CHANGING INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF INTERNATIONAL INVESTMENT DISPUTE RESOLUTION IN A GLOBAL ORDER: THREE DIFFERENT APPROACHES - Michel Roberto Oliveira de Souza (original) (raw)
This article explores three different approaches in changing the international investment dispute resolution institutional arrangement models. To do this, it first analyses the hegemonic Bilateral Investment Treaties' system of investor-State arbitration. Then the article focuses on critics related to the procedure, regarding jurisdictional issues. Thirdly, it presents three different approaches to change institutional arrangements in the investment dispute resolution system, as the European, the U.S. and the Brazilian approaches. RESUMO: O artigo explora três diferentes abordagens na mudança do sistema de disputas internacionais relacionadas ao investimento. Para fazer isso, primeiro analisa-se o modelo hegemônico caracterizado pela arbitragem entre investidor e Estado previstas em tratados bilaterais de investimento (BIT). Na sequência, o artigo foca nas críticas relacionadas ao procedimento da arbitragem em BITs, principalmente em questões jurisdicionais. Por fim, o artigo analisa três abordagens propostas hodiernamente ao se modificar o sistema de disputas de investimentos † SJD Student at