Medida Socioeducativa: entre A & Z (original) (raw)

Medida Socioeducativa entre A e Z

Um glossário. Um conjunto de verbetes a respeito das medidas socioeducativas. O livro foi escrito menos para dar conta da descrição técnica de termos que designam a vida de adolescentes e de seus atos infracionais, mais para fazer de vozes solitárias, que lutam pela política de garantia de direitos de adolescentes, uma escrita que pode vir a ser audição de muitos. 101 verbetes, 87 autores - Um material didático pedagógico que busca posicionar autores e leitores na condição de quem compartilha saberes, fazendo do movimento de aprender o debate necessário a respeito das práticas socioeducativas no Brasil

medida socio-educativa entre a&z.pdf

Um glossário com verbetes acerca das medidas socioeducativas. DIferentes autoras/es produziram os verbetes, cito aqui LADAIA e CREAS escritos em co-autoria. Organizado por equipe do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade da UFRGS.

A (In)Eficácia Das Medidas Socioeducativas

Ponto de Vista Jurídico, 2018

Resumo: O presente trabalho trata da (In)Eficácia das Medidas Socioeducativas e apresenta as peculiaridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo-se a apurar como tais medidas se revelam no processo de reeducação dos adolescentes infratores. Na primeira parte, abordar-se-á a evolução dos Direitos da Criança e do Adolescente e também os princípios que oferecem proteção a eles. Em um segundo momento, o estudo apontará cada uma das Medidas Socioeducativas e seus desdobramentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, analisar-se-á a eficácia das Medidas Socioeducativas aplicadas na Comarca de Caçador/SC. Destacase que o estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica e ao levantamento de dados, observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Isso posto, conclui-se que as medidas socioeducativas são eficazes, na comarca de Caçador/SC, tendo em vista que a maior parte dos adolescentes infratores não só cumpriu a medida socioeducativa imposta, mas também não voltou a reincidir na prática de ato infracional. Palavras-chave: Ato infracional. Medidas Socioeducativas. Estatuto da Criança e do Adolescente.

A invenção das medidas socioeducativas

2014

Foreseen by the Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent-ECA: Law 8.069 of July 13, 1990-the Socioeducational Measures are applied when an infractional act, which is liable to assign responsibility to the adolescent-12 to 18becomes proven. The ECA states a total of six educational measures, namely: warning; obligation to repair damage; provision of community service; assisted liberty; insertion on regime of semiliberty; and internment in an educational institution. In the work with adolescents offenders the Socioeducational proposal comes up from 1990 with the enactment of Law 8.069, historical moment dealt almost always as a conceptual breakage. In other words, one of the most accepted theories contemporaneously, among the ones researching the issue, is that the base precepts of Minors Code-Law 6.697 of October 10, 1979gave way to guarantee of rights postulated by ECA. Nearly twenty years later, an important sequence of this movement comes into play. In 2007 starts to transact the draft law 1.627, laying down the institution of the National System of Socioeducational Services-SINASEand stablishing a standard for the implementation of educational measures nationwide. Project approved in a plenary in the Chamber of Deputies on June 2, 2009, and in 2012 finally sanctioned by the president, becoming the Law 12.594, of January 18, 2012. Here, then, the problematic that the thesis seeks to face: What are the conditions of possibility that gave emergency to the Socioeducational Measures? How Socioeducation came to the fore, turning into a public policy intended to many young people, serving, inclusive, as a presupposition the development of a Law? At the same time, what are the conditions of possibility that keeps your operation possible in contemporary times? What are the main strategies used; with what powers made/makes alliance; what kind of bodyattitudes, behavior, gesture, habits, speechesproduces, what makes circulates, what paralyzes? Is crucial to note that this research has no prescriptive volition, there is no intention here to point out some possibilities or solutions to the complex Socioeducational problems. Our simple contribution to the debate boils down to an attempt to map the invention of a concepteducational measureswidely used in contemporaneity, as well as some of the lines of force-Responsibility, Identity, Human Rightsthat allows, in our view, its operation.

Breves Considerações Sobre Medida Socioeducativa e Formação De Professores

Revista ComCiência

Introduzindo o tema: do paradigma da situação irregular à doutrina da proteção integral Desde sua especialização, a política voltada para o atendimento de crianças e adolescentes ocupou-se dos processos educacionais e assistenciais. O Código de Mello Mattos (Decreto n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), primeira legislação a tratar especificamente de crianças e adolescentes em nosso país, reforçou a esfera educacional das ações cabíveis ao menor infrator ou abandonado. Numa lógica assistencial e de controle social, para o Código de Mello Mattos o menor abandonado, entre outras situações, era aquele que se encontrava em estado habitual de vadiagem, mendicidade ou libertinagem; privados habitualmente dos alimentos ou dos cuidados indispensáveis à saúde; excitados para gatunice ou que vivessem em companhia de pai, mãe, tutor ou pessoa que se entregasse à prática de atos contrários à moral e aos bons costumes (PEREIRA, 2008; VERONESE, 1999). Nos idos de 1940, no autoritarismo do Estado Novo, a política nacional para menores carentes, abandonados e infratores tinha orientação correcional repressiva baseado em internatos, reformatórios ou casas de detenção que rapidamente se estenderam por todo país (PEREIRA, 2008). A perspectiva de reeducação era baseada no binômio correção-repressão e desenvolvida em internatos para adolescentes autores de infração penal e em escolas agrícolas e escolas de aprendizagem de trabalhos urbanos (SARAIVA, 2003).