PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MARCO INTERRUPTIVO: A INTERRUPÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (original) (raw)
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A INVENÇÃO JURÍDICA DO MARCO TEMPORAL
Boletim DataLuta, 2021
As ações e omissões contra os povos indígenas são recorrentes desde a invenção do Brasil (ou antes disso, quando o primeiro não indígena acreditou ter descoberto um novo mundo), que embora a participação dos povos indígenas tenha sido e é importante para sua formação, esses povos sempre foram marginalizados pela história e geografia oficial. Além do processo de marginalização, a violência contra os povos indígenas tem sido prática cotidiana. Genocídio é uma palavra reconhecida e vivida pelos povos indígenas desde o Brasil Colônia e, ainda hoje, em pleno século XXI, o recém-lançado Atlas da Violência de 2021 construído pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) demonstrou que entre 2009 a 2019, a taxa de mortalidade dos povos indígenas aumentou em 21,6%, os que os coloca em risco de genocídio, sobretudo coletivos étnicos com população reduzida.
Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP), 2022
Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a) a hermenêutica adequada do dispositivo em questão leva à admissibilidade da sustentação oral nesses casos; b) como 100% dos TRFs e 70% dos TJs mantêm a norma do CPC, há um desinteresse em assegurar este direito, ratificando o erro cometido pelo legislador.
SOBRE A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.pdf
The right to reasonable length of proceedings was entered on the list of fundamental rights by Constitutional Amendment nº. 45/2004, which introduced the item LXXVIII to Article 5 of the 1988 Constitution. Nevertheless the process within a reasonable time be a right hard delineation by its interpretative breadth, the infra diplomas delimit it by specific rules. In this sense, the tax process contains a restrictive rule for the tax foreclosure process, the call intercurrent prescribing, which provides for the declaration of office by the magistrate in the case of the Fisco takedown is inert for more than five (5) years in the case executive after its filing. Moreover, the tax administrative process coexists with an unlimited discretion of the tax authorities, the reason for that is because not suffer uniform specific limitation on the duration of the administrative process. And with that, often, the Fisco unreasonably extends the procedure far beyond the limitations period for termination of the credit provided for in Article 174 of the CTN. Therefore, this article seeks to analyze, based on the doctrine and jurisprudence, it is possible to use the analogy with the tax executive diploma to apply intercurrent prescribing the tax administrative procedure in case of unjustified delays the Fisco..
TEODOROVICZ, Jeferson ; CAVALCANTE, Caio N. S. . A EVOLUÇÃO DOS CÂNONES INTERPRETATIVOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A ASCENSÃO DO IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM NO DIREITO BRASILEIRO. In: IUS GENTIUM, v. 12, p. 91-120, 2021., 2021
Referências completas: TEODOROVICZ, Jeferson ; CAVALCANTE, Caio N. S. . A EVOLUÇÃO DOS CÂNONES INTERPRETATIVOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A ASCENSÃO DO IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM NO DIREITO BRASILEIRO. In: IUS GENTIUM, v. 12, p. 91-120, 2021.
Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2019
O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória põe fim ao processo de conhecimento, mas marca o início da fase de execução penal. Diante dessa afirmativa, sedimentou-se entendimento de que, quando realizada a unificação de penas em caso de mais de uma condenação, a data do trânsito em julgado marcaria a recontagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios na Execução Penal. Recentemente tal entendimento jurisprudencial foi superado, ocorrendo o overruling. Todavia, alguns Tribunais e a Suprema Corte mostraram-se irredutíveis, tornando necessária a fixação de critérios objetivos para a adoção ou não do precedente. Com base na jurisprudência, na legislação aplicada e na doutrina, elenca-se quatro critérios para que o trânsito em julgado seja considerado marco interruptivo na Execução Penal, são eles: se tratar de crime anterior à Execução Penal; a pena não ter sido cumprida de nenhuma forma; se tratar de crime/pena menos grave do que a em execução; e quando da somatória das penas resultar a regressão de regime prisional.
DESCONHECIMENTO E (PRÉ) CONCEITO: O ENTRAVE PARA O AVANÇO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA COMUNIDADE TRANS
XIX - JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - JIC - 2023, 2023
Este artigo busca introduzir de forma didática conceitos e termos que envolvem a comunidade trans e a proteção de seus direitos, para informar a comunidade jurídica, e assim, promover o tratamento digno da comunidade trans no mundo jurídico. Para isso, investiga-se, em um primeiro momento, a disputa por um Direito utilizado como instrumento de manutenção dos sistemas de opressão, invés como ferramenta de transformação social e de combate a todas as formas de discriminação. Em seguida, será examinado os conceitos e termos que circundam a comunidade trans, com o fim de apresentar e explicar esses, além de simultaneamente comparar o entendimento desses conceitos pela população trans e pelos estudos de gênero com o ordenamento jurídico brasileiro, desse modo, buscando sanar discrepâncias e introduzir questionamentos.
The assignment of contractual position is a modern construction that differs from purely personal understanding of obligation. Her contemporary understanding, however, requires us to go further. It’s necessary to read the legal relationship of obligation in a more dynamic way, understanding it beyond a mere link between creditor and debtor, but as real "process," in essence complex. Thus, the principle of good faith is central to the extent that is able to "subvert" the obligation, and transform it into a cooperative relationship. Although the institute has not been set by the current Brazilian civil code, its social relief leads to the need for understanding of its legal nature and consequences of this debate that involves other similar figures and the related need for a unit display. Some statements were collected from the Brazilian courts to demonstrate her jurisprudential contours. The work is divided into six parts: from the fall of the dogma of the immobility of the bonds, based in the movement of dematerialisation of wealth and valorization of the contractual position of the creditor's, which, initially, finds place in the trade negotiations, and, later, enters the legislation. However, the silence of Brazilian civil code of 2002, about the new figure, announced its legal nature, around which is promoting a debate that is reflected in case law.