaram-se os elementos formadores do Estado Democrático contemporâneo que deram origem à soberania como principal apoio à competência do Poder Judiciário para promover a interpretação e a decisão enquanto atos de vontade, concebidos por Kelsen em uma proposta paradigmática de uma ciência jurídica pura. Constata-se a insuficiência de tal proposição, que não permite a formação de uma teoria dogmática da interpretação, que, além de gerar novas problemáticas, como o arbítrio, impede o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito e a efetivação de direitos e garantias individuais e coletivas fundamentais. Buscou-se a formação de um saber jurídica, a partir da Lógica do Razoável, para constatar as falhas históricas da lógica tradicional, positivista, e suscitar a resolução de suas consequências. Ao final, revela-se a necessidade de empregar a construção de saberes jurídicos para a superação de limitações do paradigma dominante do Direito e a efetivação do papel do Poder Judiciário, principalmente do guardião da Constituição, na proteção e efetividade dos direitos. Palavras-chave: Soberania, Paradigma dominante do Direito, Interpretação, Decidibilidade, Direitos Humanos. ABSTRACT: As from an exploratory bibliographical analysis and through the pure analytic zytetic method of understanding the Law, an examination was made on the decidability of legal conflicts in the light of the Kelsenian theory of the interpretation and its relation with the (in)effectiveness of the rights social policies. It was presented the formative elements of the contemporary Democratic State that gave rise to sovereignty as the main support to the competence of the Judiciary to promote interpretation and decision as acts of will conceived by Kelsen in a paradigmatic proposal of a pure legal science. The insufficiency of such a proposition, which does not allow the formation of a dogmatic theory of interpretation, which, in addition to generating new problems, such as arbitrariness, hinders the development of the Democratic Rule of Law and the realization of individual rights and guarantees collective agreements. The formation of a juridical knowledge, from the Logic of Reasonable, was sought to verify the historical flaws of the traditional, positivist logic, and to provoke the resolution of its consequences. In the end, it is necessary to use the construction of legal knowledge to overcome limitations of the dominant paradigm of the Law and the effectiveness of the role of the Judiciary, especially the guardian of the Constitution, in the protection and effectiveness of rights. Keywords: Sovereignty, Dominant paradigm of Law, Interpretation, Decidability, Human rights.