A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios (original) (raw)
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A penumbra do direito e a questão normativa das regras
2021
This article presents reflections on the margin of the investigations that Hart conducts based on the hypothesis that the open texture must be characterized by a penumbra zone where the primary and secondary rules are located. According to the author, the discourse space is not filled exclusively by the legality that comes from the legal universe itself. The present article aims to problematize rules that are conducted beyond what would be in the interest of the same, here considered as an open element whose validity is committed, on the one hand, with the state structure and, on the other hand, with the legislative role exercised by the Courts. The results return to the importance of a philosophical effort developed by Hart, which consists of showing the obscure points of language that preceded the application of the rule itself. Semantics, in this case, does not represent just a dialogical moment between fact and meaning, but the very condition that underlies the exercise of legal...
A excepcionabilidade normativa no processo decisório
Direito & Justiça, 2010
O presente estudo tem por escopo a discussão do fenômeno da excepcionabilidade normativa, a qual mostra- se extremamente pertinente ao julgador comprometido com a justeza de suas decisões, na medida em que pretende tal fenômeno garantir a possibilidade de, em casos especiais e mediante adequada justificação (fundamentação), negar-se aplicação à norma jurídica que se mostrar inadequada ao caso sob exame, ainda que seja este formalmente subsumível àquela. Para a análise e a compreensão de tal instituto, foram analisados exemplos das doutrinas pátria e estrangeira, bem como jurisprudências das cortes nacionais.
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RFDUL), 2021
Neste artigo analisam-se expressões como "são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições de...", habitualmente presentes nos enunciados de normas remissivas, especialmente as que remetem amplamente para um regime ou para um diploma. Procede-se a uma breve análise do funcionamento das normas remissivas e das normas paralelas que surgem da sua aplicação. Defende-se que o fragmento de enunciado "com as devidas adaptações" exprime uma norma, que designamos comando de modificação, e que a sua existência se justifica pela tendencial sobreinclusividade das normas paralelas. Defende-se que os comandos de modificação impõem ao intérprete-aplicador o dever de corrigir a sobreinclusividade da norma paralela substituindo o seu operador deôntico e/ou a(s) unidade(s) de efeito da estatuição desta. Conclui-se que os comandos de modificação são fonte de discricionariedade linguística, mas também, e sobretudo, de discricionariedade normativa. Palavras-chave: normas remissivas; sobreinclusividade normativa; adaptação-solução; discricionariedade; genericidade; vagueza.
O Papel do Regulamento no Exercício da Competência Sancionatória
Direito Administrativo Sancionador Regulatório., 2022
José Roberto Pimenta Oliveira, Francisco Zardo, Alice Voronoff, Juliana Bonacorsi de Palma e Renato Toledo (orgs.). Coleção de Direito Administrativo Sancionador, v. 3. Rio de Janeiro: Centro para Estudos Empírico Jurídicos – CEEJ, ISBN 978-6599632990, p. 37-48, 2022.
Artigo C. - Breves Anotações sobre as Espécies Normativas...
Considerado historicamente como o ponto de partida para os demais ramos jurídicos, o direito civil desfruta da afeição da doutrina e do apreço do legislador. Tal apreço é perceptível no esmero com o qual se empreendeu a confecção da nova codificação civil brasileira, caracterizada por modificar o cânone da aplicação normativa por simples subsunção, hegemônico no século passado, para uma nova postura, dessa vez, pautada na fortificação da atividade criadora da jurisprudência. Tal fenômeno, chamado por muitos de paradigma judicativo-decisório, estabelece o início de um novo período no panorama jurídico brasileiro: uma época de acentuada consulta aos valores, aos princípios e aos anseios da sociedade. [...]
Abusos na normatização regulatória
2012
Sergio Guerra afirma que as agencias reguladoras nao detem competencia para editar normas que afetem escolhas publicas do constituinte de 1988 nem do Poder Legislativo.
Estudo das jurisprudências relacionadas à norma de desempenho
III ENCONTRO NACIONAL SOBRE O ENSINO DE BIM
The purpose of this article is to analyze the jurisprudence related to the performance standard to expose the current understanding of the Brazilian judiciary regarding compliance with the standard NBR 15575 in the maintenance, warranty, and useful life. The research method consisted of the collection of jurisprudence in the Jusbrasil website that covered the courts of the second and third instance civil courts of all Brazilian states between 2013 and 2018 through the keywords "nbr 15575", "nbr 15.575" and " performance standard." Among the 19 analyzed processes, the requirements of design life and water tightness to external moisture sources were the most frequent. Also, there was a trend of decisions favorable to the authors of disputes, represented by construction and real estate clients. Technical aspects of three processes are also discussed because of the peculiarity of the decision. The contribution of the research is based on the observation of ...