Colisão entre Princípios e Ponderação: a questão do acesso a documentos e informações por legitimados à propositura de ações de reparação de danos concorrenciais Collision between principles and Balancing: disclosure of administrative procedure documents and information by claimants on follow-on... (original) (raw)
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International Journal of Digital Law, 2021
O artigo se propõe a analisar a proporcionalidade jurídica da restrição de acesso a documentos e informações sigiloso de um processo administrativo perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por um legitimado à propositura de ação de reparação de danos concorrenciais, em especial a documentos provenientes de acordos de leniência. Para isso, serão estudados o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, e o princípio de defesa da concorrência, para então verificar a colisão entre eles e a possibilidade de restrição da publicidade no caso concreto, objetivando resolvê-la através da utilização do princípio da proporcionalidade e seus elementos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Justiça: entre a colisão de direitos fundamentais e ponderação
2016
Esta investigacao tem por objetivo mostrar que um caso concreto de colisao de direitos fundamentais decidido por meio da ponderacao pode ser fundamentado racionalmente. A racionalidade da ponderacao esta ancorada nas razoes estabelecidas por regras da argumentacao pratica geral e especificamente da argumentacao juridica, vinculando racionalmente argumentacao e decisao dotada de autoridade. O que se pretende expor e o problema da inobservância das regras de argumentacao juridica racional e das regras proprias da ponderacao na sua aplicacao para decidir os casos de colisao de direitos fundamentais. Essa pratica de decisao judicial pode tornar vulneravel a realizacao da justica no caso concreto.
Revista ANNEP de Direito Processual, 2024
O estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma deve o juiz identificar o objeto de uma colisão de princípios antes de efetuar a ponderação entre eles para possibilitar uma fundamentação adequada da decisão em tais casos? O objetivo principal deste estudo é a compreensão do procedimento de densificação normativa necessário para definir os parâmetros iniciais do dever de justificação do objeto da colisão de princípios na fundamentação de decisões. A problemática está relacionada à dificuldade que alguns casos apresentam de definir quais são os princípios efetivamente colidentes e em que medida ocorre essa colisão. A variação no nível de abstração e de generalidade dos princípios jurídicos, a elevada carga axiológica dessas normas e a redação aberta fazem com que essa não seja atividade simples e objetiva. A identificação precária desse objeto acarreta problemas graves na fundamentação da decisão, podendo os distorcer resultados da ponderação ou abrir caminhos para arbitrariedades.
O princípio da cooperação e a exibição de documento ou coisa no Processo Civil, 2014
A dissertação procura estabelecer os fundamentos constitucionais e legais do princípio da cooperação no processo civil, descrevendo-o como um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da solidariedade (art. 3º, I, CF/1988), da isonomia (art. 5.º, caput, CF/1988), do acesso à ordem jurídica justa (art. 5.º, XXXV, CF/1988), do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF/1988), do contraditório, da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988). O trabalho procura demonstrar que o princípio da cooperação é a ideia base de vários dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e do Projeto do Novo CPC, entre eles o art. 339 do CPC/1973 e aqueles que disciplinam a exibição de documento ou coisa. A dissertação procura estabelecer os limites do princípio da cooperação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o direito à privacidade (art. 5.º, X, CF/1988) e o direito ao silêncio (art. 5.º, LXIII, CF/1988). Enfim, a dissertação procura estabelecer o conteúdo do princípio da cooperação e a forma como este opera no processo civil.
Revista Jurídica Luso-Brasileira, 2015
A dissertação procura estabelecer os fundamentos constitucionais e legais do princípio da cooperação no processo civil, descrevendo-o como um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da solidariedade (art. 3º, I, CF/1988), da isonomia (art. 5.º, caput, CF/1988), do acesso à ordem jurídica justa (art. 5.º, XXXV, CF/1988), do devido processo legal (art. 5.º, LIV, CF/1988), do contraditório, da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF/1988). O trabalho procura demonstrar que o princípio da cooperação é a ideia base de vários dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e do Projeto do Novo CPC, entre eles o art. 339 do CPC/1973 e aqueles que disciplinam a exibição de documento ou coisa. A dissertação procura estabelecer os limites do princípio da cooperação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o direito à privacidade (art. 5.º, X, CF/1988) e o direito ao silêncio (art. 5.º, LXIII, CF/1988). Enfim, a dissertação procura estabelecer o conteúdo do princípio da cooperação e a forma como este opera no processo civil. Disponível em: http://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2015/1/2015\_01\_1761\_1870.pdf.