Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (n. 1, vol. 1, 2019) (original) (raw)
Related papers
Apresentação da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal vol. I 2019
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019
Com distinta honra, apresento o primeiro número da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF). Este número, que inaugura o instrumento científico-acadêmico próprio no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, advém com o objetivo de, além de expor o pensamento crítico-científico elaborado pelos presentantes do órgão, divulgar, para a comunidade científica e para os profissionais do Direito, estudantes e comunidade em geral, reflexões que tratem das temáticas "Defensoria Pública", acesso à Justiça e sistemas de justiça, oxigenando ideias, pensamentos e representações, na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, e de uma prestação defensorial e jurisdicional que se atente ao grande contingente vulnerável que marca uma das diversas idiossincrasias brasileiras. Com este objetivo, o Conselho Editorial da RDPDF deliberou que, inaugurando esse momento acadêmico-intelectual, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, o primeiro número da revista seria o dossiê temático "Sistemas de justiça e interlocuções em prol de grupos vulneráveis". A pobreza é, em grande medida, o locus em que as diversas desigualdades, que atravessam nossa marcada e separada sociedade, se apresentam. A complexidade social, que possibilita o surgimento e a institucionalização de um órgão para concretização de acesso à justiça de grupos vulneráveis e resgate de uma cultura de paz, como a Defensoria Pública, ao lado de mecanismos sociais, culturais e institucionais de exclusão da parcela populacional menos abastada, é um campo para investigações científicas e debates de diferentes vieses. É indiscutível que a sociedade e, em razão disso, o próprio direito, tem vivenciado mudanças estruturais significativas. As novas tecnologias moldam novas subjetividades, as quais desafiam pilares, até então consolidados ou quase hegemônicos, e ressignificam práticas e valores com grande velocidade. O próprio papel da Defensoria Pública, nesse contexto, há de ser repensado, para além de uma mera atuação processual, mas a situando como um dos baluartes no acesso à Justiça, em amplo sentido, para além dos muros dos fóruns, alcançando as vidas e cotidianos dos grupos vulneráveis, como interlocutora de seus anseios perante outros órgãos governamentais e como player essencial para a concretização da democracia. Os dilemas de uma era que rasga padrões de comportamento e de conhecimento exigem que o órgão, (que deve ser) voltado para a população carente e para os grupos vulneráveis, venha a se redescobrir no sistema de justiça; mas, principalmente, para além dele. O acesso à Justiça, que durante muito tempo foi vinculado ao ingresso ou eventuais defesas em processos judiciais, adquire um novo e amplo espectro, no qual, além da tradicional atuação endoprocessual, se busca inserir no cotidiano da população formas para a conscientização e educação em direitos, na busca de uma cultura de paz e que harmonize a convivência. Repensar a DPDF, sua situação, institucionalização, necessidades e articulações em prol dos assistidos, dificuldades sistêmicas e organizacionais que se apresentam para sua atuação diária, enfim, é um dos imperativos prementes desse órgão, o qual, ao ser instituído pelo Constituinte de 1988, vê-se diante de uma sociedade complexa e de temas que, diversas vezes, confrontam premissas individuais e sociais, como a distribuição de renda, acesso a serviços públicos como saúde, educação ou até o próprio desenho organizacional. Situar-se nesse novo cenário exige refletir sobre a realidade e sobre os contornos institucionais que se mostram viáveis para a efetiva defesa dos direitos e interesses de um grande contingente de pessoas que se encontram em grupos vulneráveis, à margem dos avanços culturais.