O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DE DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL (original) (raw)
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O texto propõe uma análise introdutória e crítica acerca da Lei n° 14.181/2021, que promoveu alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao crédito ao consumidor, bem como para criar um regime jurídico relativo à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Para tanto, são apresentadas as principais características da atual sociedade de consumo, que se baseia na ideia de crescimento econômico e estimula o cidadão a constantemente se endividar. Desse modo, comprova-se que o fenômeno do superendividamento é uma decorrência da estrutura e do modelo econômico adotado na contemporaneidade. Em seguida, são apresentadas as principais inovações trazidas pela referida disciplina jurídica, bem como a importância de tais instrumentos para se assegurar um mínimo de dignidade ao consumidor. Por fim, critica-se o tratamento legal dado ao superendividamento, em virtude de atuar como uma forma de controle social, ao visar a reinserção do consumidor superendividado no mercado, sem promover alterações na estrutura que estimula o endividamento, razão pela qual tal remédio jurídico funcionaria como mero paliativo para esse grave problema social.
SUPERENDIVIDAMENTO EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO A PARTIR DOS CONTEXTOS SOCIAL E JURÍDICO
RESUMO: O presente artigo estuda o tema do superendividamento. Como método, propõe uma abordagem indutiva, pautada por critério contextual, classificativo. O objetivo é extrair contribuições para a atualidade da questão, enfocando consequências da abordagem utilizada, particularmente associada a uma realocação de debates sobre a matéria, para contemplar uma dimensão econômica, com efeitos sociais mais generalizados que os tradicionais debates jurídicos tratam. Neste ponto, destaca-se a análise do superendividamento relativamente aos direitos sociais, afetando a realização destes, para se defender ao final medidas jurídicas cabíveis sobre a prevenção do fenômeno e a necessidade de conscientização dos consumidores. ABSTRACT: The current article studies the over-indebtedness theme. Like method, proposes an inductive approach, ruled by contextual, classificatory standard. The goal is to extract contributions to the actuality about the issue, focusing consequences from the used approach, particularly linked to a reallocation of debates about the matter, to contemplate an economic dimension, with social effects more generalized than the traditional legal debates treat. Hereupon, stands out the over-indebtedness analysis regarding to the social rights, affecting their achievement, to endorse in the end appropriate legal measures about the phenomenon prevention and the need for consumer awareness.
A ADOÇÃO DO FRESH RESTART NO CONTEXTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
2018
O advento do Plano de Estabilização Econômica, mais conhecido como Plano Real, em 1994, acarretou significativas mudanças no cenário nacional, notadamente a estabilização da economia e, por conseguinte, a regressão do imposto inflacionário e o crescimento do poder aquisitivo da população. Nesse contexto, como as instituições bancárias deixaram de lucrar com a inflação, haja vista a expressiva redução das operações de depósito à vista, passaram a lucrar com as operações de crédito, que se mostravam cada vez mais proveitosas e seguras em face do aumento da renda média familiar. Nessa linha, os setores financeiros e comerciais desburocratizaram e diminuíram as exigências para a concessão de créditos, passando a possibilitar que um maior contingente populacional pudesse desfrutar dessa operação, até então, inviável, notadamente para as classes sociais de baixa renda. Com isso, novos grupos de brasileiros, antes marginalizados, foram inseridos na sociedade de consumo, passando a utilizar o crédito para fazer as suas aquisições.
UMA ANÁLISE DA "SOCIEDADE DO CONSUMO" NO CONTEXTO CAPITALISTA ATUAL
Revista Geográfica de América Central , 2011
No presente artigo, pretendemos analisar parcialmente a produção do espaço e a sociedade atual do ponto de vista do consumo, a partir da influência da publicidade e do marketing em tal processo, juntamente com a relação do consumismo com as alterações ao meio ambiente e degradação dos recursos naturais, que provocam cada vez mais discussões no cenário científico, político e social mundial.
A sociedade de consumo e a tutela jurídica do superendividamento
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Na sociedade contemporânea, crédito e consumo atuam como meios de inclusão social, em virtude do relevante papel do crédito como meio de acesso aos bens de consumo. Situações como desemprego, doença, entre outras, podem levar às pessoas ao inadimplemento sistêmico, podendo, inclusive, atingir a situação crítica comprometendo a totalidade do patrimônio, dando origem à situação de Superendividamento. Assim, no presente trabalho, busca-se, através do método hipotético-dedutivo e análise bibliográfica, analisar causas e efeitos negativos do superendividamento. Além disso, busca-se analisar propostas para uma tutela jurídica adequada, tomando como base o princípio da dignidade humana.
Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho.
SUPERENDIVIDAMENTO: Um Problema Individual ou Coletivo
2020
O objetivo do presente estudo consiste em responder ao seguinte problema de pesquisa: A falta de tutela do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro possui consequências puramente individuais ou com abrangência social? Para responder a essa pergunta o estudo parte do pressuposto de que o Estado tem o dever de velar pela vida digna dos cidadãos a ele subordinados. Para isso faz-se necessário entender o conceito de superendividamento e suas consequências práticas, assim como é necessário apresentar argumentos voltados à aprovação do Projeto de Lei n° 283/2012, que traz uma maior proteção ao endividado e uma vez instituídas essas novas regras é possível atingir um meio de combater e prevenir o fenômeno do superendividamento na sociedade. O método adequado para a abordagem do tema será a reunião da abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura e abordagem quantitativa, por meio de bases de dados secundários, coletados principalmente no Conselho Nacional de Justiça. Conclui-se que a falta de tutela do superendividamento estimula o crescimento do problema a cada ano, o que acarreta consequências não só aos indivíduos endividados, mas à sociedade como um todo.
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 2018
o presente artigo trata do superendividamento no contexto da sociedade da informação, com destaque para a proposta legislativa brasileira de inserção do tema no Código de Defesa do Consumidor. Serão abordados os seguintes tópicos: a sociedade da informação e suas características; o consumo como aspecto cultural da cidadania; o superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal), ora em trâmite na Câmara dos Deputados, concluindo-se pela sua relativa adequação ao sistema brasileiro de defesa do consumidor, na medida em que no texto existem lacunas cuja interpretação necessita do devido cuidado para evitar que os potenciais benefícios sejam superados por eventuais efeitos danosos. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica de caráter qualitativo e indutivo.
CONSUMO:UMA NECESSIDADE BRASILEIRA
No Brasil, não há dados estatísticos, em âmbito nacional, que avaliem a incidência dos acidentes de consumo, mas estima-se que este número seja bem alto, com grandes impactos na nossa economia e na vida do cidadão brasileiro. Neste estudo éé levantada a incidência deste tipo de acidente, com base em projetos governamentais nos Estados Unidos, no Reino Unido e uma proposta brasileira, através de um projeto elaborado pelo Inmetro, além de apresentarmos como se caracteriza um acidente de consumo e sua interpretação através do Código de Proteção e Defesa do Consumidor além da responsabilidade das empresas envolvidas. Conclui-se apresentando os possíveis impactos deste tipo de acidente, ainda invisível para a maioria da população e para o governo brasileiro, quais são as medidas que estão sendo tomadas para identificar e, posteriormente, minimizar este tipo de acidente e como o consumidor pode ser participativo no processo de melhoria da qualidade dos produtos e serviços, contribuindo para diminuir a incidência dos acidentes de consumo..