O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO CASO “TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS BRASIL” DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (original) (raw)
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Resumo Este artigo considera a interação do direito internacional, da política e da legislação nacional na política de direitos humanos no Brasil por meio de governos democráticos brasileiros pós-1985, com referência ao surgimento de uma cultura governamental de direitos humanos, bem como da institucionalização de 1964 a 2010 dos direitos humanos internacionais no ordenamento jurídico do país. Com base na Análise Crítica do Discurso (ACD), ele compara, por um lado, os instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e, por outro lado, as amostras significativas de documentos de direitos humanos relacionados com a transição brasileira para a democracia. Ao revelar influências das mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais (evolução) para a criação do Programa Brasileiro para a Proteção de Defensores(as) dos Direitos Humanos (PPDDH), ele finalmente se envolve com as questões de saber se as práticas do Estado brasileiro seguem a sua retórica dos direitos direitos, bem como se as práticas do Estado brasileiro estão realmente seguindo sua retórica de direitos humanos para a proteção de defensores(as) dos direitos humanos no país. Palavras-chave: Política dos Direitos Humanos; Direitos Humanos Internacionais; Programa Brasileiro para a Proteção de Defensores (as) dos Direitos Humanos; Análise Crítica do Discurso (ACD).
Dekasseguis e as Penitenciárias: pesquisando as fronteiras entre o Brasil e o Japão
RELACult - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura e Sociedade, 2015
Quando se discute sobre a situação atual dos presídios no Brasil e os altos índices de violência vividos na sociedade brasileira, facilmente são encontrados discursos sobre as prisões estrangeiras as quais seriam modelos para uma “solução” ao problema da nossa inchada massa carcerária. Como é o caso dos sistemas penitenciários americanos e japonês, as quais adotam a pena de morte como punição à prática de crimes hediondos. Não raro a mídia e o senso comum associam o baixo índice de violência desses países à rigidez e ao temor pela pena de morte. Nesse contexto, o presente estudo visa compreender em que medida esses “achismos” se aproximam da realidade, buscando investigar como diferentes Estados vêm desenvolvendo as suas políticas públicas penitenciárias, tanto para os seus “nacionais” quanto para os estrangeiros/imigrantes. Nesse sentido, a pesquisa tem como recorte empírico as experiências do Brasil e do Japão, e visa apresentar algumas questões da complexa rede formada de relaçõe...
Resumo: Defensores(as) dos direitos humanos são os(as) protagonistas no fortalecimento da democracia e realização das mudanças de direitos humanos. Como eles enfrentam o status quo e desafiam os grupos dominantes controladores do poder econômico e político, defensores(as) dos direitos humanos são frequentemente alvos de violência estatal e não-estatal e, portanto, eles(as) precisam de proteção. No entanto, o que a lei brasileira diz sobre a proteção de defensores(as) dosdireitos humanos? A quem pertence a obrigação de protegê-los(as) no Brasil exatamente? Levando em consideração a interação do direito internacional, da política e da legislação nacional vis-à-vis a proteção de defensores(as) dos direitos humanos que lutam por democracia, direitos humanos e justiça social, este trabalho realiza uma análise do quadro jurídico para a proteção de defensores(as) dos direitos humanos na jurisdição brasileira. Fá-lo, a fim de arguir que há uma obrigação legal para o Estado brasileiro proteger os(as) defensores(as) dos direitos humanos e que há uma série de direitos que são cruciais para que eles(as) sejam capazes de conduzir suas atividades. A seção final apresenta uma breve conclusão em que as discussões deste artigo são recapituladas. Palavras-Chave: Direitos humanos; Defensores(as) de Direitos humanos; Direito brasileiro.
