A prescrição na responsabilidade civil ambiental sob a ótica da jurisprudência em contraste com a segurança jurídica (original) (raw)

2020, ESCRITOS SOBRE DIREITO, CIDADANIA E PROCESSO: DISCURSOS E PRÁTICAS Volume 3 “Acesso à Justiça e aos Direitos”

Alexandre Oheb Sion e Felipe Pires Muniz de Brito escrevem sobre a prescrição na responsabilidade civil ambiental sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em contraste com a segurança jurídica, abordando os parâmetros da prescrição no âmbito da responsabilidade civil ambiental. O tema tem sido objeto de controvérsias por conta da inexistência de previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro. Por um lado, parte da doutrina e da jurisprudência passou a defender a imprescritibilidade de danos ambientais, o que é afastado por outros que consideram se tratar de medida excepcional e que, como tal, deveria vir de forma expressa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento para aderir à tese de não incidência da prescrição para casos de ação reparatória em matéria ambiental, no que, recentemente, foi acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presente trabalho visa analisar os fundamentos apresentados pelas duas correntes, bem como o entendimento dos tribunais superiores, a fim de verificar o seu alinhamento com princípios constitucionais, mormente o princípio da segurança jurídica. Para tanto, fez-se uso do método teórico documental do tipo dedutivo, com análise legal, jurisprudencial e bibliográfica. Nesse ponto, nota-se que o sistema jurídico brasileiro inadmite a possibilidade de que doutrina e a jurisprudência acrescentem hipóteses para afastar a prescrição sem amparo normativo, sob pena de infringir o princípio da segurança jurídica, embora a jurisprudência venha decidindo de forma contrária.