Marco Civil da Internet: as duas fases da consulta online do Executivo em perspectiva comparada (original) (raw)
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Política & Sociedade , 2015
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2) identificar temas, palavras-chaves, autoria e frequência; (3) mapear e observar a variedade e amplitude de atores envolvidos; (4) verificar os desdobramentos das contribuições da primeira etapa na fase subsequente. Os resultados indicam que houve um ambiente bastante deliberativo com muita reciprocidade, respeito e argumentações. Por outro lado, poucos cidadãos participaram dessa fase, visto que houve uma concentração de parte significativa das contribuições em poucos usuários e a prevalência de uma visão libertária. Concluiu-se que a consulta foi democraticamente relevante, mas excessivamente restrita em sua publicidade e alcance.
Política & Sociedade, 2015
Resumo: O objetivo desse artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Através de analise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online e de entrevistas buscou-se (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2) identificar temas, palavras-chaves, autoria e frequência; (3) mapear e observar a variedade e amplitude de atores envolvidos; (4) verificar os desdobramentos das contribuições da primeira etapa na versão subsequente. Os resultados indicam que houve um ambiente bastante deliberativo com muita reciprocidade, respeito, argumentações e a prevalência de uma visão libertária. Por outro lado, poucos cidadãos participaram dessa fase, sendo que houve uma concentração de parte significativa das contribuições em poucos usuários e o predomínio de uma visão libertária. Consequências disso são apresentadas ao fim.
Revista Eptic, 2015
O Marco Civil da Internet, lei que regulamenta a internet no Brasil, foi recentemente sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. Dando continuidade a dois outros estudos sobre a iniciativa, é foco aqui investigar os atores que participaram, os argumentos apresentados e as posições políticas sustentadas na segunda consulta, assim como analisar os impactos das contribuições no documento final encaminhado pelo Execu- tivo ao Congresso Nacional. Os resultados indicam que houve um ambiente delibe- rativo, com a existência de reciprocidade e respeito e a prevalência de um ponto de vista libertário. Por outro lado, poucos indivíduos participaram do processo e houve uma concentração das mensagens em alguns usuários. De modo geral, boa parte das contribuições foi ouvida, sendo que ocorreu mais conversação, diálogo e participação na segunda consulta.
Resumo: Este artigo apresenta uma análise das três plataformas de consulta empregadas durante o processo de elaboração do Marco Civil da Internet. O objetivo é avaliar, a partir de critérios da literatura de democracia digital, como as características das plataformas modelaram o processo de participação e quais lições podem ser tiradas deste caso paradigmático. Ao fim, enumera-se como lições: a) é necessário ter em conta a participação de públicos distintos, leigos e especialistas, cidadãos avulsos e organizações de representação de interesses; b) a ocorrência das consultas deve ser amplamente divulgada, bem como informações sobre o necessário procedimento para participar; c) as consultas devem ser responsivas; d) as consultas devem ser previstas e regulamentadas dentro do processo de tomada de decisão.
Contemporânea Revista de Comunicação e Cultura
O objetivo deste artigo é fazer uma análise da primeira fase da consulta pública da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), conduzido pela Secretária de Assuntos Legislativos (SAL). O site da consulta recebeu mais de 60 mil visitas, contabilizando em torno de 1.200 comentários. O objetivo deste artigo é, por um lado, elencar as principais características do desenho institucional e do desenho da ferramenta e, por outro, analisar os comentários dos participantes. Para tanto, foi realizada uma análise de conteúdo em uma amostra de 235 mensagens correspondendo às dez pautas mais comentadas pelos usuários. No que concerne ao desenho institucional, percebeu-se que houve uma aproximação com a sociedade civil e órgãos governamentais além do espectro institucional. Com relação à análise das mensagens, houve concentração de participação de poucos usuários, porém houve altos valores de justificação, uso de fontes, reciprocidade e respeito. Como os resultados, no geral, se aproximam mu...
Eptic, 2014
This research evaluates Brazilian legislative projects that intend to regulate internet conducts, comparing their principles, formulation processes and affected users’ participation. In 2012 the Azeredo Law project (which criminalized practices such as digital systems invasion, publishing private data and virus diffusion) competed with the Internet Civil Law project (which determines users’ rights, such as broadband internet access and network neutrality that guaranties equal data traffic speed conditions). This second project also intends to be a landmark due to its formulation process: it was presented in a website to popular critique, allowing the public to discuss, criticize and complement it. However, this scenario was reversed after the online privacy invasion of a famous actress, which inspired a new law project. This research evaluates how this case and the actress’ reaction brought to light the focus against cybercrimes, eclipsing internet civil rights.
Marco civil da internet : jurisprudência comentada
2017
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