DEONTOLOGIA JURÍDICA DO CHIEF COMPLIANCE OFFICER NO BRASIL: ARTICULAÇÃO ENTRE OS ATORES PÚBLICOS E PRIVADO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO TRANSNACIONAL Por Ivja Neves Rabêlo Machado (original) (raw)
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DELITO SUPRAINDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO: ESBOÇO DE UMA TEORIA GERAL
Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), v. 8, n. 5, 2022
O presente artigo se ocupa do delito supraindividual, aqui entendido como a infração penal que tem por objeto de tutela bem jurídico de natureza pública-estatal, difusa ou coletiva, e busca esboçar uma teoria geral dele na perspectiva do Direito brasileiro, com respeito à sua estruturação típica, à ilicitude penal supraindividual, à culpabilidade e sua duplicidade de paradigmas na matéria, conforme o respectivo sujeito ativo seja pessoa natural ou jurídica, e à punibilidade. O trabalho apresenta reflexão dogmática e crítica, utiliza preferencialmente os métodos indutivo e sistemático e parte de referenciais teóricos jurídico-penais com inspirações sociológicas, criminológicas, político-criminais e constitucionais que preconizam a legitimidade do Direito Penal Supraindividual, desde que respeitados os critérios da dignidade penal e da carência de tutela penal do bem jurídico supraindividual e resguardado o caráter de "ultima ratio legis" da intervenção estatal punitiva.
The assignment of contractual position is a modern construction that differs from purely personal understanding of obligation. Her contemporary understanding, however, requires us to go further. It’s necessary to read the legal relationship of obligation in a more dynamic way, understanding it beyond a mere link between creditor and debtor, but as real "process," in essence complex. Thus, the principle of good faith is central to the extent that is able to "subvert" the obligation, and transform it into a cooperative relationship. Although the institute has not been set by the current Brazilian civil code, its social relief leads to the need for understanding of its legal nature and consequences of this debate that involves other similar figures and the related need for a unit display. Some statements were collected from the Brazilian courts to demonstrate her jurisprudential contours. The work is divided into six parts: from the fall of the dogma of the immobility of the bonds, based in the movement of dematerialisation of wealth and valorization of the contractual position of the creditor's, which, initially, finds place in the trade negotiations, and, later, enters the legislation. However, the silence of Brazilian civil code of 2002, about the new figure, announced its legal nature, around which is promoting a debate that is reflected in case law.
Aplicado pela UFRGS. Advogada em Porto Alegre/RS (Brasil). celiana@estevez.adv.br Área do Direito: Civil Resumo: A doutrina da mitigação dos prejuízos, originada no direito anglo-saxão e acolhida nos principais ordenamentos jurídicos de civil law, foi contemplada na Convenção de Viena de 1980, da qual o Brasil é signatário. Atualmente, verifica-se que a inserção da norma de mitigação dos prejuízos é uma tendência nos principais instrumentos de uniformização de legislação aplicável ao direito contratual. A fim de analisar a conveniência e possibilidade de aplicação da doutrina da mitigação dos prejuízos no âmbito do direito contratual brasileiro, examina-se, primeiramente, a mitigação dos prejuízos como expressão do princípio da boa-fé objetiva, a fim de assentar o seu fundamento jurídico. Após, a fim de enquadrar a mitigação dos prejuízos no âmbito da responsabilidade contratual, analisa-se o conceito de dano e o nexo causal como critérios para a mitigação de prejuízos. Examinam-se, ainda, os efeitos da mitigação dos prejuízos no que diz respeito ao ressarcimento dos custos incorridos na mitigação, bem como o quantum a ser indenizado pelo devedor. Por fim, aborda-se, brevemente, aspectos práticos processuais concernentes à temática, especificamente no que se refere ao ônus da prova e possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz do ônus de mitigar os prejuízos.
A proposta de uma teoria processual não é a de oferecer uma alternativa à teoria material da Constituição, mas antes uma espécie de complementação, enfatizando um aspecto aplicativo, concretizador, da ordem material de valores éticos e políticos, enfeixados na forma política do Estado Democrático de Direito, com o elenco de direitos e garantias fundamentais que lhe é inerente. É certo que se encontram propostas, em sede de teoria jurídica e filosofia política contemporâneas, embasadas em concepções processuais -ou, talvez melhor denominadas procedimentais, quando não pelo neologismo "procedurais" -da ordem constitucional, de cunho formalista, mas justamente uma característica que definitivamente nos preocupa sobremaneira sua permanência no estudo e prática do Direito é o formalismo, tanto que, temos mobilizado grande parte de nossas reflexões e discussões no exercício da docência para desenvolver um pensamento jurídico cognitivista pós-formal. Nesse contexto, vislumbrarmos a Teoria Processual da Constituição como um elo de articulação entre a teoria dos direitos fundamentais e o processo constitucional.
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2023
O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmáticojurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas, tais como o crime de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, delitos ambientais diversos, evasão de divisa, corrupção ativa e passiva, dentre outros crimes praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.
MULTA COERCITIVA NO DIREITO BRASILEIRO (PARTE 1 DE 3): CARACTERÍSTICAS GERAIS
MULTA COERCITIVA NO DIREITO BRASILEIRO (PARTE 1 DE 3): CARACTERÍSTICAS GERAIS, 2023
A multa judicial coercitiva é instituto que ainda suscita diversos questionamentos. Visando a contribuir com a solução de alguns dos problemas existentes, o presente trabalho é a parte inicial de um estudo que será repartido em três. Neste primeiro momento, apresentamos as principais características das astreintes, sua importância para a entrega da tutela específica das obrigações, sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, destinatário do valor dela originado e parâmetros para a sua fixação. Ao fixarmos as características do instituto neste primeiro artigo, pretendemos estabelecer a base teórico-dogmática a partir da qual deve ser compreendida a multa. Palavras-chave: Execução-Astreintes-Multa cominatória-Medidas executivas Riassunto: Le astreintes sono un istituto che solleva ancora diverse domande. Al fine di contribuire alla soluzione di alcuni dei problemi esistenti, il presente testo è la parte iniziale di uno studio che sarà diviso in tre. In questo primo momento, presentiamo le principali caratteristiche degli astreintes, la loro importanza per la tutela specifica degli obblighi, la loro natura giuridica, le ipotesi applicative, il destinatario del valore originato da esso e i parametri per la sua fissazione. Nel fissare le caratteristiche dell'istituto in questo primo articolo, intendiamo stabilire le basi teorico-dogmatiche da cui deve essere compresa l'ammenda periodica.
VOLUME 5, Nº 2, JAN./JUN., 2018, 2018
O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes.Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.