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), que reuniu textos para o dossiê temático versando sobre Direitos linguísticos das populações minoritárias e vulneráveis no âmbito das políticas públicas inclusivas sob a perspectiva jurídica e educacional. Como iniciativa acadêmica que prima pela qualidade e relevância, a RDPDF tem buscado, desde o seu primeiro número, qualidade nos textos publicados, selecionados criteriosamente a partir de temáticas voltadas a problematizar o sistema de justiça, a teoria e prática do Direito. Neste segundo número, não poderia ser diferente. O esforço, que foi concretizado graças ao empenho da equipe de editores convidados para este número, Dra. Heloisa Maria Moreira Lima Salles, Dr. Jorge Amaro de Souza Borges, M.e. Rosana Cipriano Jacinto da Silva e M.e. Valdiceia Tavares, a quem agradeço enormemente pela aceitação da empreitada e pelo valoroso auxílio, certamente marcará uma edição histórica, com uma temática sensível e que deve ser veiculada, cada vez mais, no âmbito das publicações jurídicas, especialmente daquelas que, como esta, possui inexorável compromisso com temas voltados para grupos sociais vulnerabilizados. Discutir os direitos linguísticos de grupos socialmente vulnerabilizados acaba por descortinar realidades e estruturas não-usualmente valorizadas na prática judicial e que, apesar disso, sofrem violações e diminuições de uma suposta normalidade exclusiva, a qual não consegue compreender e traduzir anseios e necessidades. É dever daqueles que lutam por um sistema judicial mais justo e razoável, que ele seja inclusivo e que possa ser mecanismo relevante para mudanças sociais emancipadoras, possibilitando abrir os olhos para realidades outras e vislumbrar opções jurídicas e sociais para a diminuição das desigualdades. Todos os artigos publicados neste número, assim como os demais artigos publicados nos números anteriores, foram selecionados após análise e aprovação por, pelo menos, dois pareceristas, com especialidade na temática dos textos, em double blind peer review, prestigiando a qualidade, novas abordagens e contribuições dos estudos para teorias e práticas. Convido, assim, para a leitura deste número da RDPDF, bem como fico à disposição, com a equipe da Defensoria Púbica do Distrito Federal que auxilia neste trabalho, para a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal continuidade das discussões que possam surgir da leitura e análise dos artigos que compõe o presente número. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Com o objetivo de reunir contribuições relevantes sobre os vieses jurídicos que são interpelados e se relacionam à relevante situação sanitária presente, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), em seu segundo número do segundo volume de 2020, reuniu o dossiê temático Direito e Justiça em tempos de pandemia. As possibilidades teóricas e práticas de um ordenamento jurídico orientado para a defesa de direitos e garantias fundamentais, voltado para assegurar um Estado democrático de Direito que consiga manter um estatuto mínimo para a tutela de sua cidadania e de elementos essenciais para uma vida digna, encontra-se confrontado diante da realidade e das demandas advindas dos efeitos deletérios das infecções e mortes provocadas pelo vírus Covid-19 ou Sars-CoV-2. Alçado, em 30.01.2020, pela Organização Mundial da Saúde em nível de pandemia, além do número grande de falecimentos e de contágios, o alastramento da doença também acentuou desigualdades e dificuldades, de diversas matizes, especialmente em sociedades que já se encontram marcadas por discriminação social, racismo e sexismo. A crise sanitária, que já deu azo a inúmeras medidas restritivas, evidencia necessidades não usuais e demandas por atuações estatais e jurídicas, tanto do sistema de justiça, seus operadores, como pela própria sociedade civil. Além das conformações comunitárias, exige interpelações de política pública e de um nível de enfrentamento mínimo pelos dirigentes estatais, eis que orientadores de desígnios populares e, não menos relevante, tomadores de decisão e ordenadores de gastos públicos. O Brasil, neste cenário, foi um dos países mais vitimados, mesmo se desconsiderando as subnotificações da doença, e houve a adoção de estratégias, ainda que não adequadas, de diversos níveis e instâncias, que resultaram em pleitos judiciais. Se a crise sanitária reformulou a área médica, com modificações de protocolos, advento de novas pesquisas, e a adoção de protocolos emergenciais, o cenário jurídico também se viu diante de inúmeras turbulências e teve, em inúmeras oportunidades, que direcionar as políticas públicas para a consecução de suas finalidades. Tal situação, em si, já seria suficiente para evidenciar complexidades inúmeras. Mas a crise sanitária não se limitou a aspectos políticos ou jurídicos. O ano de 2020, que se aproxima de seu término, foi marcado sensivelmente por novas formas de (con)vivência social, máscaras, distâncias e interações. Os reflexos culturais, econômicos e políticos são indicativos de que, possivelmente, o cenário instaurado e as medidas tomadas, com acerto ou não, possuem propensão a permanecer em período prolongado no cenário sociojurídico, inclusive com os 9 Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal questionamentos daí advindos. Ainda são inúmeras