DIGNIDADE HUMANA, HOSPITALIDADE UNIVERSAL E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE POR RAZÕES HUMANITÁRIAS NO BRASIL (original) (raw)

Resumo A filosofia de Kant operou uma "revolução copernicana" no campo jurídico pela centralidade que concedeu à dignidade humana a reboque da qual o autor defendeu um direito cosmopolita à hospitalidade universal. Radicalizando a proposta kantiana, as Leis 9.474/97 e 13.445/17 preveem uma ampla proteção aos migrantes por razões humanitárias, ao reconhecer sem distinções a dignidade humana de estrangeiros e de nacionais. Com isso, o direito brasileiro confere eficácia ao princípio constitucional da dignidade humana que é fundamento da República brasileira. O presente estudo tem como objetivo demonstrar que, tomando a dignidade humana como premissa, o sistema jurídico brasileiro, que trata dos direitos dos migrantes, reforça os laços de fraternidade e supera a proposta de Kant para um direito cosmopolita. Para tanto, o estudo utilizou o método de pesquisa qualitativo e dedutivo, valendo-se do kantismo como marco teórico e ilustrando a discussão com análise da decisão proferida pela ministra Rosa Weber na Ação Cível Originária nº 3.121/18. Percebe-se que o sistema de garantias jurídicas aos migrantes adotado no Brasil vai além da proposta kantiana de hospitalidade universal porque envolve não só o direito de visita, mas também o direito de residência, quando estiver em questão a proteção aos direitos humanos. É possível concluir, portanto, que a dignidade humana desempenha uma função seminal no direito brasileiro, colaborando com uma ampla hospitalidade universal, já que promove a fraternidade através da concessão de direitos independentemente da nacionalidade. Palavras-chave: Migrante. Dignidade humana. Hospitalidade universal. Cidadania Cosmopolita. Abstract Kant's philosophy operated a "Copernican revolution" in the legal field by the centrality it gave to human dignity in the wake of which the author defended a cosmopolitan right to universal hospitality. Radicalizing the Kantian proposal, the Laws 9,474 / 97 and 13,445 / 17, provides for a broad protection for migrants due to humanitarian reasons, byrecognizing without distinction the human dignity of foreigners and nationals. This way, Brazilian law confers efficacy to the constitutional principle of human dignity that is the foundation of the Brazilian Republic. The present study aims to demonstrate that, taking human dignity as a premise, the brazilian legal system, which deals with the rights of migrants, reinforces the bonds of fraternity and surpasses Kant's proposal for a cosmopolitan right. Therefore, the study used the qualitative and deductive research method, using kantism as a theoretical framework and illustrating the discussion with an analysis of Rosa Weber's decision in the Original Civil Action nº 3.121 / 18. It can be seen that the system of legal guarantees for migrants adopted in Brazil goes beyond the Kantian proposal of universal hospitality because it involves not only the right of access but also the right of residence, when human rights