O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO NORTEADOR DE AÇÕES DA SOCIEDADE EM PROL DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO INFANTIL OMITIDO PELO ESTADO BRASILEIRO NA PANDEMIA DA COVID-19 (original) (raw)
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2020
The COVID-19 pandemic has already killed more than one hundred thousand Brazilians. The disease imposes a debate on the role of the State in food security and sustainable agriculture, which were directly affected by social isolation. This article, as result of exploratory doctrinal research, aims to support the performance of the Public Power during the pandemic, by the Principle of Fraternity, for the achievement of Sustainable Development Objective 02 of the United Nations, which sets goals for the eradication of hunger, improvement of food security, nutrition and sustainable agriculture.
Revista de Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídica, 2016
As matrizes teóricas da metateoria do Direito Fraterno indicam novas perspectivas para a sociedade cosmopolita, eis que busca a analise transdisciplinar da sociedade e dos seus fenômenos sociais. Neste cenário encontram-se os aportes sócio jurídicos para repensarmos a saúde e seus determinantes sociais. Logo, o presente artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre sociedade, direito e fraternidade, no intento de efetivar e proteger direitos como a saúde. Através de um estudo bibliográfico, tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo, verificou-se que o Direito Fraterno consolida-se como instrumento baseado nos direitos humanos e na humanidade como lugar comum.
FRATERNIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA COVID-19: AS AÇÕES EM PROL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA BRASIL
I ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS II HORÁCIO MONTESCHIO, 2020
Sob o prisma do princípio da fraternidade no Direito brasileiro, o qual fundamenta-se, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo o qual reconhece o outro como ser humano, independente das diferenças que mereça respeito sobre sua própria existência, sem deixar de responder pelos direitos e deveres, regrados pelas normas, inclusive abarcando compromissos e responsabilidades por ser sujeito de direito e viver em sociedade (OLIVEIRA; CASTAGNA, 2016, p. 40). O estudo fundamenta-se na análise das políticas governamentais e nas ações fraternas adotadas pela sociedade para auxiliar as pessoas em situação de rua no Brasil em tempos de pandemia do COVID-19. Não há no Estado brasileiro dados oficiais a respeito do número de população em situação de rua, porém, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que o Brasil tenha mais de 100 mil pessoas nessa condição (IPEA, 2017).
REVISTA DA AGU, ano 20, n.2, 2021
This study aims to analyze the consequences brought by the adoption by the Federal Supreme Court of the theory of the double status of fundamental rights, a decision that attributes to international human rights treaties the normative status of supralegality and declared that the civil imprisonment of unfaithful depositary is illegal. To this end, the legal nature of civil imprisonment will be discussed, seeking differentials between procedural and penal imprisonment, in view of their different characteristics and regulations. In addition, will be discussed the theories of the normative status of international human rights treaties, with a historical analysis of the jurisprudential decisions made by the STF. Finally, a critical analysis will be carried out on the consequences brought by the supralegal status for treaties of human rights, with the consequent creation of another normative niche, as well as the application of the misinterpretation method regarding the conf lict between a supralegal norm and the Federal Constitution. In addition, the consequences brought by the adoption of the dual status theory in the fight against the coronavirus pandemic experienced by the Brazilian State will be addressed, with emphasis on Decree 64.959/SP, which provides for the prison sentence in case of non-compliance with the provisions of the text in question. Was used as methods of approach in this research the deductive method, as well as the historical-evolutionary, in addition to indirect bibliographic research.
2021
O presente artigo é oriundo de uma pesquisa qualitativa com inspiração empírica que visa apresentar e problematizar como o direito à alimentação é prestado pelo Estado do Rio de Janeiro para indivíduos privados de liberdade, ante o cenário de pandemia que assola o mundo. O estudo parte da apresentação de dados que valorizam a realidade prisional a partir do referencial daqueles atores vinculados ao sistema. Desta forma, entrevistas realizadas com apenados, familiares e profissionais vinculados às instituições prisionais permitem refletir sobre o direito à alimentação no período antes e durante a Covid-19. A principal questão do trabalho volta-se para a análise da consolidação das políticas públicas de direito à alimentação em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro no cenário da pandemia. O empreendimento empírico permitiu observar que,
Revista Paradigma, 2018
Embora o Brasil possua uma das legislações mais avançadas do mundo no que concerne à proteção da infância e da adolescência, como é a Lei de nº 8.069/1990, a efetivação de direitos ali consagrados, mostra-se, por vezes, extremamente precária. A partir de uma breve análise da história da infância, da inserção da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, o presente estudo busca demonstrar a importância dos avanços obtidos com o reconhecimento da condição de sujeitos de direitos que recai sobre os infantojuvenis constituindo as bases para o sadio desenvolvimento desses, para o que se torna imprescindível a plena efetivação do direito à alimentação, inclusive como manutenção do próprio direito à vida. Para isso, buscou-se relacionar a influência do direito internacional à realidade hoje existente no Brasil, também por intermédio de pesquisas estatísticas, evidenciando a necessária atuação conjunta de órgãos protetivos, pautados por inovações legislativas que devem atender necessidades emergenciais, e pautar a atuação permanente por meio de políticas públicas. Para sua consecução, a presente pesquisa utiliza o método bibliográfico, com apoio de pesquisas estatísticas.
A saúde psicológica (ou saúde mental) é um direito fundamental bioético. Inúmeras implicações surgem a respeito de tão delicado tema, em especial no que tange à vulnerabilidade e ao consentimento dos pacientes sem saúde psicológica plena. Isso porque a cidadania e a dignidade da pessoa humana estão imbricadas em tal conjugação valorativa, haja vista a impossibilidade jurídico-bioética de se tratar os pacientes como objetos. O movimento da Reforma Psiquiátrica, neste contexto, tem adesão pelo Brasil, ensejando ações estatais no sentido de estabelecer uma normatização e a formulação de políticas públicas em prol da população com transtorno psicológico, mormente com o escopo de desconstruir a ideologia que conferia prevalência ao manicômio. Portanto, objetiva-se indagar como a saúde psicológica é tratada no cenário jurídico-bioético brasileiro sob o ponto de vista da vulnerabilidade e do consentimento dos pacientes, com base em uma pesquisa qualitativa, tendo como método de abordagem o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa sobre o tema, utilizando-se do método de procedimento monográfic
SOLIDARIEDADE E TUTELA DO IDOSO O DIREITO AOS ALIMENTOS PARA ACADEMIA EDU
A TUTELA JRÍDCIA DA PESSOA IDOSA, 2020
Solidariedade e tutela do idoso: o direito aos alimentos Sumário: 1. Introdução; 2. A família nuclear e seus reflexos em relações intergeracionais; 3. Da fraternidade à solidariedade; 4. Solidariedade e deveres alimentares para com o idoso; 5. Conclusão.