REFLEXÕES SOBRE HERMENÊUTICA JURÍDICA E ENUNCIADOS DE JURISPRUDÊNCIA NA REFORMA TRABALHISTA REFLECTIONS ON LEGAL HERMENEUTICS AND STATEMENTS OF JURISPRUDENCE IN LABOR REFORM (original) (raw)

RESUMO O objetivo do presente trabalho é expor algumas reflexões acerca das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, no que diz respeito à interpretação das normas jurídicas trabalhistas e edição de enunciados de jurisprudência pela Justiça do Trabalho, em cotejo, sobretudo, com a hermenêutica jurídica e com a evolução da legislação brasileira quanto à uniformização de jurisprudência e segurança jurídica. Palavras-chave: Reforma trabalhista. Enunciados de jurisprudência. Hermenêuticajurídica. Súmulas. Segurançajurídica. ABSTRACT The purpose of this paper is to present some reflections on the changes promoted by Law 13467/17, in relation to the interpretation of labor legal norms and issue of jurisprudence by the Labor Court, especially in relation to legal hermeneutics and with the evolution of Brazilian legislation regarding the standardization of jurisprudence and legal certainty. A reforma trabalhista, realizada com a promulgação da Lei 13.467/2017, altera o sistema de regulação social do trabalho e de proteção do trabalhador, sob o pretexto de modernização da legislação trabalhista, como uma necessidade para adequação à contemporaneidade do mercado e o surgimento de novas formas de relação de trabalho. A Lei 13.467/2017 produziu profundas alterações na CLT, afetando temas os mais diversos, tais como a gratuidade na justiça do trabalho, a forma de contribuição sindical, o