O desenho institucional do Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora em um contexto de democracia deliberativa 1 (original) (raw)
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Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2018
O presente trabalho investiga as contribuições do Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora para concretização da democracia participativa. Referido modelo democrático foi desenvolvido por autores como Boaventura de Sousa Santos e se baseia nacriação de esferas públicas, não estatais, em que o Estado coordena diversos interesses. Então, procede-se à análise documental dos diplomas normativos que regulamentam o Conselho. Com essesdados, traçam-se inferências com intuito de identificar o desenho institucional do órgão colegiado, relacionando-o com a democracia participativa. Finalmente, constata-se que o Conselho colaborapara concretização desse paradigma, contudo possui algumas limitações impeditivas da sua máxima efetividade
2013
The present work analyzes the Municipal Councils as new instances of democratic participation, to the extent that represent local governments in recent attempts to broaden participation in its decision-making centers. Try with this study outline the institutional characteristics of the municipal councils in the light of current legislation, framing them as instruments of participatory democracy in the country. Initially presents theoretical aspects of democracy to then stick to the study of the municipal councils. In particular, we are interested to understand the structure and functioning of the Municipal Council for Children and Adolescents in Juiz de Fora, paying attention to its effectiveness as a participatory mechanism. The research carried out by analyzing the minutes of that Council, pertaining to the period from January 2012 to June 2013, the Council points out that the study faces several problems, which appear as obstacles to its effectiveness as a real participatory chan...
A CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO MUNICIPAL EM FACE À POLÍTICA HABITACIONAL
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, 2019
O déficit habitacional permanece sendo um problema latente na sociedade brasileira, mesmo após a criação de ampla legislação e políticas públicas que tinham como meta a facilitação do acesso à terra urbanizada e a consequente redução das demandas por moradia digna. Tal permanência de afronta a um direito constitucional básico conduz à constantes demandas pela execução de políticas públicas de acesso à moradia digna. Considerando que o conceito de moradia digna implica necessariamente no acesso à cidade e as condições mínimas de urbanização e que o desenho constitucional de divisão de poderes delega aos municípios a responsabilidade pela execução da política urbana, este tende a ser um importante ente federativo a ser questionado pelo ordenamento territorial e garantia de cidades sustentáveis. Ainda assim, quando demandadas, as prefeituras municipais tendem a apontar o déficit orçamentário como justificativa para não execução de qualquer política habitacional, muitas vezes vistas como políticas secundárias ou simplesmente complementares a ações da União e do Estado - postura agravada em contextos de crise fiscal. Trata-se de argumento de grande relevância, considerando que acatado constantemente pelo poder Judiciário. Nesse contexto, o presente artigo visa avaliar os limites da discricionariedade da administração pública quanto à implantação de políticas habitacionais, considerando as proteções constitucionais conferidas ao respectivo direito e as necessidades de um mínimo a ser conferido pelo estado. O que se nota é que a argumentação municipal tende a omitir que a ordem constitucional estabelece o direito à moradia como um direito social a ser tutelado progressivamente pelo Estado, além de ignorar os instrumentos vigentes no ordenamento jurídico nacional que viabilizam o acesso à moradia para além da aquisição de propriedade privada individual como modelo de política pública. Esse cenário demonstra a mitigação da discricionariedade do município em termos de execução da política urbana, de modo que é ilegítima a alegação de insuficiência de recursos para a ausência de qualquer política que vise minimamente reduzir o déficit habitacional municipal. Assim, as demandas que envolvem a política habitacional necessitam de abordagens que abarquem a complexidade e diversos elementos que envolvem o tema.
Os conselhos gestores municipais como instrumentos da democracia deliberativa no Brasil
Cadernos EBAPE.BR, 2010
A gestão colegiada de políticas públicas exige novas relações, democráticas e dialógicas, entre sociedade e Estado. Requer, ainda, a construção de estruturas institucionais capazes de sustentá-la e o fortalecimento de espaços públicos não estatais. Em limites municipais, os conselhos gestores são agentes-chave desses processos. Com base em tais considerações, serão discutidas, neste ensaio, algumas premissas para que eles sejam, de fato, alicerces da democracia deliberativa - entendendo-a como método para formação de decisões coletivas por meio do diálogo entre indivíduos politicamente iguais. De modo a organizar a argumentação, as condições de efetividade foram distribuídas em três categorias. Na primeira estão concentrados elementos associados à organização formal dos conselhos. Na seguinte, aspectos referentes ao seu processo deliberativo. Pontos vinculados à conexão dos conselhos com segmentos sociais e poderes instituídos integram a última categoria.
RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia, 2017
O objetivo com o presente artigo foi explicitar a relação entre a burocracia e as classes sociais no interior das discussões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Juiz de Fora. Partiu-se de um entendimento que identifica a burocracia não como classe social, mas que funciona em meio ao conflito social. A partir da análise de dados econômicos e das atas entre 2010 e 2014, constatou-se que no Conselho se destaca a supremacia da pequena burguesia, que tem seus interesses alinhados às outras frações importantes do capital. O Conselho se mostra como um espaço de atuação permanente do capital, com os trabalhadores excluídos e os burocratas apassivados – eles próprios integrantes da pequena burguesia –, mostrando-se aliados ao capital sem propor ou questionar qualquer demanda, servindo como um meio para a efetivação de objetivos do capital.Palavras-chave: Classes sociais. Pequena burguesia. Burocracia. Conselho Municipal.
Anais Encontros Nacionais Da Anpur, 2013
O presente artigo tem como objetivo analisar o desenho e as características institucionais do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano (CDDM) da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e as suas conseqüências sobre os processos de participação cidadã nesta instância. Parte-se da discussão sobre democracia contemporânea e os limites e alcances da participação cidadã, para enquadrar a abordagem pretendida e, ainda discute-se a participação em conselhos, a partir da literatura recente. Em um segundo momento, aborda-se a questão metropolitana e sua gestão, com ênfase no caso mineiro, apresentando o arranjo institucional implementado. Na terceira parte do trabalho, a partir de pesquisa realizada em 2008, analisam-se características institucionais do CDDM, tendo em vista apontar os condicionantes da participação cidadã decorrentes do desenho institucional, bem como abordam-se os processos participativos a partir da perspectiva de conselheiros entrevistados.O estudo nos leva a concluir que algumas características do desenho institucional do CDDM atuam de forma a incentivar a participação no órgão, mas outras representam empecilhos para a mesma, o que indica que o processo participativo do Conselho pode ser aprimorado. Palavras-chave: Participação cidadã. Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano. Gestão Metropolitana. Região Metropolitana de Belo Horizonte. Desenho institucional.
A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO ESPAÇO URBANO EM MOÇAMBIQUE UMA REFLEXÃO A PARTIR DA NORMA JURÍDICA
RESUMO Procura-se, nos limites desse artigo, problematizar a forma como o espaço urbano é construído juridicamente em Moçambique, pelos órgãos públicos: Ministério da Administração Estatal (MAE), Ministério para Coordenação da Acção Ambiental (MICOA), Instituto Nacional de Estatística (INE). Cada instituição pública constrói o espaço urbano, segundo as suas percepções, pondo em causa a eficácia da coordenação das políticas urbanas. A construção jurídica do urbano em Moçambique apresenta-se de uma forma "ambígua". Este artigo pergunta, como é possível, as instituições que trabalham com questões urbanas em Moçambique, coordenarem as suas atividades conjuntamente, se cada instituição constrói o espaço urbano segundo a sua percepção? Deveremos enfim, nos interrogar sobre o sentido e o modo como o espaço urbano é construido juridicamente, pelo Estado moçambicano. Palavras-chave: O espaço urbano; políticas urbanas; normas jurídicas; Moçambique.
2008
This study aims to examine, through the participatory experience institutionalized in the Municipal Councils, specifically the Municipal Councils Health, in what way is it the dynamics operating within the same between different segments (managers, employees, service providers and users) that composes, taking into account the existence of two approaches in these areas: the rationale and logic participatory representative. Our object of study is the Municipal Council of Health of the city of Araraquara. The period set for the search was from 2001 to 2007, which includes three compositions and mandates of the Council. During this period the Executive has been exercised by the PT (Workers' Party). To carry out the work, we have the bibliographical survey of the theme addressed to the search. The empirical analysis consisted of queries to the minutes of meetings of the CMS delimited period (2001-2007), consultations with internal rules of each management examined, the law of creation and its amendments, in addition to the completion of interviews with the advisers and application of questionnaires. Another feature used for the search was the direct observation of the ordinary and extraordinary meetings of the CMS.
Nos descaminhos da cidade: reflexões acerca da constituição das galerias de Juiz de Fora (MG)
2018
O presente trabalho pretende tecer reflexões acerca da primeira fase da pesquisa intitulada “Galerias, passagens, entre-espaços: um estudo de espacialidades em regiões centrais de Juiz de Fora”. Esta tem como foco investigar a constituição das galerias da região central de Juiz de Fora, assim como compreender a imagem que pessoas que vivem e convivem nestas galerias produzem da espacialidade que ali se estabelece. Para investigar estas questões, lançamos mão de uma investigação com abordagem qualitativa de cunho etnográfico. Trata-se dos resultados parciais da primeira etapa da pesquisa em que procuramos refletir acerca da constituição histórica das galerias, sobretudo na composição da urbanidade juizforana, com especial atenção para sua história até as décadas de 20 e 30 do século XX, aproximadamente. Abordaremos as relações sócio-culturais que se estabelecem nesse chamado “shopping a céu aberto”. Nos debruçamos, principalmente, na história da construção da galeria Pio X, da galeri...