Estatuto do Cigano: um marco legal necessário no Brasil (original) (raw)

O presente artigo trata da necessidade de estabelecimento de um marco legal no Brasil a fim de se garantir a proteção e direitos dos ciganos. Os ciganos sempre sofreram com o preconceito diante de suas tradições e cultura. Essa perseguição gerou efeitos devastadores em relação à população cigana, o que ocasionou sua exclusão da sociedade contemporânea. Entretanto, medidas devem ser tomadas para se garantir a inclusão social dos ciganos, ao mesmo tempo que se preserve o seu direito à diferença. O Ministério Público Federal tem atuado em busca de conferir visibilidade às demandas ciganas, mas somente com a aprovação do projeto de lei que institui o “Estatuto do Cigano” se estabelecerá um parâmetro e norte para a confecção e efetivação de políticas públicas em favor da população cigana no Brasil.