indagações abertas, pendentes de resolução ou, ao menos, de um contexto em que respostas plausíveis a longo prazo sejam possíveis, e tais questionamentos tocam diversas áreas do Direito, especialmente pela natureza plural dos contextos afetados pela Covid-19. Modificações ou novas interpretações constitucionais, discussões acerca de estados de emergência, instabilidade, bem como o advento de modificações normativas que não necessariamente justificam-se diante desse cenário sanitário; em âmbito administrativo, tensões advindas das restrições e penalizações pelos regramentos que impõe deveres em áreas públicas ou de acesso coletivo; modificações legais que impactaram sensivelmente em normas materiais e adjetivas, obstando, por exemplo, medidas cautelares, de efetividade ou, ainda, suspendendo eficácia de preceitos; na seara do direito criminal, além da exposição da fragilidade dos encarcerados, com a tomada de decisões que acabavam por cercear ainda mais o já reduzido estatuto sociojurídico, a criminalização da pobreza acentuou-se com a adoção esporádica de medidas mais rigorosas em localidades menos abastadas, mantendo-se uma lógica perversa que distancia ainda mais as periferias dos centros. Enfim, tensionamentos jurídicos e sociais relevantes. Este número apresenta relevantes contribuições, que refletem diferentes e importantes visões sobre aspectos jurídicos desse momento de pandemia, não se descurando da relevante função social desempenhada pela Defensoria Pública e de seu (potencial) papel de enfrentamento das distâncias e desigualdades estruturais. Esta publicação soma-se a outras que versam sobre o grave quadro social que é influenciado, modificado ou agravado pelo Covid-19, o que ressalta sua relevância e necessidade. Busca-se, pelas reflexões intelectuais, ir além do mero dogmatismo, por diversas vezes essencialmente téorico e, por tal razão, distanciado dos silêncios legais e esquecimentos normativos. No artigo que abre este número, Amanda Luize Nunes Santos e Luciana Alves Rosário, com o objetivo de compreender os reflexos do Covid-19 para as famílias afetadas pelo vírus Zika, ofertam o texto Reflexos da Pandemia da Covid-19 para as famílias afetadas pelo vírus Zika no Brasil: a urgência do direito à proteção social, no qual evidenciam como as medidas mostram-se limitadas, causando uma dupla discriminação e maior vulnerabilização diante desse grave quadro sanitário. Marina Carvalho Freitas, em O papel das audiências de custódia e a atuação da Defensoria Pública no controle da violência policial e na redução do encarceramento imoderado, sobretudo em tempos de pandemia, irá apreciar as audiências de custódia, situando-as como medida imprescindível para a mitigação do encarceramento em massa e para a tutela contra prisões ilegais, persistindo a sua relevância diante do novo quadro pandêmico. 10 No artigo Infodemia e desinformação em tempos de pandemia: um levantamento das principais notícias falsas disseminadas nas redes sociais no Brasil durante o estágio inicial da Covid-19, de João Victor Barbosa Ferreira, a partir da categoria infodemia, que representa o excesso de informações sobre determinada temática ou assunto, não necessariamente verdadeiras ou corretas, busca evidenciar um fazer político-governamental que, não amparado cientificamente ou de cientificidade duvidosa, teria potencial para colocar em risco a saúde de grande contingente populacional, especialmente diante das incertezas postas pela crise sanitária. Embora não se direcionem diretamente para a pandemia do Covid-19, os próximos artigos trazem elementos de relevância jurídica e que permanecem essenciais para discussões acerca do fazer jurídico. Em O valor das palavras no processo penal: ponderação das palavras isoladas da vítima e do réu em casos de violência doméstica, Luís Roberto Cavalieri Duarte busca problematizar o valor probatório entre as narrativas orais de vítimas e autores de delitos, especialmente aquelas prestadas perante o sistema judicial de enfrentamento à violência doméstica. A partir das premissas jurídico-legais e de discussão jurisprudencial, discute a parcialidade das versões, que se distanciariam sobretudo das provas testemunhais. Por derradeiro, Márcio Del Fiore, em Sejamos todos feministas: isso não é uma opinião, mas um fato acerca da masculinidade contemporânea, conclama para que homens reflitam acerca da masculinidade hegemônica e do histórico de menosprezo e violências contra as mulheres, em razão de seu gênero, para assumirem uma forma de agir não sexista, que poderia romper com a estrutura patriarcal da sociedade, razão estruturante de diversas violências. Reitero o convite para a leitura do presente número, que oferta relevantes contribuições científicas em momento tão singular e relevante do momento contemporâneo, bem como convido a participarem dos diálogos apresentados. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2022
