FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL: UMA FORMA DE SALVAGUARDAR A VALIDADE DA DECISÃO OU UM MEIO DE OBSERVAR A ORDEM PÚBLICA? (original) (raw)
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SENTENÇAS ARBITRAIS PARCIAIS: UMA ANÁLISE PRÁTICA
Revista de Arbitragem e Mediação , v. 26, p. 46-58, 2010, 2010
Gilberto Giusti e Ricardo Dalmaso Marques. RESUMO Neste artigo, os autores analisam a viabilidade jurídica e a importância prática do uso das sentenças arbitrais parciais. Partindo do pressuposto legal - em especial da Lei 9.307/1996 -, examinam a possibilidade dos árbitros proferirem sentenças que decidam alguns aspectos da disputa sem resolvê-la integralmente. Além disso, apontam a . relevância desta ferramenta jurídica para garantir os objetivos da escolha pela jurisdição arbitral de maior celeridade e menor custo do procedimento. ABSTRACT In the present article, the authors analyze the legal viability and the practical importance of the use of partial arbitral awards. Considering the legal framework - specially the Brazilian Arbitration Act (Law 9.307/1996) -, they examine the possibility of rendering decisions that settle some aspects of the dispute without solving it entirely. Besides, they point out the relevance of this legal tool as means of warranting some of the objectives sought by the parties with the choice of the arbitral jurisdiction, which are greater celerity and lower costs.
ARBITRAGEM DE INVESTIMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
RESUMO: A arbitragem internacional é realidade indissociável do comércio exterior, seja pela multiplicidade de ordenamentos jurídicos aplicáveis, seja pela alta especialidade das cortes arbitrais em lidar com as situações cotidianas desta realidade. Tomando como objeto de estudo as arbitragens internacionais levadas a efeito por Estados, analisa-se a incidência da questão de ordem pública, especialmente direitos fundamentais, na submissão de eventuais contendas ao crivo arbitral. Embora parte da doutrina entenda que ao Estado não é dado arbitrar sobre questões que lhe toquem a ordem pública, restará demonstrado que se trata de tema e não limitação à arbitragem. A experiência internacional denota que há confiança nos poderes do árbitro em decidir em conformidade com os direitos fundamentais em relevo em cada caso concreto, ainda que se trate de um Estado soberano. Palavras-chave: arbitragem, investimento, ordem pública, direitos fundamentais.
Revista de Processo, 2018
O presente ensaio tem como objetivo analisar os critérios para a fundamentação das decisões, instituídos pelo novo Código de Processo Civil, à luz da possibilidade de o tribunal julgar, em apelação, o mérito da causa madura mesmo em caso de sentença não fundamentada à luz destes critérios, com o fito de verificar eventual incompatibilidade entre os institutos. A pesquisa se caracteriza por ser bibliográfica, cujos dados foram coletados por meio de livros jurídicos, artigos científicos e legislação. A investigação destas inovações trazidas pela nova lei processual civil brasileira tem o fim especial de perquirir se o julgamento do mérito em segundo grau, sem devolver ao primeiro grau para a prolação de uma sentença fundamentada à luz dos critérios legais, enfraquece ou não o objetivo de alcançar decisões judiciais motivadas adequadamente, fim instituído por um processo civil que se pretenda democrático.
Dever de Fundamentação das decisões judiciais
Aprovado em 1/6/21 RAINER BOMFIM ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO DE MORAES BAHIA Resumo: A presente pesquisa, sob a vertente jurídico-sociológica, objetiva investigar a relativização dos limites entre common law e civil law no domínio processual civil com o advento do Código de Processo Civil de 2015-especificamente quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais-, bem como verificar se o diálogo entre common law e civil law suscitado pelo novo Código é um mecanismo jurídico que promove o dever de fundamentação e coíbe decisões judiciais nulas, de modo a garantir o contraditório e a segurança jurídica processual. Para isso, sustenta-se este trabalho em três eixos de investigação: a análise conceitual do dever de fundamentar, a comparação entre os sistemas common law e civil law e o estudo dos aportes teóricos sobre o risco do julgamento em tese nas decisões dos juízes. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Dever de fundamentação. Julgamento em tese. Hibridização dos sistemas jurídicos.
Revista de Mediação e Arbitragem, RT, 2020
O objetivo do presente artigo é analisar o critério de ordem pública adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando indefere o pedido de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. A partir de levantamento bibliográfico e de estudo de recentes casos concretos, fez-se possível estabelecer um recorte atual sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da temática, procurando delimitar o critério de ordem pública utilizado pela Corte. Foi possível concluir que o Brasil possui uma posição favorável ao instituto da arbitragem, mas ainda não consolidou um critério uniforme e previsível de ordem pública, nem aplica o conceito de ordem pública internacional. ENG: The present paper intends to analyze public policy criteria adopted by the Brazilian Superior Court of Justice when it does not enforce foreign arbitration awards. Through the study of academic literature about the theme and the analysis of relevant case laws, it was possible to establish the recent understanding of the Court. Therefore, it was ascertained that Brazil has a favorable position regarding arbitration, but there is still no predictable criteria of public policy and the country does not adopt the concept of international public policy.
REVISTA DA AGU, ano 20, n.2, 2021
Arbitration in public administration is preceded by arbitration developed in the private sphere. Despite the interdependence, each harvest has taken and has taken different outlines. In addition, the distinction is strongly inf luenced by the weight that the legal regime of administrative law has on each legal framework. At this point, it is observed that regulations such as those in Brazil, France and Spain have many similar points, especially in the limitation established by the legislator in the use of arbitration in the public sphere. On the other hand, as a contrast to these regulations, Portuguese law evolved in a different way, the legislator opting, in not only admitting the use of arbitration involving the Public Administration, but advancing in the type of matter that may be the object of the applicability of arbitration.
2023
O presente artigo tem por propósito prospectar causas administrativas que, apesar de não constituírem em sua essência direitos patrimoniais disponíveis, são aptos a gerar conflitos que, mediatamente, possuem caráter financeiro passível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial o estudo da natureza jurídica da arbitragem e da compreensão existente em torno da disponibilidade de direitos patrimoniais, encartada no texto da Lei n° 9.307/96. Nesse sentido, cabe avaliar ainda os efeitos mediatos das causas administrativas, para que dessa forma se possa verificar eventuais efeitos financeiros que delas possam advir. O problema de pesquisa a ser respondido por intermédiodo texto é: “Os conflitos identificáveis na administração pública possuem coincidência com a natureza jurídica verificada na arbitragem?”. Para realizar a pesquisa utilizou-se o método dedutivo e dentre os procedimentos técnicos existentes, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental. No que pertine ao resultado e conclusões obtidos, percebe-se que há um terreno fértil para discussões em nível acadêmico e doutrinário, que podem ser mitigadas mediante uma aplicação, devidamente direcionada, de conteúdo legislativo já existente e de comprovada eficiência.