Consequencialismo (original) (raw)
Irene P. Nohara, 2020
Abstract
No vídeo, explico a pressão para que haja uma interpretação que pondere as consequências práticas da decisão, conforme determinação contida no art. 20 da LINDB, com inserção da Lei nº 13.655/2018, sendo também afirmado que a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa indique consequências jurídicas e administrativas.
Irene Nohara hasn't uploaded this talk.
Let Irene know you want this talk to be uploaded.
Ask for this talk to be uploaded.