A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o primeiro volume de 2022, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Acesso à justiça no Brasil: desafios e propostas em múltiplos níveis”. Este tema será debatido nos dois primeiros números da RDPDF, indicando, além da complexidade, sua relevância e a pertinência de aprofundamento de estudos teóricos sobre o tópico. O ponto primordial, em uma análise que não se limite – e, logo, se esvazie de um sentido mais completo – à atuação (e produção) jurídico formal deve considerar o aspecto de acesso à justiça em lato sensu, ou seja, compreendendo não apenas medidas judiciais ou que são mediadas pelo Poder Judiciário, situando essa possibilidade dentro de várias acepções, por outros órgãos e, também, dentro de vários espaços e possibilidades de interações. Inclusive no âmbito das comunidades, fora das oficialidades e com as demandas e respostas instantâneas gestadas comunitariamente. Evidencia-se que acessar a Justiça, nesta acepção, é bem mais que a resposta estatal concretizada por instrumentos formais e legalmente delimitados. Assim, “de um ponto de vista sociológico, o Estado contemporâneo não tem o monopólio da produção e distribuição do direito. Sendo embora o direito estatal o modo de juridicidade dominante, ele coexiste na sociedade com outros modos de juridicidade, outros direitos que com ele se articulam de modos diversos (...)” (SANTOS, 1985, p. 175). Daí advém o relevante papel defensorial, na medida em que se concretiza como ator qualificado para o alargamento e democratização do acesso à justiça (SOUSA JUNIOR; AMARAL; RAMPIN, 2020, p. 805), o que vem no bojo de um direito plural, não formal, emancipador (SOUSA JUNIOR, 2008, p. 277). E nisso a relevância da Defensoria Pública, seja na prestação do serviço defensorial, como em outras medidas que vão ao encontro de garantir assistência jurídica plena e integral, aos grupos socialmente vulnerabilizados. Não por outro motivo a Constituição da República, especialmente após o advento da Emenda Constitucional n. 80/2014, e a Lei Complementar 80/1994 orientam o fazer defensorial no sentido de promoção de justiça a grupos socialmente vulnerabilizados. Cabe à Defensoria Pública, enquanto metagarantia concretizadora do direito à cidadania essencial de garantir direitos, implementar medidas inúmeras para promover o acesso à Justiça, não necessariamente com o ingresso de ações ou intervenções em processos judiciais (AMARAL, 2017; AMARAL; MACHADO; ZACKSESKI, 2022, p. 26), compreendendo este acesso como medida necessária e essencial para a promoção de direitos humanos e para a tutela do mínimo existencial para um grande grupo de pessoas que se situam deslocadas dos avanços culturais, econômicos e sociais. Medidas que não se encerram no âmbito criminal e que devem ser implementadas mesmo diante de episódios sociais graves ou epidemias, diante da relevância e da imprescindibilidade (AMARAL; BELMONTE AMARAL, 2021; SOUSA JUNIOR; RAMPIN, AMARAL, 2021). Os artigos que compõe este número da RDPDF irão se aprofundar em temas sensíveis e necessários, seja no atendimento a pessoas em situação de rua; nas possibilidades de resolução de litígios por modelos não conflitivos, como a mediação; nos efeitos, ainda deletérios e presentes, da vulnerabilidade digital agravada pela pandemia , no contexto educacional; na assistência jurídica a pequenos empresários pela Defensoria Pública; nas perplexidades, ainda não solucionadas e com aparente escape da previsão constitucional, derivadas da abertura propiciada pelo Supremo Tribunal Federal a municípios legislarem sobre assistência jurídica. Em Educação em Direitos e promoção da saúde mental para pessoas em situação de rua: um estudo sobre o projeto RenovAÇÃO – vulnerabilidade Social – POP RUA da Defensoria Pública do Distrito Federal, Roberta de Ávila Silva Porto Nunes apresenta os resultados do mencionado projeto, e em que medida proporcionou educação em direitos e promoção de saúde mental para os participantes, com potencial concretização da cidadania pelo restabelecimento de laços sociais, institucionais e de redes de apoio, que termina por assegura o direito à assistência jurídica como instrumento de efetivação dos direitos que integram o mínimo existencial. Breves comentários acerca do instituto da mediação: entre inovações e ponderações, de Emerson da Silva Mendes, Thiago Trindade de Almeida e Cristina Grobério Pazo, irá