Aderencia ao TCU, ode ao PPI (original) (raw)

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Portal Migalhas - Migalhas de Peso, 2020

Comecemos refletindo sobre a seguinte situação hipotética: determinada empresa, participante de uma licitação no município de São Paulo na modalidade pregão, é penalizada por cometer diversas fraudes e variados ilícitos administrativos. Assim, após o devido processo administrativo, fica "impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios" pelo prazo de um ano, nos termos do art. 7º da lei federal 10.520/02 (Lei do Pregão). Um dia após consolidada sua penalidade pelo município de São Paulo, a mesma empresa participa de licitação e é contratada pelo município de Guarulhos. De fato, ao atravessar a rua entre o município de São Paulo e o de Guarulhos, a empresa é considerada apta e devidamente habilitada a licitar e contratar em Guarulhos. O seu desvio de conduta anterior, ensejador de penalização grave pelo município de São Paulo, simplesmente desaparece. Em outras palavras - e tal qual Cinderela e seus sapatinhos de cristal -, ao atravessar uma rua e o limite dos municípios, a empresa simplesmente lava a sua alma: suas fraudes e ilícitos anteriores desaparecem. É a abóbora que vira carruagem; os ratos que viram lindos cavalos.

O TCU e a adoção da nova Lei de Introdução

Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n.º 294, p. 781-784 , 2018

professor titular da FGV Direito SP Floriano Azevedo Marques Neto, professor titular da Faculdade de Direito da USP

O SOBERANO DA REGULAÇÃO: O TCU E A INFRAESTRUTURA

Considerando o protagonismo assumido nas últimas três décadas pelo Tribunal de Contas da União e o debate sobre a sua atuação no direito econômico, este livro busca delinear a natureza e o impacto da atuação do TCU a partir do estudo de um setor específico: o da concessão de rodovias. Revisando a literatura nacional e estrangeira, o livro analisa 182 decisões proferidas pelo TCU entre 1988 e 2019. Esse conjunto de decisões informou a organização do livro a partir de três eixos de análise: primeiro, a competência constitucional do TCU para intervir na regulação e concessão de serviços públicos; segundo, a intervenção do TCU no regime regulatório, sobretudo em relação à independência técnica e decisória das agências reguladoras; terceiro, o impacto da intervenção do TCU na modelagem e execução dos contratos de concessão. Ao associar uma extensa análise da jurisprudência do Tribunal a uma sólida reflexão doutrinária, o livro oferece uma decidida contribuição ao debate acerca do ambiente regulatório brasileiro no setor de infraestrutura.