DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: PARTICULARIDADES (original) (raw)

Abstract

RESUMO O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Di-reito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demons-trar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em cons-trução da ordem jurídica internacional. Admite-se que o Direito Internacio-nal do Meio Ambiente é um Direito jovem, que, no entanto, vem aportando importantes novidades na ordem jurídica internacional. O artigo destaca algumas de tais modificações, e.g., a modificação dos conceitos de respon-sabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional Público. O artigo ressalta, também, as dificuldades políticas, sociais e econômicas para a efetivação e implementação deste novo ramo do Direito Internacional. Palavras-chave: ambientalismo; Direito Internacional do Meio Ambiente; globalização; políticas públicas; sustentabilidade. ENVIRONMENTAL INTERNATIONAL LAW: PARTICULARITIES ABSTRACT The article examines the legal tools available under international law for the environmental protection, seeking to demonstrate that there is, in formation , an International Environmental Law, which begins to be affirmed.

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