abordar essa forma de resolução alternativa de disputa e como ainda se verifica carência de políticas públicas efetivas e abrangentes para sua adequada efetivação. No artigo (In)acesso à justiça, exclusão digital educacional e pandemia: uma reflexão interdisciplinar, Gustavo de Assis Souza e Daniela Marques de Moraes, problematizam como a pandemia da Covid-19 impactou na educação básica, forçadamente migrada do ensino presencial para o digital, e como as Tecnologias da Informação e Comunicação ainda estão distantes da solução dessa questão, especialmente, no âmbito da educação básica. A Defensoria Pública e a assistência jurídica aos pequenos empresários, de Daniel Deggau Bastos, trata a respeito das possibilidades de a Defensoria Pública prestar assistência jurídica em matéria empresarial. Após apresentar estudo sobre nuanças do direito empresarial, volta-se para analisar a condição dos empreendedores MEI, os quais têm aumentado, em números e relevância, no cenário nacional, e que podem apresentar-se como beneficiários do serviço defensorial, o que, em seu entender, não desvirtuaria a atuação do órgão. José Albenes Bezerra Júnior, Lucas Gabriel Duarte Neris e Bruna Vitória de Oliveira Bezerra, em Assistência jurídica municipal à população hipossuficiente e acesso à justiça: uma análise à luz da ADPF nº 279, irão estudar detidamente o decidido pela Suprema Corte quanto à possibilidade de instalação de assistências jurídicas municipais no âmbito dessa arguição de descumprimento de preceito fundamental. A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal agradece aos colaboradores, autores, autoras, pareceristas convidados e todos os componentes do Conselho Editorial, bem como convida à leitura do presente número, instigando debates e sugestionando pensamentos críticos, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento de uma cultura de direitos. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal Referências AMARAL, Alberto Carvalho. A violência doméstica a partir do olhar das vítimas: reflexões sobre a Lei Maria da Penha em juízo. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. AMARAL, Alberto Carvalho. Considerações sobre as possibilidades e os desafios da inteligência artificial aplicada à Defensoria Pública. In: Rodrigo Freitas de Palma; Camila Nogueira de Resende Lopes Ribeiro, Fernanda da Rocha Teixeira. (Orgs.). Direito, Tecnologia e Telecomunicações. Curitiba: Juruá, 2022, v. 1 AMARAL, Alberto Carvalho; BELMONTE AMARAL, Luciana Lombas. A Defensoria Pública e a procura de um direito emancipatório em contexto pandêmico. In: AMARAL, Alberto Carvalho; ALVES, Cleber Francisco; MAIA, Maurilio Casas (Orgs). Defensoria Pública e Covid-19 no cenário intra e pós-pandêmico. 1 ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021, v. 1, p. 73-104 AMARAL, Alberto Carvalho; MACHADO, Bruno Amaral; ZACKSESKI, Cristina. A Defensoria Pública e o sistema de justiça criminal: possibilidades de novas interlocuções após a Emenda Constitucional n. 80/2014. In: AMARAL, Alberto Carvalho; MACHADO, Bruno Amaral; ZACKSESKI, Cristina (Orgs.). Direito Penal e Acesso à Justiça: múltiplos olhares e dimensões do fenômeno criminal. Coleção Acesso à Justiça Políticas Públicas, vol. 1. Belo Horizonte: D’Plácido, 2022, p. 21-56. SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça. Revista de Processo, n. 37. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. Direito como liberdade: o Direito achado na rua: experiências populares emancipatórias de criação do Direito. 2008. 338 f. Tese (Doutorado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008. SOUSA JUNIOR, Jose Geraldo de; AMARAL, Alberto Carvalho; RAMPIN, Talita Tatiana Dias. Exigências críticas para uma Defensoria Pública e popular: contribuições desde “O Direito Achado na Rua”. In: SIMÕES, Lucas Diz et ali. (Orgs). Defensoria Pública e a tutela estratégia dos coletivamente vulnerabilizados. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020, p. 803-826. SOUSA JUNIOR; Jose Geraldo de; RAMPIN, Talita Tatiana Dias; AMARAL, Alberto Carvalho. A pandemia e o isolamento de direitos: uma análise a partir da perspectiva de O Direito Achado na Rua. In: SOUSA JUNIOR; Jose Geraldo de; RAMPIN, Talita Tatiana Dias; AMARAL, Alberto Carvalho (Orgs.). Direitos Humanos e Covid-19: grupos sociais vulnerabilizados e o contexto da pandemia. Vol. 1. