PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM E-SAÚDE: SEU CONFRONTO COM A UTILIDADE DO FORNECIMENTO E USO DE DADOS, EM APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS (original) (raw)

2020, Revista de Direito do consumidor

o uso de recursos tecnológicos, apenas recentemente, passou a ser objeto de estudos mais aprofundados, sendo escassamente regulamentada no Brasil. Esse texto aborda um dos aspectos mais debatidos da prática da e-saúde, que é a tomada de informações e de dados, bem como o seu armazenamento e uso, especificamente em aplicativos para dispositivos móveis relacionados à saúde pessoal. Trata, igualmente, dos principais entraves jurídicos relacionados ao tema e das possíveis opções para superá-los, com o objetivo de aproveitar esse recurso da maneira mais eficiente possível, sem ofender os direitos fundamentais do paciente. Palavras-chave: E-saúde-Tecnologia-Proteção de dados pessoais-Direito à privacidade-Direito de danos-Direito médico Abstract: The e-health, as a type of service with the use of technological resources that only recently became subject of depth studies, it is poorly regulated in Brazil. This text deals with one of the most debated aspects concerning to the practice of e-health, which is the collection of information, the storage and the use of personal data, specifically in applications for mobile devices related to personal health. It also deals with the main legal obstacles related to the topic, and the possible solutions to overcome them, in order to use in the most possible efficient way this feature, without offending fundamental rights of patients.