Comentários ao enunciado 111 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) (original) (raw)
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Comentários ao enunciado 145 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF)
2019
O texto traz considerações sobre o enunciado 145 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) ("Enunciado 145 - O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento."). Trata-se de texto publicado na obra "Enunciados CJF Organizados por assunto, anotados e comentados" publicado pela Editora Juspodivm.
Comentários ao enunciado 100 da I Jornada de Direito Processual Civil (CJF)
2019
O texto traz considerações sobre o enunciado 100 da I Jornada de Direito Processual Civil (CJF) ("Enunciado 100 - Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil."). Trata-se de texto publicado na obra "Enunciados CJF Organizados por assunto, anotados e comentados" publicado pela Editora Juspodivm.
Breves comentários ao novo Código de Processo Civil - Edição 2016 Capítulo I. DISPOSIÇÖES GERAIS
Os recursos e a impugnação das decisões judiciais. Em decorrência da possibilidade de erro na prolação das decisões, somada ao natural inconformismo da personalidade humana frente aos julgamentos que lhe são desfavoráveis, os ordenamentos jurídicos de um modo geral preveem instrumentos processuais para que se possa questionar as decisões judiciais. Fala-se, então, em meios de impugnação às decisões judiciais, que, no nosso sistema, podem ser divididos em recursos e em ações autônomas de impugnação. Neste quadro, distinguem-se, os recursos, pelo fato de não darem origem a uma nova relação processual, inserindo-se no mesmo processo em que prolatada a decisão recorrida, como um prolongamento do direito de ação já exercido. Já as ações autônomas de impugnação assim são classificadas pelo fato de que dão origem, sempre, a um novo processo, distinto daquele de onde emanou a decisão atacada, como ocorre com a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência (querela nullitatis) e o mandado de segurança contra ato judicial.
Artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil: comentários à jurisprudência
Revista Científica do Instituto de Ensino Superior de Itapira/SP (Consciesi) - ISSN 2525-9091, 2017
RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de tecer comentários acerca de jurisprudência sobre o rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), analisando duas concepções a respeito da natureza deste elenco (taxativa; exemplificativa), além de discorrer sobre as consequências práticas da adoção de uma ou outra. Descritores: Direito processual civil; Agravo de instrumento; Rol de cabimento. ABSTRACT This paper was developed with the purpose of reviewing case law about the admission hypothesis of article 1,015 of the new Code of Civil Procedure (Federal Law n. 13.105/2015), analyzing two conceptions regarding the nature of this list (exhaustive; illustrative), besides discussing the practical consequences of adopting one or the other. Keywords: Civil procedure law; Judicial appeal; Admission hypothesis.
Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2016
Resumo: O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito Civil, segundo o qual "a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". Aponta-se que o abuso de direito é um conceito empregado pelas cortes para concretizar regras de conduta, e que ele não ser utilizado como marco divisório entre uma ilicitude subjetiva e outra objetiva. Investiga-se também a relação do abuso de direito com a fundamentação das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, recorrendo-se à experiência do direito civil alemão para indicar caminhos para a distinção entre culpa e antijuridicidade. Palavras-chave: Abuso de direito - Ato ilícito - Culpa - Antijuridicidade - Tutela contra o ilícito - BGB. Abstract: This aticle criticizes the statement 37 of the first Jornada de Direito Civil, according to which “civil liability arising from abuse of rights does not requires fault and is based on the objective-finalistic criterion”. It is pointed out that abuse of rights is a concept employed by courts to determine duties of care, and that it should not be used to oppose subjective unlawfulness to objective unlawfulness. This text also deals with the relation between abuse of rights and remedies, namely prohibitory and mandatory injuctions, and explains how German private law distinguish between fault and unlawfulness. Keywords: Abuse of rights - Wrongful act - Fault - Wrongfulness - Remedies - BGB
Comentários sobre o acórdão-paradigma do Habeas Corpus n.º 127900/AM
Revista Jurídica UNIGRAN, 2018
O presente artigo jurídico compara o caput do art. 400 do Código de Processo Penal, alterado pelo art. 1.º da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, com regras especiais em sentido contrário contidas na legislação processual penal especial. Sintetiza a orientação jurisprudencial sedimentada no julgamento do Habeas Corpus n.º 127900/AM, no que se refere ao campo de incidência da referida norma legal em face de regras especiais. Explicita os argumentos favoráveis ao critério da especialidade, abraçados pela jurisprudência vencida. Expõe também os fundamentos do voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, expendido nos autos daquele HC n.º 127900/AM, bem como as achegas do Ministro Luiz Fux, articuladas no Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 124137/BA, como caixas de ressonância da jurisprudência vencedora. Por fim, retrata eventual violação do art. 400 do CPP na qualidade de causa de nulidade processual absoluta. In: FROTA, H. A. da. Comentários sobre o acórdão-paradigma do Habeas Corpus n.º 127900/AM. Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, v. 20, n. 40, p. 41-59, p. 185-199, jul.-dez. 2018.