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Apresento, com distinta alegria, o primeiro número do segundo volume da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), que reuniu textos para o dossiê temático versando sobre Direitos linguísticos das populações minoritárias e vulneráveis no âmbito das políticas públicas inclusivas sob a perspectiva jurídica e educacional. Como iniciativa acadêmica que prima pela qualidade e relevância, a RDPDF tem buscado, desde o seu primeiro número, qualidade nos textos publicados, selecionados criteriosamente a partir de temáticas voltadas a problematizar o sistema de justiça, a teoria e prática do Direito. Neste segundo número, não poderia ser diferente. O esforço, que foi concretizado graças ao empenho da equipe de editores convidados para este número, Dra. Heloisa Maria Moreira Lima Salles, Dr. Jorge Amaro de Souza Borges, M.e. Rosana Cipriano Jacinto da Silva e M.e. Valdiceia Tavares, a quem agradeço enormemente pela aceitação da empreitada e pelo valoroso auxílio, certamente marcará uma edição histórica, com uma temática sensível e que deve ser veiculada, cada vez mais, no âmbito das publicações jurídicas, especialmente daquelas que, como esta, possui inexorável compromisso com temas voltados para grupos sociais vulnerabilizados. Discutir os direitos linguísticos de grupos socialmente vulnerabilizados acaba por descortinar realidades e estruturas não-usualmente valorizadas na prática judicial e que, apesar disso, sofrem violações e diminuições de uma suposta normalidade exclusiva, a qual não consegue compreender e traduzir anseios e necessidades. É dever daqueles que lutam por um sistema judicial mais justo e razoável, que ele seja inclusivo e que possa ser mecanismo relevante para mudanças sociais emancipadoras, possibilitando abrir os olhos para realidades outras e vislumbrar opções jurídicas e sociais para a diminuição das desigualdades. Todos os artigos publicados neste número, assim como os demais artigos publicados nos números anteriores, foram selecionados após análise e aprovação por, pelo menos, dois pareceristas, com especialidade na temática dos textos, em double blind peer review, prestigiando a qualidade, novas abordagens e contribuições dos estudos para teorias e práticas. Convido, assim, para a leitura deste número da RDPDF, bem como fico à disposição, com a equipe da Defensoria Púbica do Distrito Federal que auxilia neste trabalho, para a continuidade das discussões que possam surgir da leitura e análise dos artigos que compõe o presente número. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2023
A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), como o objetivo de ampliar a produção acadêmica, autoral e inovadora, no âmbito do acesso à justiça e da atuação que se volta para a tutela de grupos socialmente vulnerabilizados, apresenta o primeiro número de 2023. Iniciando um novo ano e, da mesma forma, um novo fluxo, a RDPDF busca consolidar-se como periódico de qualidade e excelência, que congregue estudos e reflexões profundas e necessárias sobre o acesso à justiça, defensoria pública, mecanismos para diminuição de desigualdades, bem como institucionalismos que possam se voltar para a concretização de direitos. Os textos que são reunidos neste primeiro volume trazem discussões interessantes e que, invariavelmente, vão tocar diversos campos do conhecimento, exigindo uma visão ampla, interdisciplinar, atual e crítica. No artigo Advocacia e Defensoria Pública: distinções e semelhanças, Cleber Francisco Alves, Edilson Santana Gonçalves Filho e Jorge Bheron Rocha, por revisão bibliográfica e análise de jurisprudência, examinam os sistemas legais da assistência jurídica privada e da assistência jurídica pública no contexto atual, considerando a legislação vigente, as recentes decisões dos tribunais superiores e a literatura especializada sobre o assunto, evidenciando que eventuais distinções não obstam interações legais possíveis, em determinados aspectos, entre a advocacia privada e a Defensoria Pública. Pedro Pessoa Temer, em E se o Direito Processual Penal importar técnicas processuais de uma improbidade administrativa mais garantista? Primeiros estudos sobre a comunicação de técnicas processuais da Lei nº.14.230/21 para ações penais sancionatórias regidas pelo CPP, pretende trazer uma análise em razão da semelhança punitivista entre o sancionatório penal e o administrativo Em Sistema Penitenciário Federal: uma revisão bibliográfica, Leonardo Sampaio de Almeida organiza uma revisão bibliográfica acerca das penitenciárias federais, como resposta institucional à criminalidade organizada, delineando estudos sobre essa temática. Mariama Rezende Mendonça, em O racismo estrutural refletido no sistema socioeducativo do Distrito Federal e o papel da Defensoria Pública, discorre sobre os fatores de raça e classe na formação da população do sistema socioeducativo do Distrito Federal, composto predominantemente por jovens negros, periféricos