MONISMO E DUALISMO ALÉM DOS TRATADOS: A INTERNALIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU (original) (raw)

O presente artigo procura mostrar que o debate entre Kelsen e Triepel foi mal recepcionado no Brasil, pois ele aqui versou apenas sobre o problema da incorporação de tratados e da hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento nacional. Mas os dois autores discutiram as relações entre o direito interno e o direito internacional como um todo. Assim, outras fontes normativas deste direito foram relegadas. Entre nós, as resoluções do Conselho de Segurança da ONU ingressam por meio de decreto presidencial, como se fossem acordos executivos. Porém, não raro, estas decisões tratam de matérias que nunca poderiam constar de acordos executivos, como a restrição a direitos subjetivos e a construção de tipos penais.