Atâtôt – Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG , 2020
This paper is the result of more than a hundred hours of digital research and field research on transitional justice in the city of Recife. It was taken as a starting point UN Security Council Resolution S/2004/616 on the rule of law and transitional justice in post-conflict societies and the international doctrinal construction on transitional justice from the International Center for Justice of Transition (ICTJ). According to these standings, how does this phenomenon (of transitional justice) become concrete and accessible in Recife city? Experiences made, documented and made available through the internet, in addition to the experiences scattered in various places of the city were used to anwer the question. Then, ten categories of experiences were identified: 1. places of/to memory; 2. Collective groups actions about memory, truth and justice; 3. books; 4. documentaries and reports; 5. audios; 6. feature films and theater plays; 7. internet channels; 8. special projects; 9. justice (national and international jurisdiction); and 10. institutional changes. From the material collected, it is possible to understand that: a. there is a specific action by civil society; b. there is an individual repair mechanism; c. there is diffuse symbolic reparation; d. there is a new truth conception; e. some places of memory remain as non-memory; f. the judicialization of criminal facts against humanity remains hampered in national jurisdiction; g. there were no measures about profound institutional changes in the Brazilian State. Sumário Este artigo é resultado de mais de cem horas de pesquisa digital e pesquisa de campo sobre justiça transicional na cidade do Recife. Foi tomada como ponto de partida a Resolução do Conselho de Segurança S/2004/616 sobre o Estado de direito e justiça de transição nas sociedades pós-conflito e a construção doutrinária internacional sobre a justiça transicional Internacional do Centro para a Justiça de Transição (ICTJ). Em vista desse paradigma, como esse fenômeno (da justiça transicional) se torna concreto e acessível na cidade do Recife? Experiências feitas, documentadas e disponibilizadas pela internet, além das experiências dispersas em vários locais da cidade, foram utilizadas para responder à pergunta. Em seguida, foram identificadas dez categorias de experiências: 1. lugares de/para a memória; 2. Ação de grupos coletivos sobre memória, verdade e justiça; 3. livros; 4. documentários e reportagens; 5. áudios; 6. filmes de longa metragem e peças teatrais; 7. canais digitais; 8. projetos especiais; 9. justiça (jurisdição nacional e internacional); e 10. mudanças institucionais. A partir do material coletado, é possível entender que: a. existe uma ação específica da sociedade civil; b. existe um mecanismo de reparo individual; c. há reparação simbólica difusa; d. existe uma construção da verdade; e. alguns lugares de memória permanecem como não-memória; f. a judicialização de fatos contra a humanidade continua prejudicada na jurisdição nacional; g. Não houve medidas sobre as profundas mudanças institucionais no Estado brasileiro.
Observaciones sobre la filosofía del derecho en Brasil en el siglo veinte
2015
The text divides the development of Philosophy of Law in Brazil in twentieth century in four separate stages. The first starts with the foundation of higher education in Brazil and goes through the turn of the nineteenth century. The second stage characterizes the emergence and development of a type of legal philosophy that lasts almost through the entire twentieth century. This could be characterized by the presence of a humanist and rhetoric legal thinking, often lacking clear boundaries between sociology, history, general philosophy and legal philosophy. The third stage is marked by the emergence of a professional, technical, university-oriented academic philosophy in Brazil and its coexistence with the philosophy of law produ- ced in law schools. This stage began with the foundation of the University of Sao Paulo in 1934 and it follows a “parallel history” of Philosophy in Brazil, remaining until our days. Obsession with methodologies, conceptual accuracy and orientation to the ...
Repressão e mudanças no trabalho análogo a de escravo no Brasil: tempo presente e usos do passado
Revista Brasileira de História, 2012
O objetivo do artigo é analisar um fenômeno recente da história social do trabalho no Brasil, designado como trabalho análogo a de escravo, caracterizado como crime pelo Código Penal, desde 1940. Fenômeno que atinge todos os continentes, é encontrado em países com níveis de desenvolvimento muito distintos. O trabalho escravo contemporâneo, como é conhecido, tem sido alvo de combate pela OIT e gerado a criação de políticas públicas para procurar extingui-lo. No Brasil, a ação dos Grupos de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Igreja católica, através da Comissão Pastoral da Terra, têm se destacado nas denúncias e repressão à sua utilização. Mas a despeito das imensas dificuldades encontradas nesse combate, as ações do Estado brasileiro têm conseguido resultados positivos, entre os quais uma maior conscientização dos trabalhadores 'escravizados' sobre suas próprias condições de vida e trabalho e, assim, sobre seus direitos.
Revista Brasileira de Direito Animal , 2021
The Federal Law 14.064/2020 altered the Article 32 of the Environmental Crimes Law, which refers to the ill-treatment of animals, in order to increase the punishment when the act is committed against dogs and cats, prescribing 2 to 5 years of imprisonment, in addition to a fine and prohibition of custody. This provision treats equally sentient animals differently, overvaluing the sentience and suffering in dogs and cats in spite of the same characteristics on other animals, such as vertebrates and even octopuses. Therefore, the aim is to introduce an analysis of the arbitrariness of the different legal consideration between dogs and cats and the other animals, especially the group of the sentients, regarding to criminal protection against ill-treatment. The research is bibliographical and in what comes to the analysis of what is hidden in the norm it is exploratory, using the phenomenological method, to achieve the expected result, which is to unveil the meaning and paradigm that underlie the quoted legislative reform, exposing the difference in legal treatment among animals, its arbitrariness and what lies behind it.