e vulnerabilizando, acentuando o relevante papel da Defensoria Pública na defesa e acompanhamento diário, diante de um cenário de ineficiência do modelo punitivo individual diante dos fatores estruturais que contribuem para as recidivas. Em O instituto da tomada de decisão apoiada: uma análise sobre o objeto e os sujeitos, Lucas Câmara de Assis discorre sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, a previsão legislativa que define um apoio intermediário para as pessoas com deficiência, não excludente da curatela e tutela, com potencial para maior resguardo da autodeterminação e autonomia. Por derradeiro, em ADI 6595: o texto constitucional como ferramenta de contenção do populismo pelo Supremo Tribunal Federal, Fabio Ribeiro Soares da Silva, após discorrer sobre o populismo contemporâneo e as nuanças brasileiras populistas, pretende analisar a Lei 13.967/2013 como expressão e prática de um constitucionalismo abusivo, restando à Suprema Corte a função de obstar avanços populistas. A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal reitera o agradecimento aos leitores, incentivadores e colaboradores, essenciais para que esse periódico seja concretizado e, assim, outro acesso seja disponibilizado na busca por uma produção acadêmica de qualidade. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020
Com o objetivo de reunir contribuições relevantes sobre os vieses jurídicosque são interpelados e se relacionam à relevante situação sanitária presente, a Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF), em seu segundo número do segundo volume de 2020, reuniu o dossiê temático Direito e Justiça em tempos de pandemia.As possibilidades teóricase práticasde um ordenamento jurídicoorientado para a defesa de direitos e garantias fundamentais, voltado para assegurar um Estado democráticode Direito que consiga manter um estatuto mínimopara a tutela de sua cidadania e de elementos essenciais para uma vida digna, encontra-se confrontado diante da realidade e das demandas advindas dos efeitos deletériosdas infecçõese mortes provocadas pelovírusCovid-19ou Sars-CoV-2. Alçado, em 30.01.2020, pela OrganizaçãoMundial da Saúdeemnívelde pandemia, além do número grande de falecimentos e de contágios, o alastramento da doença também acentuou desigualdades e dificuldades, de diversas matizes, especialmente em sociedades quejá se encontram marcadas por discriminaçãosocial, racismo e sexismo. A crise sanitária, que já deu azo a inúmeras medidas restritivas, evidencia necessidades nãousuais e demandas por atuaçõesestatais e jurídicas, tanto do sistema de justiça, seus operadores, como pela própriasociedade civil. Além das conformações comunitárias, exigeinterpelações de política pública e de um nível de enfrentamento mínimo pelos dirigentes estatais, eis que orientadores de desígnios populares e, não menos relevante, tomadores de decisão e ordenadores de gastos públicos. O Brasil, neste cenário, foi um dos países mais vitimados, mesmo se desconsiderando as subnotificações da doença, e houve a adoção de estratégias, ainda que não adequadas, de diversos níveis e instâncias, que resultaram em pleitos judiciais. Se a crise sanitária reformulou a área médica, com modificações de protocolos, advento de novas pesquisas, e a adoção de protocolos emergenciais, o cenário jurídico também se viu diante de inúmeras turbulências e teve, eminúmeras oportunidades, que direcionar as políticas públicas para a consecução de suas finalidades. Tal situação, em si, já seria suficiente para evidenciar complexidades inúmeras.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019
O dossiê temático, repartido entre o segundo e terceiro números da Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, marca momento único e destacado de atuação conjunta da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. A partir de inspirações e de aspirações conjuntas, demos início, no segundo semestre de 2019, ao “1º Curso de Capacitação de Defensoras e Defensores Populares do Distrito Federal”, voltado para pessoas pertencentes a grupos sociais vulneráveis (ou vulnerabilizados, enfatizando a dinamicidade dessa relação social), verdadeiras lideranças em suas comunidades e que possuem (ou serão capazes de possuir) capacidade para identificar situações de violência e violações. Em razão desse posicionamento privilegiado, são atores e interlocutores especiais para a luta pelo reconhecimento de direitos e justiça, pois possibilitam caminhos mais céleres para o acesso a órgãos públicos protetivos, inclusive à Defensoria Pública, e permitem que a comunidade tenha certa independência ao ver-se diante de dificuldades jurídicas e sociais.
