O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (original) (raw)

Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas

Estatuto da Pessoa com De ciência traz inovações e dúvidas, 2015

A coluna "Estatuto da Pessoa com De ciência traz inovações e dúvidas" foi publicada em 3 de agosto de 2015, no site Conjur (www.conjur.com.br). Avaliava o impacto da Lei 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptando nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007.

A Perspectiva Inclusiva Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, 2019

Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em relação às concepções de Igualdade e às normas referentes à pessoa com deficiência. Serão estudados e distinguidos dois dos subsistemas da Seguridade Social - Previdência e Assistência - para então revisar o modo com que abordam a figura da pessoa com deficiência. Busca-se compreender a evolução histórica da legislação - constitucional e intraconstitucional -, que culminou, mais recentemente, na aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015. Não obstante, as questões abordadas configuram o ponto de partida para que se...

A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

2017

O objetivo deste artigo e analisar as repercussoes do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto a capacidade do sujeito com deficiencia intelectual ou psiquica para o exercicio da empresa. A considerar a Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a pessoa com deficiencia tem igual capacidade comparativamente as demais. Deve-se considerar que essas disposicoes acabam por surtir efeitos para alem dos direitos da personalidade, refletindo-se nos direitos patrimoniais e mais especificamente no Direito Empresarial, que se utiliza de criterios de capacidade civil pata determinar aquele que pode ser titular de empresa. Inicialmente, analisa-se o ordenamento brasileiro quanto a capacidade do empresario. Em seguida, trata-se sobre as modificacoes operadas no regime das incapacidades pelo EPD e, da capacidad...