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021
A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (RDPDF) apresenta o terceiro número de 2021, composto por artigos que se debruçaram sobre o dossiê temático “Violência e direito: discussões teóricas e práxis”. Concretizando o objetivo institucional de promoção de estudos científicos que contribuam para a comunidade acadêmica e profissional, este número se voltou para a análise das interlocuções entre violência e direito, pensando na violência como significante que não se limita a respostas criminais, ou seja, no âmbito da tipificação e punição com pena, mas perpassa diversos âmbitos do direito. É, portanto, relevante para áreas que dialogam com a dogmática jurídico penal, como a sociologia e sociologia jurídica, a antropologia jurídica, mas repercute no âmbito da ciência política, direito internacional, civil, administrativo, constitucional, trabalho, enfim, uma miríade de conexões se articulam diante do fenômeno da violência. Tais caminhos de contato podem ser abarcados teoricamente, mas também possuem interessantes vieses práticos, instigando discussões relevantes, complexas e desafiantes. A discussão da violência, no contexto contemporâneo, é essencial para a compreensão da realidade posta, na qual o jurídico deverá operar. Vocábulos como “enfrentamento” ou “combate”, que carregam noções agressivas, são mencionados para o tratamento de delinquentes, mas para políticas sanitárias diante da pandemia do Covid-19, por exemplo. Meios comunicativos de larga propagação pela rede de computadores inovam, tanto nas modalidades de atos ofensivos possíveis, mas também na propagação e divulgação, exigindo novas ferramentas e inteligências para o seu adequado cuidado jurídico. Na política, a “guerra” a determinadas orientações políticas e o acirramento de posições institucionais convive com o fenômeno do crescimento autoritário e antidemocráticos. Enfim, em diversos âmbitos, a violência apresenta-se, com contornos tradicionais e modernos, demandando do direito respostas. As discussões sobre a violência, os causadores, vítimas e circunstâncias de sua ocorrência, as interpretações criminológicas, psicológicas, as decisões judiciais e a atuação do sistema de justiça, a relevância das soluções comunitárias, a órbita internacional, bem como seus efeitos jurídicos e sociais, definem um campo do conhecimento jurídico relevante. No artigo Indicadores de desempenho da Defensoria Pública: reflexões teóricas e agenda de pesquisa, Guilherme Gomes Vieira, a partir dos estudos de administração da justiça, pretende refletir sobre a formulação de indicadores do órgão defensorial, com o objetivo de mensurar o desempenho a partir das peculiaridades de sua atuação. Luis Roberto Cavalieri Duarte, em A busca da justiça social em tempo de pandemia: um diálogo entre o liberalismo e o comunitarismo para encontrar uma justa decisão, discorre sobre as medidas governamentais tomadas em face da pandemia da Covid-19 a partir de um diálogo entre os ideais comunitaristas e liberais, na busca de uma decisão mais justiça. Considerando a violência como essência do direito, não necessariamente o seu descumprimento, Júlio Gonçalves Melo, em O Direito diante do espelho, discute essa faceta, a partir da filosofia de Walter Benjamin, de Michel Foucault e Achille Mbembe, e de Lukas Bärfuss, indagando os limites entre poder e violência. Lívia de Moura Faria e Sofia de Medeiros Vergara, em O combate à violência obstétrica como instrumento de desenvolvimento social, discutem a violência obstétrica, apresentando sua conceituação teórica, e as previsões jurídicas de reparação aos danos causados às grávidas, parturientes e puérperas, a partir de julgados de Tribunais de Justiça. Em O Projeto de Lei nº 5.435/2020 e a feminização da pobreza, Marcella Fernandes Martins discorre sobre a mencionada proposta legislativa, que se voltava para a regulamentação do Estatuto da Gestante, enfatizando os recortes raciais e machistas que permitem a perpetuação de estereótipos de gênero e de controle do corpo feminino a partir do campo jurídico. A Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal agradece aos colaboradores neste ano de 2021, que auxiliaram na consecução de seus objetivos e na análise das contribuições que enriqueceram as páginas desse periódico, convidando para a leitura do presente número. Alberto Carvalho Amaral Editor-chefe Revista da DPDF